Fabio Amabile Patrao

Processos do Advogado

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2. Processo 00007970720148240045
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000797-07.2014.8.24.0045/SC RÉU : DIEGO ADRIANO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO DA SILVA (OAB SC008022) RÉU : LUCAS DOS SANTOS DEMICIANO ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa fixada aos réus DIEGO ADRIANO DOS PASSOS e LUCAS DOS SANTOS DEMICIANO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024, e na Portaria n.º 75 do Ministério da Fazenda. Sem custas. Cancele-se a inscrição do débito em dívida ativa (ev. 221). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
3. Processo 50135620520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50039261520258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50903734020248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50285710720258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50293171120218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50092130820258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009213-08.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 21/05/2025.