Nelson Portanova Marques Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50350902120258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50033608320258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003360-83.2025.8.24.0082/SC (originário: processo nº 50071215920248240082/SC) RELATOR : Fernando Vieira Luiz EXEQUENTE : NELSON PORTANOVA MARQUES NETO ADVOGADO(A) : NELSON PORTANOVA MARQUES NETO (OAB SC011382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50163072920258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5016307-29.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 14/07/2025.
5. Processo 50226873920238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 00141207620018240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50022660320258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002266-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : EXATA COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA (OAB SC053159) ADVOGADO(A) : AMANDA ROSSO SCOTTI (OAB SC036463) EXECUTADO : PINTANDO7 COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON PORTANOVA MARQUES NETO (OAB SC011382) DESPACHO/DECISÃO A modalidade de constrição de penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada exige, necessariamente, a nomeação de perito contábil ou administrador judicial para sua efetivação, conforme art. 866 e seguintes do Código de Processo Civil. Ocorre que tal procedimento, que perpassa pela complexidade inerente da análise de documentos técnicos produzidos por perícia, não se coaduna com a simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em especial pelos princípios da economia, informalidade e celeridade processual (art. 2° e do art. 3° da Lei n.º 9.099/95). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Embargos de Declaração n.° 0010951-83.2014.8.16.0182/2, da 1ª Turma Recursal do Paraná, rel. Melissa de Azevedo Olivas, j. 26.09.2020). Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento da empresa executada. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.
8. Processo 50037230520258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais