Julio Cesar Krepsky

Processos do Advogado

1. Processo 00010246020128050250
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª  VARA DA FAZENDA PÚBLICA  Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0001024-60.2012.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Autora: EMBARGANTE: HYPERMARCAS S/A Parte Ré: EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em face da UNIÃO FEDERAL, cujos cálculos foram apresentados na petição de ID. nº 240053032. Na referida petição, requer o Exequente que a presente demanda seja processada na Justiça Federal, em razão de ter a União como polo passivo. Intimado o ente público manifestou concordância com os valores apresentados na petição do Exequente, conforme petição de ID. nº 247356059. Quanto ao requerimento de remessa dos Autos à Justiça Federal, resta o pleito indeferido, visto que a competência para a fase executiva está expressamente prevista na legislação Processual Civil no art. 516, II, do CPC. Pelo Princípio da Vinculação, compete ao Juízo que atuou na fase cognitiva dar cumprimento ao título judicial que se formou, haja vista que detém amplo conhecimento sobre a causa e suas repercussões na fase executiva. Ante o exposto, sem que se note flagrante excesso de execução, reconheço a competência deste juízo para processar o presente cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor.  Intime-se a Exequente para fornecer os dados bancários completos do credor das custas judiciais para fins de expedição da RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS   Juiz de Direito Substituto
2. Processo 50003359220234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000335-92.2023.4.04.7205/SC IMPETRANTE : HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Arquive-se. Intimem-se.
3. Processo 50118310720124047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011831-07.2012.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50118310720124047205/SC) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CRISTAL BLUMENAU SA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 25/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
4. Processo 50226938520224047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022693-85.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : BLUSA-COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO BLUMENAU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR KREPSKY (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY (OAB SC013179) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O direito de exclusão dos valores a título de ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS está limitado ao substituído tributário imediato, não se propagando para os contribuíntes nas etapas posteriores. Inteligência das teses 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e 1125 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.
5. Processo 50629009120244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062900-91.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : BRUNO ROMANIOW ADVOGADO(A) : ELIEZER ROHRBACHER (OAB SC050599) ADVOGADO(A) : ELIEZER ROHRBACHER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 04/07/2025 - Juntado(a)
6. Processo 00030938320128240073
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no EAREsp 2359352/SC (2023/0161086-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : GERPAR PARTICIPACOES S A AGRAVANTE : AENNE EDDA GERMER GIRARDI AGRAVANTE : ANTÔNIO JURANDIR GIRARDI AGRAVANTE : INGO FREDERICO ARTHUR GERMER AGRAVANTE : MAGNUS GERMER ADVOGADOS : HAROLDO PABST - SC005202 MARO MARCOS HADLICH FILHO - SC005966 JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 VANESSA PABST METZLER - SC011784 BARBARA REINERT KRAUSS - SC022539 AGRAVADO : BRITTA COSIMA EMILY GERMER DE PAIVA AGRAVADO : ANNA VICTORIA GERMER AGRAVADO : FREDERICO EMÍLIO GERMER ADVOGADOS : TARCÍSIO GEROLETI DA SILVA - SC011415 MARIOGOLD LICKFELD - SC002024 SÉRGIO ALEXANDRE DEMMER - SC010104 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA GERMER ADVOGADO : MAURO KIRSTEN - SC007281 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
7. Processo 50027801020214036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5002780-10.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RICARDO KLING DONINI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 00012614420148240073
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0001261-44.2014.8.24.0073/SC (originário: processo nº 00012614420148240073/SC) RELATOR : ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE : BRITTA COSIMA EMILY GERMER DE PAIVA ADVOGADO(A) : MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) APELANTE : FREDERICO EMILIO GERMER ADVOGADO(A) : MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) APELANTE : ANNA VICTORIA GERMER ADVOGADO(A) : MARIOGOLD LICKFELD (OAB SC002024) ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) APELADO : GERPAR PARTICIPACOES S A ADVOGADO(A) : Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) APELADO : MAGNUS GERMER ADVOGADO(A) : HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO(A) : Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) APELADO : AENNE EDDA GERMER GIRARDI ADVOGADO(A) : HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO(A) : Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) APELADO : ANTONIO JURANDIR GIRARDI ADVOGADO(A) : HAROLDO PABST (OAB SC005202) ADVOGADO(A) : Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) APELADO : INGO FREDERICO ARTHUR GERMER ADVOGADO(A) : Julio Cesar Krepsky (OAB SC009589) ADVOGADO(A) : CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) INTERESSADO : ASSOCIACAO ATLETICA GERMER ADVOGADO(A) : Mauro Kirsten ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 02/07/2025 - Retirado de pauta
9. Processo 50027801020214036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5002780-10.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RICARDO KLING DONINI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
10. Processo 50190384220214047205
    Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2937810/SC (2025/0176952-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLIMAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADOS : JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY - SC013179 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLIMAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN