Luciano De Novaes Luz

Processos do Advogado

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2. Processo 50081292920214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5008129-29.2021.4.04.7208/SC RÉU : NELSON SCHUTZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB SC009621) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão final que transitou em julgado resultou na condenação de NELSON SCHUTZ à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, e ao pagamento das custas processuais, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por 720 horas de prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de 5 salários mínimos a título de prestação pecuniária. 2. A decisão final transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 09.05.2025 e para a Defesa Técnica em 27.05.2025. 3. Atualize-se a situação processual da pessoa julgada. 4. Comunique-se a condenação à Polícia Federal e à Justiça Eleitoral. 5. Inclua-se a condenação no Rol de Culpados. 6. Promova-se confecção de ficha individual e, depois: 6.1. remeta-se a ficha individual , com cópia desta decisão e de outras peças do processo consideradas relevantes, para instrução de execução penal que já esteja tramitando em face da pessoa condenada , tendo em vista eventual unificação de penas, inclusive quanto a penas de natureza pecuniária (STJ, CC 168.815, rel. Min. Joel Illan Paciornik, julgamento em 10.06.2020); ou, 6.2. empregue-se a ficha individual , juntamente com cópia da presente decisão e outras peças do processo consideradas relevantes, para criação de execução penal, desde que seja esta ainda inexistente , mediante distribuição por sorteio junto a juízo do local da condenação, sem olvidar para que seja cadastrada, como representação judicial da pessoa apenada, a mesma habilitada na ação penal. 7. Cumpra-se o disposto no art. 340, "g", da Consolidação Normativa da Corregedoria: "encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil" ( evento 191, CERT1 ). 8. Cumpra-se o comando da sentença sedimentado por trânsito em julgado acerca de itens apreendidos, a saber : (...). O Ministério Público Federal pleiteou a liberação do veículo apreendido, entretanto, conforme se verifica nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 5001017-09.2021.4.04.7208/SC, já houve sentença favorável à restituição no âmbito penal ( processo 5001017-09.2021.4.04.7208/SC, evento 31, SENT1 ), porém, a Receita Federal leiloou o veículo do réu em procedimento administrativo ( processo 5001017-09.2021.4.04.7208/SC, evento 54, DESPADEC1 ), o que leva à perda do objeto do pedido. (...). ( evento 161, SENT1 ). 9. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para derradeira conferência de todos os atos praticados e expedientes emitidos na ação penal, em 05 dias, e, após esse prazo, nada sendo requerido, promova-se a baixa independentemente de novas intimações.
3. Processo 50232746220208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50042836220258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00239239820098240033
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50028568220258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002856-82.2025.8.24.0533/SC (originário: processo nº 50027952720258240533/SC) RELATOR : Clarice Ana Lanzarini RÉU : VILMAR DE NOVAIS ADVOGADO(A) : LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB SC009621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 01/07/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D
7. Processo 50019647620258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50023431720258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002343-17.2025.8.24.0533/SC (originário: processo nº 50022635320258240533/SC) RELATOR : Clarice Ana Lanzarini RÉU : PAULO HENRIQUE GOULART SOBREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB SC009621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 01/07/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS