Fabio Amabile Patrao

Processos do Advogado

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2. Processo 50008010920204047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL Nº 5000801-09.2020.4.04.7200/SC RÉU : LUANA JUREMA DE MATOS ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) RÉU : ELENO DE ASSIS NEVES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC020302) RÉU : ARTUR LEITE KREUTZ ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça acusatória para: a) ABSOLVER o réu  b) CONDENAR réu  , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no  art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 2  (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, além da pena de multa de 120 (cento e vinte) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em março de 2014, devidamente atualizado (art. 49, §2º do CP),  substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (súmula 132 do TRF4) e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento;  c) CONDENAR ré , qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no  art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de ; e Art. 387, inc. IV, do CPP: fixo em R$ 303.575,11 (2.4 e 2.5) o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração que constitui o objeto da presente ação penal, a ser pago solidariamente pelos réus ?LUANA JUREMA DE MATOS? e ?ARTUR LEITE KREUTZ?, com as atualizações devidas, inclusive mediante a alienação judicial de bens apreendidos para fins de satisfação do referido crédito, já em curso em expedientes diversos. Relativamente aos bens do réu  Quanto aos danos causados a empregados devidamente registrados, determino ao INSS que reestabeleça, na base de dados CNIS, a situação anterior à GFIP extemporânea encaminhada pelo escritório CAPITAL SOLUÇÕES CONTÁBEIS, CNPJ 04.467.095/0001-09, e exclua as informações relacionadas ao segurado Artur Leite Kreutz, CPF 040.106.669-00. Art. 387, § 1º, do CPP: os réus responderam ao processo em liberdade, não havendo motivos para imposição de medida cautelar nesta ocasião. Custas processuais: devidas pelos réus à razão de metade para cada condenado. Eventual gratuidade de justiça deverá ser requerida junto ao juízo da execução penal. A publicação da sentença penal condenatória dar-se-á por meio do processo eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região, descabendo a sua publicação, integral ou resumida, em jornal (CPP, art. 387, inciso VI), dada a natureza do delito ora apenado. Caso interposta apelação: a) intime-se o apelante para apresentação das respectivas razões, no prazo de 8 dias;  b) com as respectivas razões ou caso estas já tenham sido apresentadas na própria interposição, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 8 dias; c) apresentadas as contrarrazões ou manifestado o desejo do apelante em arrazoar na Superior Instância, remetam-se os autos. Não havendo apelação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado:  a)  remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa e custas processuais; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da CF/88; c) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; d) mantida a sentença pelo TRF, modifique-se a situação de denunciado para 'condenado', expedindo ficha individual de apenado, e, sendo o caso, distribua-se o processo de execução penal, via SEEU; e) proceda-se à inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; f) por se tratar de crime que atinge toda a coletividade, desnecessária a comunicação a que alude o art. 201, § 2.º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008; g) Oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo do benefício previdenciário . Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
3. Processo 50030111820258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003011-18.2025.8.24.0523/SC RÉU : EDER SIMAO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação.
4. Processo 00415784520118240023
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50035692520248240167
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50489503720238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5048950-37.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50478712320238240023/SC) RELATOR : SABRINA MENEGATTI PITSICA RÉU : MATEUS BALTHAZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 12/06/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D
7. Processo 00451385320158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0045138-53.2015.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00451385320158240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : SAMUEL CERINO ALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE : CHARLES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE : DANILO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA LILIAM DOS SANTOS (OAB SC051078) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA TINOCO (OAB SC009583) APELANTE : MARCOS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) APELANTE : ADRIANO JOSE KUHNEN ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) APELANTE : DOUGLAS CESÁRIO ALBINO ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) APELANTE : ANDREI MIRALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO : JORGE LUIS WALTRICK DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) APELADO : MAYCON JOÃO BERNARDO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) APELADO : ROBERTO VANDERLEI DA ROSA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) APELADO : NADINE MARIA MIRANDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) APELADO : SERGIO DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOPES DE AGUIAR (OAB SC043410) ADVOGADO(A) : ANDRE JOSE DE SIMAS (OAB SC045783) APELADO : MAYCON BORBA ADVOGADO(A) : JONAS FLORENCIO DA ROCHA (OAB SC046979) APELADO : JULLYANO HAUGUSTO ERTLE ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO : FABIO ANDRADE SOMBRIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PONTES DUARTE (OAB SC023533) APELADO : ANDREZA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) INTERESSADO : MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE INTERESSADO : PAOLA APARECIDA POMPEO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS INTERESSADO : DANIELY PATRICIA DE SOUSA ROLIM ADVOGADO(A) : FREDERICO GOEDERT GEBAUER INTERESSADO : LEANDRO VILSON DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA INTERESSADO : SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA TINOCO INTERESSADO : ISMAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON MENDES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN ADVOGADO(A) : Fabricia Oliveira da Silva ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 404 - 09/06/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 402 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF Evento 400 - 09/06/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 398 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF
8. Processo 50037407820248240523
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003740-78.2024.8.24.0523/SC ACUSADO : ALEXANDRE BERNARDES ROCHA ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE os advogados constituídos pelo réu para, no prazo de 5 dias, apresentarem procuração. No mesmo prazo, a defesa deverá apresentar endereço atualizado do réu, possibilitando futuras intimações. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.