Paulo Gilson Pinat

Paulo Gilson Pinat

Número da OAB: OAB/SC 013370

📋 Resumo Completo

Dr(a). Paulo Gilson Pinat possui 73 comunicações processuais, em 55 processos únicos, com 28 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2000 e 2025, atuando em TJPR, TRF4, STJ e outros 4 tribunais e especializado principalmente em EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL.

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 73
Tribunais: TJPR, TRF4, STJ, TJMG, TJSP, TJRS, TJSC
Nome: PAULO GILSON PINAT

📅 Atividade Recente

28
Últimos 7 dias
55
Últimos 30 dias
73
Últimos 90 dias
73
Último ano

⚖️ Classes Processuais

EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (16) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (15) APELAçãO CíVEL (9) EMBARGOS à EXECUçãO (5) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 73 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5002906-46.2024.8.24.0080/SC EXECUTADO : ROSELI RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSELI RODRIGUES, em consonância com o §13 do artigo 28-A do CPP, pelo seu incondicional cumprimento. Sem despesas processuais. Traslade-se cópia ao processo originário. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5092954-86.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 08/07/2025.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5092979-02.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 08/07/2025.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  6. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0900036-58.2016.8.24.0019/SC APELANTE : MILTON MARIO PINAT (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) DESPACHO/DECISÃO Milton Mario Pinat interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 13, ACOR2 e de evento 29, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, II e IV e 1.013, ambos do Código de Processo Civil e art. 5º, II e XXXVI da Carta Magna, no que concerne à ausência de análise de diversas teses recursais pela Corte Catarinense, trazendo a seguinte fundamentação: [...] O Ministério Público não logrou êxito em demonstrar a suposta conduta ímproba que, em tese, teria sido praticada pelo recorrente e, em se tratando de Ação de Improbidade Administrativa, além do elemento objetivo, há também a necessidade de trazer em sua peça vestibular o elemento subjetivo, devidamente configurado, tendo em vista a impossibilidade de responsabilidade objetiva em atos de improbidade. [...] ” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando: "[...] verifica-se que a presente demanda foi autuada em 14/11/2011, portanto, há 14 anos, estando evidentemente prescrita, conforme o artigo 23, §§§ 4º, 5º e 8º, da Nova LIA (Lei 14.230/21), que reconhece o prazo de 4 (quatro) anos para a prescrição intercorrente [...] Na eventualidade da Lei Nova ser mais benéfica, favorável ao Agravado, ela deve ser aplicada em efeito cascata, aplicando-se a todos os fatos, mesmo que fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que exista sentença condenatória transitada em julgado [...]". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ausência de individualização de condutas do recorrente e a insuficiência de provas do dolo na conduta improba, alegando: [...] As condutas do recorrente, portanto, devem ser devidamente apontadas e individualizadas com os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 ou 11, o que não ocorre no presente caso, afrontando o inciso I do § 6º do artigo 17 da Nova Lei, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal [...] Veja que não há qualquer prova dos fatos alegados, não houve danos ao erário público e a sindicância foi arquivada por improcedente haja vista inexistência de irregularidade, pois a troca de plantão entre agentes é prática autorizada pela Secretaria de Segurança Pública. Além disso, descontando-se o período de licença prêmio e as férias do recorrente o exerceu regularmente de suas atividades não havendo qualquer ato por parte do mesmo que possa ser caracterizado por improbidade administrativa. Tudo provado documentalmente nos autos [...] Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , de suposta violação ao art. 489, § 1º, II e IV e 1.013, do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que, consoante sobressai das decisões recorridas, a Câmara Julgadora entregou prestação jurisdicional efetiva, lavrando acórdãos devidamente fundamentados, com o desenvolvimento de razões suficientes para justificar os respectivos julgamentos, ainda que contrárias ao interesse da parte recorrente (​​​ evento 13, ACOR2 ​ e ​​​​ evento 29, ACOR2 ​), motivo pelo qual a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ, a saber: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Registro que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a empresa interessada não faz jus ao reajuste contratual, uma vez que este não é automático, já que há cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste em caso de prorrogação do contrato por prazo superior a 12 (doze) meses. Destacou, ainda, que a agravante não pleiteou o reajuste no momento da prorrogação do contrato e, assim, anuiu com o valor firmado. 3. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato, e, portanto, o acórdão combatido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.302/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 24/05/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 3/10/2022). E, por oportuno, convém registrar que "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 26.10.2020). Ainda em relação à primeira controvérsia , no que diz respeito a suscitada afronta ao art. 5º, incisos II e XXXVI da Carta Magna, não cabe recurso especial. Isso porque se constata a total impropriedade do recurso, porquanto não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.[...] 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.2.2020). E, ainda: "[...] violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no HC 377.151/SP, Ralator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8.8.2017). Quanto à segunda e à terceira controvérsias , incide o óbide da Súmula 284/STF, por analogia. Segundo a jurisprudência do STJ, tanto em relação à alínea "a" quanto "c" do art. 105, III, da CF, o manejo da Súmula 284/STF, quando verificada a deficiência no comando normativo do artigo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, abrange as seguintes situações: ausência de indicação do dispositivo de lei federal; ausência de correlação do dispositivo apontado com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; indicação inapta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. No caso dos autos, verifica-se que a insurgente sequer indicou qual(is) artigo(s) de lei federal objeto seria objeto de violação. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ainda quanto à segunda e terceira controvérsias, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial. A propósito: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à quarta controvérsia , no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observo que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais discutidas. Contudo, o alegado dissídio jurisprudencial não viabiliza a ascensão do apelo nobre, porquanto a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp n. 1755425/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 06.12.2018). Da jurisprudência, cita-se em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. EXAME DE OFENSA A SÚMULA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6. Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 1781251, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 06.02.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp n. 170730, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, j. em 04.02.2020). Além disso, o recurso não atende ao requisito previsto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do RISTJ. A respeito: 3. A ausência de cotejo analítico entre julgados, de modo a demonstrar a similitude entre casos confrontados, inviabiliza a caracterização do dissídio jurisprudencial.  4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.449.984/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 4.2.2020). Ou: [...] 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1.243.183/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 15.3.2016). Consoante se sabe, a mera transcrição de ementas não supre o requisito legal. Nesse sentido: I - Segundo entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal, "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório" (REsp n. 1.691.118/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 11/10/2017). II - Conforme consignado no decisum reprochado, "acórdão decorrente de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgRg no AREsp n. 667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/4/2017). (AgRg no REsp 1.850.384/SP, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. 18-2-2020) [grifou-se]. E: [...] Não foram observados, pela parte, os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do apelo extremo interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, na medida em que apenas foram transcritos excertos dos arestos impugnado e paradigmas, sem que se realizasse o cotejo analítico entre eles, a fim de demonstrar a similitude fática e a incompatibilidade de entendimentos entre os julgados. [...] (AgRg no AREsp 481.903/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11-2-2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 39, RECESPEC1 ​. Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5028692-21.2023.8.24.0018/SC AUTOR : JEAN CARLOS SEVERO ADVOGADO(A) : ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855) ADVOGADO(A) : PRYSCILA DOS SANTOS BERALDI (OAB SC057622) ADVOGADO(A) : RENAN RIBEIRO VIEIRA (OAB RS089879) RÉU : ZANETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) RÉU : ALDEMIR GUERINO ZANETTI ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) SENTENÇA Por todo o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquive(m)-se oportunamente.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5050972-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RICARDO NEVES COSTA (OAB SP120394) ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A) : RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835) AGRAVADO : FLAVIO XAVIER DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AGRAVADO : ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO XAVIER DA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (OAB SC013370) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, pois não há pedido expresso de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. II - Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria.
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