Luzia Maria Cabreira

Processos do Advogado

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2. Processo 09031182420138240045
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0903118-24.2013.8.24.0045/SC RELATOR : André Augusto Messias Fonseca RÉU : ALICIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 12/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
3. Processo 50708235920248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 03024783120178240045
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302478-31.2017.8.24.0045/SC AUTOR : LINDOLFO MARIO WILL ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701) RÉU : A APURAR ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) DESPACHO/DECISÃO Eis o ofício encaminhado pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( EV. 221, RESPOSTA1 ): Considerando as justificativas apresentadas pelo respectivo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, rejeito o pedido de reconsideração ( EV. 207 ). Aguarde-se o desfecho dos atos da Comissão de Conflitos Fundiários do TJSC. Intimem-se.
5. Processo 51069104820238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5106910-48.2023.8.24.0023/SC RELATOR : Marcelo Elias Naschenweng RÉU : EROS LION PAPA ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 12/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
6. Processo 03076715920188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0307671-59.2018.8.24.0023/SC APELADO : GEDEON SILVA GOES (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : VALEIRA JUSTINIANO CAMPOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) APELADO : SONIA MARTINS NASCIMENTO DE SÁ (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : SILVESTRE JONAS DA SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) APELADO : PAULO ROBERTO CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : NAYLSON OLIVEIRA FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : MARIA APARECIDA RIBEIRO ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : MANOEL DE JESUS BARBOSA RIBEIRO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) APELADO : KEZIA NAIARA SOUSA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : MURILO SILVA (OAB SC051491) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) APELADO : JOEL FONSECA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) APELADO : JOANA DE SOZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) APELADO : IVANELSON DOS SANTOS SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : ISAILMA AZEVEDO DE SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) APELADO : GILBERTO NAZARENO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) APELADO : JOSÉ DANIEL DUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : HUMBERTO FRANCISCO FERREIRA CAMPOS MORATO FILPI (OAB SC043734) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : ELIZANGELA CARNEIRO GONCALVES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) APELADO : DOUGLAS HENRIQUE SOUSA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : DEJANIRA CHAVES CAMARGO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) APELADO : CELIO MADRUGA OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : TODA E QUALQUER PESSOA QUE OCUPE O IMÓVEL (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : SALMA MARTINS DO NASCIMENTO DUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : MARIA CAMILA MORAES (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : JOSENILDE DE JESUS FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : JOANA DA SILVA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : GLAUCIONE MIRANDA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : FLAVIO JOSE LIMA DE SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) APELADO : DARYANNE NAYARA SOUSA RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) APELADO : BEATRIZ RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI (OAB SC011649) ADVOGADO(A) : JOSE ELITO RIBEIRO (OAB SC050460) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) DESPACHO/DECISÃO 1. Retire-se de pauta. 2. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse promovida pelo Município de Florianópolis contra Elizangela Carneiro Gonçalves Correa e outros, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Via Transcaeira, no bairro Saco dos Limões, Maciço do Morro da Cruz, Florianópolis, com 47.198,62m², inscrito na matrícula n. 127.360 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. No decorrer do feito, o Município de Florianópolis e os moradores da localidade, conhecidos como habitantes da "Ocupação Marielle Franco", entabularam acordo com o objetivo de promover a implantação de conjunto habitacional e de outras soluções, inclusive com o estabelecimento de diversas cláusulas com condições recíprocas (Evento 363, Eproc/PG). Ato contínuo, o Magistrado singular homologou o acordo firmado entre as partes (Evento 426, Eproc/PG). Inconformado, o Ministério Público de Santa Catarina interpôs Apelação Cível, por meio da qual pugnou pela anulação da decisão homologatória, ao argumento de que o Ente Ministerial não foi previamente intimado a respeito dos termos do acordo entabulado (Evento 497, Eproc/PG). Houve contrarrazões (Eventos 504, 538 e 539, Eproc/PG). Na sequência, o Município de Florianópolis apresentou um aditivo ao acordo celebrado entre as partes litigantes (Evento 542, Eproc/PG). Promovida a intimação do Ministério Público de Santa Catarina a respeito dos termos do aditivo, o qual apresentou concordância e manifestou-se pela homologação do acordo judicial firmado, bem como do aditivo em questão (Evento 548, Eproc/PG). Ato contínuo, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da insurgência (Evento 19, Eproc/PG). É o relatório. Como visto, em que pese o Ente Ministerial tenha interposto Apelação Cível contra a decisão que homologou o acordo entre as partes envolvidas no litígio, posteriormente, o Município de Florianópolis apresentou um aditivo aos termos acordados, com os quais o Ministério Público de Santa Catarina apresentou integral concordância, nos seguintes termos (Evento 548, Eproc/PG): O documento suplementar consigna ainda que o Município de Florianópolis efetuou o cadastro social das 37 famílias atingidas pelas obras, comprometendo-se a garantir à todas elas, bem como à outras famílias atingidas diretamente pelas obras do empreendimento que terão que sair da área, o valor de até 100% do Salário Mínimo Nacional para fins de aluguel social. Inclusive, que essas famílias comprometem-se a deixar o local no prazo a ser indicado pela municipalidade. Não apenas, o Termo Aditivo assinala que o Município de Florianópolis realizou cadastro de todas as famílias da área remanescente da comunidade Marielle Franco dentro dos limites da matrícula de nº 127.360, o que resultou no número de 226 unidades habitacionais existentes no local, mediante aviso prévio de 30 dias. Assim sendo, considerando-se que o ajuste firmado visa possibilitar e regularizar o direito à moradia digna aos moradores da "Ocupação Marielle Franco", bem como levando em conta ainda que a Portaria n. 725/ 2023 do Ministério das Cidades e o Programa Nacional Capacitação das Cidades do Ministério das Cidades que regem o Programa Minha Casa Minha Vida, citada em sede de contrarrazões pelo Município de Florianópolis, incentiva a integração entre os empreendimentos habitacionais e a comunidade local, a fim de evitar o deslocamento desnecessário dos residentes, não se tratando a pactuação, portanto, de medida utilizada para "furar a fila" do cadastro de reserva de unidade habitacional, entende-se que não há irregularidade alguma no ajuste em apreço. Ante o exposto, o Ministério Público declara ciência do Termo Aditivo, anexado no Evento 542, e manifesta-se pela homologação do acordo judicial firmado, bem como do aditivo em questão. Destarte, infere-se que houve a perda superveniente do interesse processual, pois o objetivo originário não mais persiste e, em consequência, resta prejudicado o recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEOU LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGOU SOBRE ALTERAÇÕES EM CARACTERÍSTICAS DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TAMBÉM FORMULADO NO JUÍZO CRIMINAL E NELE DEFERIDO COM EFETIVA ENTREGA DO BEM AO REQUERENTE. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 485, VI, E 483, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. Com a restituição do bem ao requerente, por força de decisão proferida em pedido de restituição formulado perante o Juízo Criminal, sua pretensão no mandado de segurança perde o interesse processual, nos termos do inciso VI do art. 485 e do art. 493 do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito e a prejudicialidade do recurso de apelação e da remessa necessária. (TJSC, Apelação Cível n. 0310485-94.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019). Ante o exposto, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o feito deve retornar à origem para homologação do termo aditivo e consequente cumprimento do acordo, nos termos do que já havia sido decidido na decisão acostada ao Evento 426, Eproc/PG. Intimem-se.
7. Processo 50138325320248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5013832-53.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : JAQUES LOSS VARGAS ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para manifestar-se sobre a devolução de correspondência, devendo informar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
8. Processo 50084118920258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008411-89.2025.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50168543420228240045/SC) RELATOR : André Augusto Messias Fonseca EMBARGANTE : FRANCIELE ELIZABETH FERREIRA ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : MARCOS PAULO GALON ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : FABIANO SAMPAIO ROMEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : CELSO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : ELIANE GIMENEZ ROMEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : JOZELIA DO BELEM CALDAS ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : MARIA EDUARDA CALDAS ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : BRUNO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) EMBARGANTE : CLEOMARES TERESINHA CALDAS ADVOGADO(A) : LUZIA MARIA CABREIRA (OAB SC011258) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO