Mauri Agostini

Processos do Advogado

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2. Processo 50079723620194047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007972-36.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : OSAIR REGINALDO ANACLETO ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : HERLAND FERNANDO CHÁVEZ (OAB SC018965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da exequente em que postula (I) a apreensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação); (II) apreensão do passaporte, e (III) seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome. O art. 139, IV do CPC autoriza que o magistrado, de acordo com o caso concreto, efetue medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial. No entanto, entendo que referidas medidas não devem ser abusivas nem importar restrição de direitos e garantias constitucionais, como as solicitadas no presente caso. Esta também é o entendimento jurisprudencial do e. TRF da 4ª região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO. 1. muito embora o artigo 139, inciso iv, do código de processo civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do  magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que afetem o direito de ir e vir, ainda que potencialmente (apreensão do passaporte), ou que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (apreensão da cnh e dos cartões de crédito). 2. no caso, sendo o débito inferior a r$ 10.000,00 (dez mil reais), pode ser aplicado, analogicamente, o artigo 20 da lei nº 10.522/02. 3. resultando frustradas as tentativas de satisfação do crédito executado no cumprimento de sentença de origem, cabe a aplicação do § 3º do artigo 782 do código de processo civil, devendo o juízo de origem remeter ofício aos serviços de registro de inadimplentes a fim de determinar a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros. 4. agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5035532-05.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há fundamento legal para o pedido da exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou bloqueio dos cartões de crédito do executado. O disposto no art. 139, IV, do CPC, não sustenta o pedido porque às execuções são previstas medidas específicas de expropriação do patrimônio do devedor, sendo portanto inadequado o emprego de medidascoercitivas ao pagamento.   (TRF4, AG 5032592-33.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019) Diante do exposto, indefiro o pleito da exequente  em relação a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado. No mesmo sentido, indefiro o pedido de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), uma vez que este Juízo não possui acesso ao referido sistema. Intime-se.
3. Processo 03029094420168240031
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0302909-44.2016.8.24.0031/SC AUTOR : ADEMAR JOSE HOLLER ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) AUTOR : DENISE SCHERER HOLLER ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR JOSE HOLLER e DENISE SCHERER HOLLER ?para declarar, em favor da parte requerente, o domínio pelo usucapião do imóvel identificado nos autos (Rua Mariana, nº 715, bairro Benedito, no município de Indaial/SC  evento 1, INF24-25). Custas e honorários pela parte requerida dispensados, haja vista a ausência de resistência à pretensão (TJSC, AC 2013.069156-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014).  P. R. I. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaial mediante malote digital (art. 945 do CPC). Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial (art. 226, LRP), a exemplo da identificação do imóvel com suas características e confrontações, o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, além do estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade. Anote-se, nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial:  "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada". Registro que nos termos do art. 234 do Código de Normas do Foro Extrajudicial:  "Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente da unidade de apoio. § 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária e justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada".
4. Processo 50281739120234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5028173-91.2023.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50121650220164047205/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AUTOR : COBERVALE COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 20/06/2025 - AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.
5. Processo 50060767620248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50064572120238240031
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5006457-21.2023.8.24.0031/SC AUTOR : VILSON LUIZ PANINI (Representante) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para manifestar-se acerca das contestações (eventos 209 e 212) e documentos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, fica a parte ativa intimada para manifestar-se sobre o retorno dos ofícios de citação (AR), constantes dos eventos 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218.
7. Processo 50000579220258240104
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000057-92.2025.8.24.0104/SC AUTOR : EXTRABRIT MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado de citação e intimação pelo oficial de justiça.
8. Processo 50008885920208240026
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000888-59.2020.8.24.0026/SC (originário: processo nº 03014825620188240026/) RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO EXEQUENTE : COBERVALE COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 18/06/2025 - Juntada de certidão