Cesar Wilson Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 50127334920238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012733-49.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ECOVILLE ADVOGADO(A) : MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633) EXECUTADO : EVERALDO FAUST ADVOGADO(A) : CESAR WILSON XAVIER (OAB SC012326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  impugnação ao bloqueio judicial de valores, por meio do Sisbajud. Inicialmente, quanto à alegação do devedor de que as taxas de condomínio encontram-se integralmente pagas, deve ser ressaltado que, consoante a petição de ev. 121, a dívida decorre da cláusula penal e dos honorários pactuados no acordo homologado, no montante de R$ 1.575,95 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Lado outro, observa-se ter havido a penhora do montante de R$ 454,18, que corresponde a menos de 10% do salário auferido pelo devedor no mês de junho (ev. 126.2 ). É sabido que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, entre outros. Essa previsão legal, entretanto, tem sido relativizada pela jurisprudência, permitindo-se a penhora desses valores quando a constrição não importar na violação do princípio da dignidade da pessoa humana, interferindo de forma excessivamente onerosa ao sustento do devedor e/ou de sua família. E, na hipótese, a juntada dos extratos, apenas, não faz prova suficiente de que a penhora de percentual pequeno do salário do executado possa, de fato, comprometer a sua subsistência. Dito isso e, tendo em vista o disposto no artigo 10 do CPC, concedo prazo de 5 dias para que o devedor faça prova de tal circunstância, querendo, pena de rejeição da impugnação. Intime-se. Após, voltem conclusos, com urgência.
3. Processo 50286618420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50286704620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50035963520258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50213897520248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50107676220228240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5010767-62.2022.8.24.0045/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078718779 Interdito(a)(s): F. E. M. (CPF n.º 951.***.***-20)Substituição de Curatela. Data da Sentença: 25/06/2025. Curador(a) nomeado(a): PATRÍCIA PINTO RIBEIRO INDA (CPF n.º 974.***.***-20) Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. Limites da curatela: natureza patrimonial e negocial. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.
8. Processo 03075710720188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais