Jaime Luiz Leite

Processos do Advogado

1. Processo 50406652120248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5040665-21.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) RÉU : K2 COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO NICOLETTI (OAB SC050164) SENTENÇA Em face do que foi dito, resolvendo o mérito na forma do 487, I,, julgo procedentes os pedidos formulados por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de K2 COMERCIO LTDA para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.842,88 (oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referentes aos débitos de 25/03/2021 a 25/03/2024, bem como das parcelas vencidas após referida data e vincendas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora segundo taxa mensal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
2. Processo 50039972920238240074
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003997-29.2023.8.24.0074/SC EXEQUENTE : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) EXECUTADO : MERCADO OURO VERDE LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o exequente renunciou ao saldo devedor remanescente, dando por quitada a dívida mediante a adjudicação dos bens penhorados (e. 90), cumpram-se as determinações do e. 85. Após, retornem conclusos para extinção.
3. Processo 50110968720258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011096-87.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : ELSON WALTRICK ARRUDA ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para dar cumprimento à obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da fixação de astreintes, consoante promoção ministerial: (...) obrigação de pagar homologada em sentença judicial, a qual consiste no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados – FRBL, em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que a primeira deverá ocorrer no prazo sugerido 15 (quinze) dias de sua primeira intimação e as demais nos meses subsequentes; d) objetivando os referidos pagamentos, para que os executados solicitem, perante esta Promotoria de Justiça (telefone: 49 99120-7885 e e-mail: lages13pj@mpsc.mp.br), os boletos bancários para cada parcela, tendo em vista que o FRBL somente aceita esse meio para recebimento de valores. Comprovado nos autos o cumprimento, vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorridos o prazo sem manifestação, voltem conclusos.
4. Processo 50110977220258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011097-72.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : ELSON WALTRICK ARRUDA ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para dar cumprimento à obrigação, sob pena da fixação de astreintes, nos termos da promoção ministerial: (...) para que promovam as obras de restauro no imóvel nos exatos termos do projeto e conforme prazos fixados em cronograma, ambos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura – FCC; de modo a comprovar no presente feito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as primeiras etapas realizadas objetivando tais finalidades; Comprovado nos autos o cumprimento, vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorridos o prazo sem manifestação, voltem conclusos.
5. Processo 00040635520108240008
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004063-55.2010.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BERTAZOLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) EXECUTADO : JUSTINO PETROSKI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA KURTH (OAB SC038848) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se, em cartório, em suspensão, decisão definitiva nos autos do agravo de instrumento n. 5012608-28.2025.8.24.0000, conforme requerido pela parte exequente no e. 316. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito.
6. Processo 50154535620248240036
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5015453-56.2024.8.24.0036/SC AUTOR : K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) RÉU : TSC JARAGUA DO SUL GARDEN SHOPPING S/A ADVOGADO(A) : DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB SP162579) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Promova-se a exclusão da peça juntada no evento 20, haja vista de tratar de petição idêntica àquela já juntada no evento 19. A documentação carreada pela demandante se mostra satisfatória para comprovar a idoneidade de sua fiadora, sobretudo à vista da ausência de provas produzidas pela parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar arguida na contestação (art. 337, XII, do CPC c/c art. 71, V, da Lei n. 8.245/91). No mais, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) o atual valor locatício do imóvel sub judice [conforme art. 72, II, da Lei n. 8.245/91]; e (b) a suposta defasagem da oferta apresentada pela parte autora, sobretudo à vista da alegada necessidade de recomposição do equilíbrio econômico contratual. Para dirimir tais questões, com base nos pedidos formulados nos eventos 29 e 30, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial , consubstanciada na análise de mercado do imóvel em comento, para fixação dos alugueres devidos pela demandante. Indefiro a produção da perícia contábil requerida pela autora, uma vez que a viabilidade econômica da locatária se mostra irrelevante para o deslinde da presente demanda, nos termos do que preceituam os arts. 51, 71 e 72 da Lei do Inquilinato. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevante para a decisão de mérito: o preenchimento dos requisitos necessários à procedência dos pedidos formulados na peça vestibular, com criteriosa análise dos pressupostos insculpidos nos arts. 51, 71 e 72 da Lei do Inquilinato. VI - DA PERÍCIA: Para a realização da prova técnica, nomeio a corretora de imóveis CARLA VANESSA MERKLE TITZ. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC). Uma vez que a prova foi requerida por ambos os litigantes, estes deverão ratear os honorários devidos à perita nomeada, nos termos do art. 95 do CPC. Assim, determino a intimação da corretora de imóveis para que, em cinco dias, manifeste eventual aceitação do encargo e desde logo apresente proposta de honorários periciais. Apresentada proposta de honorários pela expert , intimem-se as partes para que efetuem o necessário pagamento da parte que lhes cabe ou apresentem impugnação fundamentada, no prazo comum de cinco dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se novamente a perita para designação de data e horário para a realização da prova técnica, a qual deverá ser marcada com intervalo de, no mínimo, 45 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC), o qual deverá considerar: o ponto controvertido fixado na presente decisão interlocutória, as cláusulas pactuadas no contrato de locação firmado entre as partes; e as variações de mercado expostas nos eventos 1 e 13. Designada a data da perícia, intimem-se as partes.
7. Processo 00029405520108160069
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 199) (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 50152192720258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5015219-27.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : JAIME LUIZ LEITE ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa para recolher as custas postais ou diligências do oficial de justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC. O pagamento das custas postais e diligências do oficial de justiça deve ser efetuado antecipadamente. Acrescenta-se que, se for o caso, a parte deve apresentar o nome e o endereço da pessoa que acompanhará o ato, sem intervir. Orientações constam do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076
9. Processo 03000198720158240025
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300019-87.2015.8.24.0025/SC RELATOR : MARIA AUGUSTA TONIOLI EXEQUENTE : SPORT BASIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 20/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
10. Processo 50060706320258240054
    Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5006070-63.2025.8.24.0054/SC AUTOR : EDUARDO E BALBINO TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal aforada por Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME em face do Estado de Santa Catarina, objetivando, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito fiscal objeto da Notificação Fiscal n. 2500000082748 e Anexo J. Analisando o cadastro do polo ativo no sistema eproc/SC, observo que consta como demandante a pessoa de Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o n. 12.477.256/0001-73. Inclusive, a notificação fiscal e o termo de intimação fiscal foram direcionados para esta pessoa jurídica ( evento 1, ANEXO8 e ANEXO9 ). Contudo, na petição inicial e na procuração o autor se apresenta como Eduardo Purnhagen Transportes Eireli, também inscrito no CNPJ sob o n. 12.477.256/0001-73 ( evento 1, INIC1, p. 1 , e ​ evento 17, PROC1 ​). Além disso, o autor não acostou a cópia do contrato constitutivo da pessoa jurídica e eventuais alterações, a fim de esclarecer se consiste na mesma pessoa ou se possuem personalidade jurídica distintas, e no evento 1, CNPJ4 e ANEXO3 , apresentou a cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de Rocha Comercio de Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 78.980.794/0001-94, e do quadro de sócios e administradores da referida sociedade, sem indicar qual a relação existente entre o demandante e a referida pessoa jurídica, ou mesmo entre esta e a causa de pedir. Neste contexto, carecendo a petição inicial de documentos e elementos indispensáveis à propositura da ação, o autor deverá ser intimado para emendá-la, a fim de acostar o referido contrato constitutivo e eventuais alterações, a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da consulta ao quadro societário de Eduardo Purnhagen Transportes Eireli, CNPJ n. 12.477.256/0001-73, e Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME, CNPJ n. 12.477.256/0001-73, bem como explicar qual a relação entre o demandante Eduardo Purnhagen Transportes Eireli, Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME e Rocha Comércio de Materiais de Construção Ltda, se consistem na mesma pessoa jurídica ou se são pessoas jurídicas distintas. Diante do exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e explicar qual a relação entre o demandante Eduardo Purnhagen Transportes Eireli, Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME e Rocha Comércio de Materiais de Construção Ltda, se consistem na mesma pessoa jurídica ou se são pessoas jurídicas distintas. No mesmo prazo, o autor deverá também acostar o contrato constitutivo da pessoa jurídica e a cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da consulta ao quadro societário de Eduardo Purnhagen Transportes Eireli, CNPJ n. 12.477.256/0001-73, e Eduardo e Balbino Transportes Ltda ME, CNPJ n. 12.477.256/0001-73. Ciente o autor de que o descumprimento das determinações importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos com urgência , em razão do pedido liminar. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.