Ivo Borchardt

Processos do Advogado

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2. Processo 05003708920108240045
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500370-89.2010.8.24.0045/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : INIPLASA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) EXECUTADO : LUIZ CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) EXECUTADO : REJANE ZANATTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) EXECUTADO : ANDRESSA ZANATTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução. Em 21/12/2024 a parte executada apresentou pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. A parte exequente disse que "não existia prazo para que fosse possível o reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973." ; mencionou sobre a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010 de 10/06/2020 (Pandemia). Requereu que os ônus da sucumbência recaia sobre a parte executada ou o afastamento do ônus para a exequente. É o relatório. Decido. As parte foram intimadas da suspensão do processo já na vigência do atual CPC, com início da contagem do prazo em 03/12/2018 (evento 357, CERT263). O título executivo é o instrumento particular de confissão de divida com garantia de fiança (evento 168, INF12). Para o reconhecimento da prescrição basta o transcurso de seis anos, considerando o prazo de prescrição de cinco anos com a soma do período de suspensão de 1 (um) ano do § 1º do art. 921 do atual Código de Processo Civil. O início da contagem do prazo foi em 03/12/2018 (evento 357, CERT263). A prescrição seria em 03/12/2024. Na data do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, 21/12/2024, haveria prescrição não fosse a previsão de suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 mencionada pela parte credora: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 . A lei entrou em vigor em 12/06/2020. Até 30/10/2020 são 4 meses e 19 dias (4 meses até 11/10/2020 mais 19 dias até 30/10/2020). Com isso, na data do requerimento formulado pela parte executada, 21/12/2024, não estava configurada a prescrição intercorrente. Posto isto, afasto a prescrição. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Palhoça, data da assinatura digital.
3. Processo 00082848820028240064
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0008284-88.2002.8.24.0064/SC AUTOR : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS PASSOS CRUZ (OAB SC068355) RÉU : SPS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : SERGIO EDUARDO DE SOUZA (Representante) ADVOGADO(A) : AMANDA BRAGA PEGORARO (OAB PR107105) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAMOS VOSGERAU (OAB PR054584) ADVOGADO(A) : PAULA GONCALVES DO CARMO (OAB PR082044) ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS DE SOUSA (OAB PR086652) ADVOGADO(A) : LETICIA LOBO ELPO (OAB PR051697) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO GALEAZZI (OAB PR073896) INTERESSADO : LUCIO JOSÉ RUBIK ADVOGADO(A) : LUCIO JOSÉ RUBIK INTERESSADO : MARIO MARCONDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO INTERESSADO : FEDERAÇÃO DE REMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES INTERESSADO : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS INTERESSADO : KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO(A) : OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA ADVOGADO(A) : MAURICIO AMARO DA SILVA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ante o exposto, fazendo-se presente a omissão a ser sanada, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração de evento 729, de modo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Embargante diante da comprovação acostada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 50061687320248240057
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006168-73.2024.8.24.0057/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DO PRADO ADVOGADO(A) : EDUARDO BORCHARDT (OAB SC060437) ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50097893920258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50544439220238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5054443-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : HILTON LOPES GALVAO ADVOGADO(A) : JOSUÉ LEDRA LEITE (OAB SC023602) ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) RÉU : X CAPITAL BANK SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580) RÉU : GUTHERYO DE SOUZA COSTA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580) DESPACHO/DECISÃO 1) Afasto a tese de nulidade de citação alegada pela DPE ao apresentar contestação, pois diferente do alegado na peça defesa, o deferimento da citação por edital deu-se em decorrência da ciência do desconhecimento do paradeiro dos réus diante do relatório da Autoridade Policial. 2) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será realizado o julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 2.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol. lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC; 2.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 2.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 3) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.
7. Processo 50016846020258240063
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001684-60.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a petição e documentos anexados ao evento 11, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 50016602620238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001660-26.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50715271420208240023/SC) RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA DO SOL ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : FABIANE REGERT (OAB SC049776) ADVOGADO(A) : EDUARDO BORCHARDT (OAB SC060437) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 03/07/2025 - Custas Satisfeitas