Fabrício Mendes Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 50131466220244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013146-62.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALDO COMERCIO DE TELHAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS SILVA DE FARIA (OAB MG218334) EXECUTADO : VALDOMIRO TERES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS SILVA DE FARIA (OAB MG218334) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de leilão do veículo penhorado I/BMW 118I UA31, placa EYS9G99 ( 51.1 e 51.16 ). O saldo de eventual arrematação  deverá permanecer depositado em conta vinculada a este juízo e processo até o trânsito em julgado do Procedimento Comum nº 50163112020244047201 e Embargos à Execução nº 50181308920244047201. 2. Junte a secretaria extrato de débitos e restrições do veículo junto ao órgão de trânsito. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para juntar aos autos o valor atualizado da dívida, incluindo as custas processuais , em 15 (quinze) dias, para fins do CPC, art. 826. 4. A seguir, expeça-se o edital de leilão apontando-se: a) em primeira tentativa, por 100% do valor da avaliação somado a eventuais despesas tributárias e multas vinculadas aos bens; b) em segunda tentativa, por ao menos 70% do valor da avaliação somado a eventuais despesas tributárias e multas vinculadas aos bens; e c) frustradas as duas tentativas, em venda direta organizada também pelo leiloeiro em até 6 (seis) meses, observado o valor mínimo de que trata a alínea "b" retro.
2. Processo 50368631420214047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036863-14.2021.4.04.7200/SC RELATOR : VILIAN BOLLMANN AUTOR : JACQUES PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : FERNANDA REGINA SCHUTT ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MKS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE POERSCH (OAB SC014440) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 01/07/2025 - Transitado em Julgado
3. Processo 50263536520234047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5026353-65.2023.4.04.7201/SC RECORRENTE : SONI EWALD LINDERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB BA069145) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 10 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem. Intimem-se.
4. Processo 50058351720244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005835-17.2024.4.04.7202/SC RELATOR : EMMERSON GAZDA AUTOR : ERONDINA GOULARDT ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 03/07/2025 - Juntada de certidão
5. Processo 50023625820174047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002362-58.2017.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo apresentado no evento 390, PED_HOMOLOG_ACORDO1 . Suspendam-se os autos até 01/07/2025. Levantada a suspensão, intime-se a exequente para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito.
6. Processo 00005949520245120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000594-95.2024.5.12.0007 RECLAMANTE: ADRIANA BITENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA PRESTES RECLAMADO: ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c1fa7 proferido nos autos. Vistos, etc…   Homologo o acordo de Id 41cfd47 , para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC.   Custas de R$ 60,00, pelas partes, dispensadas.   Deverá a autora noticiar, nos autos, no prazo de 30 dias, em caso de inadimplemento.   Registro que, não obstante o ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL, seja comumente inadimplente nos acordos ajustados e nas execuções que tramitam em face dele, razão pela qual o Juízo não permite a habilitação em execução conjunta que tramita na CAEX de Lages, nesta hipótese, este Juízo homologa o acordo celebrado, posto que ficou ajustado que, caso não cumprido o acordo, o processo retornará para cumprimento da sentença.   Prejudicado o exame da petição de Id 93d7d40.   Comprove a autora, nos autos, no prazo de cinco dias, o cumprimento do acordo, no que se refere exclusivamente o pagamento de seu valor.   Comprovado, eis que o acordo foi firmado com quitação recíproca e exclusão dos demais réus do polo passivo (com exceção do réu ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL), o recurso ordinário de Id 2ad0cc3 não será processado.   Intimem-se.   Lages, SC, 03 de julho de 2025.       PATRÍCIA PEREIRA DE SANT’ANNA Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages LAGES/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BITENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA PRESTES
7. Processo 00005949520245120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000594-95.2024.5.12.0007 RECLAMANTE: ADRIANA BITENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA PRESTES RECLAMADO: ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c1fa7 proferido nos autos. Vistos, etc…   Homologo o acordo de Id 41cfd47 , para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC.   Custas de R$ 60,00, pelas partes, dispensadas.   Deverá a autora noticiar, nos autos, no prazo de 30 dias, em caso de inadimplemento.   Registro que, não obstante o ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL, seja comumente inadimplente nos acordos ajustados e nas execuções que tramitam em face dele, razão pela qual o Juízo não permite a habilitação em execução conjunta que tramita na CAEX de Lages, nesta hipótese, este Juízo homologa o acordo celebrado, posto que ficou ajustado que, caso não cumprido o acordo, o processo retornará para cumprimento da sentença.   Prejudicado o exame da petição de Id 93d7d40.   Comprove a autora, nos autos, no prazo de cinco dias, o cumprimento do acordo, no que se refere exclusivamente o pagamento de seu valor.   Comprovado, eis que o acordo foi firmado com quitação recíproca e exclusão dos demais réus do polo passivo (com exceção do réu ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL), o recurso ordinário de Id 2ad0cc3 não será processado.   Intimem-se.   Lages, SC, 03 de julho de 2025.       PATRÍCIA PEREIRA DE SANT’ANNA Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages LAGES/SC, 03 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOPHER NAZARIO NUNES - JOLINY PEREIRA DA CRUZ - B.N. - CNNK2 FUTEBOL E PARTICIPACOES SPE LTDA - CNN SPORTS ASSESSORIA E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA - ME - ESPORTE CLUBE INTERNACIONAL
8. Processo 00012154720245120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022  RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA E OUTROS (1)  RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. BRF S.A. Agravado(s):LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM  RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA
9. Processo 00012154720245120022
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022  RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA E OUTROS (1)  RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM      AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): 1. BRF S.A. Agravado(s):LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM  RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM
10. Processo 00000319220255120031
    Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000031-92.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: ROBERTA LARISSA MONTEIRO AMORIM RECLAMADO: SHEKINAH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7fa688 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo   PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, ROBERTA LARISSA MONTEIRO AMORIM, contra, a ré, SHEKINAH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razão das rejeições contidas na presente sentença, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré, os quais, considerando os requisitos elencados no §2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% (média dos limites fixados em lei) do valor dos pedidos rejeitados. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, em razão da decisão proferida pelo e. STF na ADI nº. 5766, declarando a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº. 13.467/2017), os honorários sucumbenciais nos quais foi condenada deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs o deferimento da gratuidade judiciária. Custa pela autora, sobre o valor de R$ 19.686,65 no importe de R$ 393,73, delas dispensada. Ficam as partes intimadas desta sentença. Nada mais. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA LARISSA MONTEIRO AMORIM