Fábio Berndt Slonczewski

Processos do Advogado

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2. Processo 50013183520198214001
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001318-35.2019.8.21.4001/RS AUTOR : JOAO DA ROCHA NUNES FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO HUBNER WORTMANN (OAB RS102944) ADVOGADO(A) : JULIO VOGT (OAB RS103086) RÉU : TATIANA PATRICIA SENEM ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) RÉU : PAULO SERGIO MACHADO DUARTE ADVOGADO(A) : DANIELA LUIZA BOFF (OAB RS108297) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DA ROCHA NUNES FILHO em face de TATIANA PATRICIA SENEM, FCJB COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI, PAULO SERGIO MACHADO DUARTE e LUIZ CARLOS ESTAULB.
3. Processo 50634012820248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5063401-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JANINI CARLA CRISTOFOLINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS JEAN SLONCZEWSKI (OAB SC054999) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) APELANTE : DOUGLAS SCHAFER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS JEAN SLONCZEWSKI (OAB SC054999) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) APELANTE : IRMA DELUCA CRISTOFOLINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS JEAN SLONCZEWSKI (OAB SC054999) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) APELANTE : JEAN CARLOS CRISTOFOLINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS JEAN SLONCZEWSKI (OAB SC054999) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) APELANTE : JANINI CARLA CRISTOFOLINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Theodoro Schäfer (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : Eneri José Schäfer (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO JANINI CARLA CRISTOFOLINI e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 57, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 47, ACOR2 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação ao art. 917, § 4º, I, do CPC, ao argumento de que houve aplicação rígida da exigência de apresentação da memória de cálculo, desconsiderando a complexidade inerente aos contratos bancários e a necessidade de produção de prova pericial para a apuração de eventuais encargos abusivos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 47, RELVOTO1 ): Compulsando os autos, depreende-se que os embargantes não declararam o valor que entendem correto e tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ( evento 1, INIC1 ), requisitos essenciais ao processamento do feito (CPC, art. 917, § 3º). Logo, sendo o excesso de execução o seu único fundamento , há de se concluir, então, que a rejeição liminar dos embargos era mesmo a providência de rigor (art. 917, § 4º, inciso I) . Afinal, a alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento , vedando-se a emenda à inicial (STJ, REsp n. 2.165.784/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/03/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos à execução. 2. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.156.358/RN, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/03/2025) [...] À luz de tais considerações, nego provimento ao recurso. (Grifou-se). A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, DO STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.789.351/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 7-4-2025, grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1 . Intimem-se.
4. Processo 50008363120238240035
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5000836-31.2023.8.24.0035 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 30/06/2025.
5. Processo 50502373620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5050237-36.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.
6. Processo 00043090520138240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0004309-05.2013.8.24.0054 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025.
7. Processo 50045447120198240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004544-71.2019.8.24.0054/SC EXECUTADO : NILSON INÁCIO KUFFEL ADVOGADO(A) : NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) ADVOGADO(A) : OTAVIO SLONCZEWSKI (OAB SC025238) EXECUTADO : NILSON INACIO KUFFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) ADVOGADO(A) : OTAVIO SLONCZEWSKI (OAB SC025238) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, sobre o teor do termo de penhora lavrado nos presentes autos, para, querendo, apresentar manifestação em 15 (quinze) dias .
8. Processo 50035970720258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003597-07.2025.8.24.0054/SC RELATOR : EDISON ZIMMER AUTOR : PERFIL ETIQUETAS EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 08/07/2025 - Audiência de conciliação - realizada sem conciliação