Rodrigo Jacobsen Reiser

Processos do Advogado

1. Processo 50074181920258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5007418-19.2025.8.24.0054/SC AUTOR : IMOBILIARIA DALFOVO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MONTIBELLER REISER (OAB SC052168) ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) ADVOGADO(A) : MATHEUS HETTERICH FERNANDES (OAB SC046996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por IMOBILIARIA DALFOVO LTDA contra BRUNO EDGAR HAFERMANN , pretendendo a concessão de liminar de despejo em relação ao bem imóvel especificado na inicial. É o breve relato. DECIDO. I-  O art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 estabelece como requisitos para a concessão da liminar de despejo: (i) o oferecimento de caução equivalente a 3 meses de aluguel; (ii) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo; e (iii) ausência de quaisquer das garantias previstas no art. 37, ou seja, caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Aqui, o contrato não possui nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), com o destaque que, embora o pacto tenho mencionado a existência de fiador digital, houve a exoneração da garantia, conforme consta nos eventos 1.6 e 1.7. Por sua vez, o liame obrigacional entre as partes está efetivamente demonstrado por meio do contrato de locação de evento 1.5, firmado em 11/10/2023, com prazo determinado de trinta meses (cláusula primeira). Já o inadimplemento do contrato de locação, independe de notificação extrajudicial prévia e decorre do próprio pacto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.241/1991 PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INQUILINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030599-51.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). No que concerne à caução, não se sustenta a alegação de que esta é desnecessária porque ultrapassou o débito, afinal: [...] qualquer interpretação que busque excepcionar a necessidade de caução para concessão da liminar de despejo sem amparo legal contraria a ordem jurídica vigente. O legislador estabeleceu essa exigência de maneira clara e objetiva, e sua dispensa implicaria em afronta ao princípio da legalidade e à segurança jurídica (vide, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). De todo modo, a parte autora formulou pedido alternativo para concessão de prazo para depósito da caução (INIC1, página 10, alínea "b"). Desse modo, preenchidos os requisitos exigidos pela lei, cabível o deferimento da liminar. II- Por conta do exposto, mediante caução , DEFIRO a liminar de despejo para determinar que o réu desocupe o imóvel descrito na inicial (imóvel situado na Rua Maria Auxiliadora, n. 240, Ed. Vista 240, studio 603), em 15 dias. III- Prestada a caução , cite-se e intime-se a parte ré, por mandado (art. 58, IV da Lei nº 8245/91), para desocupar o imóvel e responder, em quinze dias, sob pena de revelia (CPC, art. 344) e despejo forçado, facultado ainda, na mesma oportunidade, efetuar o pagamento integral do débito atualizado (art. 62, II da Lei nº 8245/91). IV- Decorrido o prazo sem cumprimento, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado de despejo, a ser cumprido no endereço indicado na inicial. V- Desde já, fica autorizada a requisição de auxílio da força policial para execução da medida, caso se faça necessário. VI- Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados. No mesmo prazo, se for o caso, deverá a parte autora responder à reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, deverão as partes, na contestação (réu) e na réplica (autor), especificar as provas que pretendem produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento. Intime-se.
2. Processo 50005105820168240054
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000510-58.2016.8.24.0054/SC RELATOR : JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL EXEQUENTE : UDO REIF ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) EXEQUENTE : TIAGO REIF ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) EXEQUENTE : RAQUEL REIF ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) EXECUTADO : UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DAVID JOSEPH (OAB SP256878) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BELTRAO (OAB SP164465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 285 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50001302020258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50029386220248240141
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002938-62.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : EDGAR SCHATTENBERG ADVOGADO(A) : RODRIGO JACOBSEN REISER (OAB SC008113) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada a penhora total/parcial de ativos financeiros do executado via Sistema SISBAJUD, o qual permaneceu inerte após ter sido devidamente intimado para manifestação. Dessa forma, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Eventual pedido de expedição de alvará de levantamento deve vir acompanhado dos dados bancários da parte ou do procurador (este último devidamente instruído com instrumento de procuração com poderes para "receber e dar quitação"). Encontre aqui dicas para turbinar o andamento do seu processo na Justiça Catarinense. Saiba como utilizar as ferramentas tecnológicas de automação e de inteligência artificial das Unidades Judiciais para agilizar o andamento dos processos. Aplicando as técnicas que estão na cartilha e nos vídeos informativos, seu processo pode tramitar mais rápido.
5. Processo 01555002020085120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0155500-20.2008.5.12.0002 RECLAMANTE: JACKSON DOMINGOS CAMILO E OUTROS (1) RECLAMADO: LAPSO ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 907e515 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, decido conhecer dos embargos à execução opostos por GRASIELLI SCHRAMM e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse. Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, inc. V e VII, da CLT). Intimem-se as partes. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI BELLEBONI - JACKSON DOMINGOS CAMILO
6. Processo 01555002020085120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0155500-20.2008.5.12.0002 RECLAMANTE: JACKSON DOMINGOS CAMILO E OUTROS (1) RECLAMADO: LAPSO ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 907e515 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, decido conhecer dos embargos à execução opostos por GRASIELLI SCHRAMM e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita estivesse. Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, inc. V e VII, da CLT). Intimem-se as partes. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRASIELLI SCHRAMM
7. Processo 50147784420218240054
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2219623/SC (2025/0226733-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DIOMARZI PALHANO ADVOGADOS : RODRIGO JACOBSEN REISER - SC008113 ROBERTA MONTIBELLER REISER - SC052168 RECORRIDO : WERNER & FILHOS LTDA ADVOGADOS : HENRY ROSSDEUTSCHER - SC015289 POLYANA TYBUCHESKI TREVISAN - SC037200 PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA - MG213894A Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
8. Processo 08323235620168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 00000543520245120011
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000054-35.2024.5.12.0011 RECORRENTE: MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDOLFO ESSER (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8323fc3 proferida nos autos. Vistos. Considerando que o acordo foi homologado nos autos da carta de sentença vinculada a este processo (ID 640c0b6), determino o encaminhamento dos autos ao Órgão Jurisdicional competente, para fins de baixa dos recursos pendentes e, na sequência, devolução à Vara de origem para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - LINDOLFO ESSER
10. Processo 00000543520245120011
    Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000054-35.2024.5.12.0011 RECORRENTE: MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LINDOLFO ESSER (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8323fc3 proferida nos autos. Vistos. Considerando que o acordo foi homologado nos autos da carta de sentença vinculada a este processo (ID 640c0b6), determino o encaminhamento dos autos ao Órgão Jurisdicional competente, para fins de baixa dos recursos pendentes e, na sequência, devolução à Vara de origem para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - TWH TRANSPORTES LTDA - EPP - MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA