Tudo
Patricia Donatti De Oliveira

Patricia Donatti De Oliveira

Número da OAB: OAB/SC 013372

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 48
Tribunais: TJPR, TJPA, TJSC, TRT12, TJSP
Nome: PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002526-73.2000.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) SENTENÇA 3. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso II, e no artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução.  Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.  Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais penhoras e constrições realizadas nos autos, ficando desde logo autorizado o uso dos sistemas Sisbajud, Renajud e a expedição dos ofícios necessários para essa finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003571-67.2013.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CLINILAV'S LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória de ev. 569.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008118-27.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JUCIRIO AMARIZIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) EXEQUENTE : LUCIANA DOROTEIA RUBIK ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) EXEQUENTE : CENTER SYSTEM INFORMATICA EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO APÓS 04/04/2022 - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A especialização das unidades jurisdicionais, em especial as varas bancárias, é a que melhor permite conferir eficiência e qualidade às decisões, bem como garantir um padrão de entendimento que confira estabilidade jurídica e, ao mesmo tempo, agregação dos conflitos da financeirização, para a busca do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, para melhor organização desta Unidade e de toda a Justiça de Santa Catarina, nos últimos anos foram implementadas inúmeras alterações nas competências das unidades jurisdicionais de todo o estado, inclusive com a criação de unidades estaduais e regionais temáticas. Nessa esteira, esta Vara também sofreu algumas alterações em sua competência nos últimos anos, destacando-se, no ponto, aquelas decorrentes das Res. TJ n. 2/2021 e da Res. TJ n. 12/2022, por meio das quais houve o deslocamento de competência de julgamento, para a Unidade Estadual de Direito Bancário (atual Vara Estadual de Direito Bancário - Res. TJ n. 31/2024), das “[...] novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina” (art. 1º, inciso I, alínea “d”, acrescentada pelo art. 1º da Res. TJ n. 12, de 20/04/2022), de modo que as novas ações e cumprimentos de sentença de natureza bancária (mesmo sentenças lançadas nas unidades de origem), passaram a ser de competência absoluta da referida Vara Estadual de Direito Bancário. Importante registrar que a competência não se resume aos cumprimentos de sentença atinentes ao objeto principal da lide, mas alcança, também, o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, questão que já foi objeto de manifestação pelo e. TJSC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADO NESTE JUÍZO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. VIABILIDADE. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR AS RESOLUÇÕES EDITADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO TJSC Nº 02/2021 , COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJSC Nº 12/2022 , ART. 2º, I, ALÍNEA "D". COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5064398-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 ). Com tantas transformações ocorrendo e outras questões administrativas em andamento nesta Unidade, demoramos a perceber que tínhamos aceitado novos cumprimentos de sentença, mesmo após 04/04/2022, dentre os quais os autos em apreço , em desacordo com o art. 1º, inc. I, alínea “d”, da Res. TJ n. 2, de 17/03/2021, acima mencionado, bem como com o §2º, inc. I, da mesma resolução, questão que ora corrijo, a fim de adequar o feito à nova organização implementada pela gestão eficiente do Presidente do TJSC, o qual estava amparado em números e vantagens para promover esta alteração e beneficiar todas as comarcas do Estado. Em situações idênticas, inclusive, não é outra a interpretação do egrégio Tribunal de Justiça, inclusive porque são transformações devidamente aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, as questões da competência processual já passaram pelo crivo dos Desembargadores : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE EXECUTÓRIA RESTOU PROTOCOLIZADA AOS 20/10/2022 - EXEGESE DO ART. 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5019881-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2023 ). Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao se debruçar sobre relevante questão de direito, fixou a seguinte tese jurídica em sede de Incidente de Assunção de Competência (precedente de observação obrigatória, na forma do art. 927 1 , III, do CPC): Tema n. 29 - IAC-TJSC: Questão submetida a julgamento : Definir se a redistribuição interna de competências, como a que cria novas Varas, alcança os cumprimentos de sentença das ações que tramitaram perante o juízo originário, bem como o alcance da norma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada : Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada . (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Órgão Especial) n. 5073086-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Órgão Especial, j. 21-08-2024) Diante disso, sem mais, considerando que o presente feito foi distribuído após 4 de abril de 2022, reconheço a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, declinando-a em favor da Vara Estadual de Direito Bancário . Promova-se a redistribuição do feito. Intime-se. 1. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência [...]
  4. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005118-95.2011.8.24.0011/SC EXEQUENTE : DIETER EVALDO GOHR ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) EXECUTADO : METALURGICA BRUSQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) EXECUTADO : PERCI ERBE ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da remuneração do crédito com base na SELIC (atualmente em 14,75% ao ano e 1,23% ao mês), o que pode aumentar substancialmente a dívida em prejuízo do devedor ao longo do tempo, é cada vez mais exigido do credor que busque seu crédito dentro dos prazos legais. Isso está alinhado com a reforma do CPC implementada pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º-A, do CPC), que altera os prazos prescricionais, promovendo mudanças que aceleram a busca do crédito e eliminam critérios subjetivos de suspensão dos prazos. Portanto, este processo foi separado porque em curso por mais de 6 anos , logo já tramita há mais de cinco anos, lapso temporal que representa o prazo máximo para a execução dos títulos executivos extrajudiciais e a maioria dos títulos executivos judiciais, observado, ainda, o cômputo de um ano de suspensão. Assim, manifeste-se o credor, em trinta dias , sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, justificando e indicando pormenorizadamente eventual(is) hipótese(s) de interrupção e suspensão capaz de influenciar diretamente no cômputo de sua contagem, devendo expor de forma fundamentada eventual discordância, fazendo menção expressa ao(s) evento(s) e data(s) correspondentes, observando-se o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O silêncio será interpretado como aquiescência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e a falta de justificativa objetiva dos marcos temporais será considerada renúncia de seus efeitos, para fins de análise da prescrição intercorrente. Nesse contexto, o silêncio, total (ausência de manifestação) ou parcial (em relação a eventuais causas interruptivas não suscitadas), implica em renúncia de tais interrupções, e, nessa extensão, ao reconhecimento da prescrição intercorrente, se nenhuma outra causa interruptiva for acolhida . Ademais, ressalta-se que o art. 921, §6º, do CPC atribui à parte interessada o dever de expor, fundamentadamente, a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado, por meio da especificação das causas interruptivas da prescrição elencadas no §4º-A do mesmo dispositivo (" EFETIVA citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis "), o que não engloba, por óbvio, os atos processuais que não estejam marcados pela efetividade , ou seja, requerimentos indeferidos ou inexitosos não são suficientes para ter-se por cumprido o encargo: Art. 921 [...] § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo , que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Apresentada eventual manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos à Execução Nº 5008017-63.2020.8.24.0011/SC EMBARGANTE : LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos serão analisados em conjunto com os Embargos à Execução n. 0307002-42.2018.8.24.0011. Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido naqueles autos e, oportunamente, voltem ambos conclusos. Intimem-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0002019-61.2011.8.24.0062 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.
  7. Tribunal: TJPA | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0066670-38.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória à solução do litígio. Caso não haja requerimento para produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de eventuais custas finais. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém/PA, 2 de junho de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
  8. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5017252-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) AGRAVADO : JOAO HENRIQUE MARCHEWSKY ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : DANIELA WITKOWSKY FAGUNDES (OAB SC022935) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FG Prime Empreendimentos Ltda, neste ato representada por Juliano Gomes Garcia, inscrito na OAB/SC 17.252, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0305492-51.2014.8.24.0005, indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, nos seguintes termos ( evento 166 ): 1. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de reintegração de posse formulado pela exequente (Evento 165, PED EXP MAND1), pois, apesar de ter ocorrido o julgamento dos embargos de terceiro que tramitam em apenso (0307386-86.2019.8.24.0005), não sobreveio o trânsito em julgado, de forma que o comando que determinou a suspensão da decisão do Evento 128, DEC273, " inclusive quanto à expedição de alvará e mandado reintegratório " (Evento 140, TRASLADO282 a TRASLADO282), permanece hígido. Ademais, a própria decisão que julgou a impugnação e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse (Evento 128, DEC273) não transitou em julgado, certo que o prazo recursal foi suspenso em razão da decisão trasladada para este cumprimento de sentença (Evento 140, TRASLADO282 a TRASLADO282), tendo a exequente interposto agravo de instrumento pendente de julgamento. 2. No que se refere ao requerimento de reabertura do prazo deduzido no item 3 da peça do Evento 157, PED EXP MAND1, anoto que a fluência do prazo da decisão do Evento 128, DEC273 retomará o curso após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apenso. Inconformada, a parte agravante argumentou que a decisão que indeferiu a expedição do mandado de reintegração de posse deve ser reformada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não foi recebida com efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC; os embargos de terceiro opostos por terceiro alheio à lide principal foram julgados improcedentes, com expressa revogação da liminar que suspendia os atos executivos; e, por fim, a apelação interposta contra a sentença proferida nesses embargos não possui efeito suspensivo capaz de obstar o cumprimento da sentença arbitral, motivo pelo qual não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da suspensão do cumprimento de sentença. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, registra-se que a parte agravante recolheu o devido preparo recursal, conforme observa-se no evento 172 do cumprimento de sentença. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante sustenta que a decisão que indeferiu a expedição do mandado de reintegração de posse deve ser reformada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença não foi recebida com efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC; os embargos de terceiro opostos por terceiro alheio à lide principal foram julgados improcedentes, com expressa revogação da liminar que suspendia os atos executivos; e, por fim, a apelação interposta contra a sentença proferida nesses embargos não possui efeito suspensivo capaz de obstar o cumprimento da sentença arbitral, motivo pelo qual não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da suspensão do cumprimento de sentença. Pois bem, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, admite-se o deferimento de tutela provisória no agravo de instrumento quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, embora os argumentos apresentados pela agravante revelem plausibilidade e apontem para a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de terceiro, entendo, por cautela, que o deferimento da medida liminar não se mostra recomendável nesta fase inicial de cognição sumária. Isso porque o pleito recursal envolve medida de natureza irreversível (reintegração de posse de imóvel) e cuja execução, em caso de reforma posterior, poderá resultar em recomposição fática delicada e possivelmente ineficaz, o que justifica uma postura prudente até o exaurimento do contraditório e a formação de juízo mais sólido no colegiado. Diante desse contexto, impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela provisória requerida, como medida de prudência processual, sem prejuízo da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, ocasião em que será possível o exame aprofundado dos elementos constantes nos autos e a adequada valoração dos riscos e fundamentos jurídicos envolvidos, consignando-se, por oportuno, que a presente decisão não possui caráter definitivo, podendo ser revista no curso do processo, seja na instância de origem ou quando do julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se a decisão objurgada , até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010575-97.1999.8.26.0068 (068.01.1999.010575) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Maria Mirtes Braz - Heleny S.a. Industria e Comercio - - Industria e Comercio de Embalagens Tocantins Ltda - - Perticamps S.a. Embalagens - Alfredo Luiz Kugelmas - Antonio Carlos Reis - - Marivaldo da Silva - - Juraci Pereira Meles - - José Alexandre Souza Filho - - Brasilino Fernandes Silva - - H. Z. Comércio de Materiais para Construções Ltda. - - Eriverto de Carvalho Viana - - Janete Pereira de Castro - - Fátima Maria da Silva - - José Miguel de Sousa - - Dulceli Maria Veneziano - - Geraldo Brito Sobrinho - - Cledisson de Souza Machado - - Newton José de Oliveira Lara - - Clorivaldo Rocha Ribeiro - - Ana Elza da Silva - - Antonio Felipe da Costa Freire - - Élcio Gonçalves Correa - - Nilton Carlos Correa - - Maria Aparecida da Silva - - Miguel Muakad Netto - - Sabesp - - Fernandes Antonio Alves Souza - - José Raimundo Pereira dos Santos - - Celso Miranda do Nascimento - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Maria Aparecida de Jesus Campos - - Andréia Nascimento Alves - - Gilberto Galvão de Souza - - Espólio de Adauto Cândido da Silva - - Cristiane Dantas da Conceição - - Indra Limpeza e Conservação S/c - - Silvania Rosa de Lima - - Nélio Theodoro de Oliveira - - Elisson Cerilo da Costa - - Resitex Indústria e Comércio de Estopas Ltda. - - Antonia Machado Ribeiro Barbosa - - Andréa Henrique Gonçalves - - Dinalva de Jesus Ferreira - - Nararubia Cruz da Silva - - Márcia Alves Borges - - José Reginaldo Souza Freitas - - Alexandre Antonio Assis - - Maci Cleide Alves Lucena - - José Barbosa Guedes - - Jair Dias Batista - - Orival Aparecido Carlos - - Manoel Joaquim Januário - - Laurindo Firmino de Oliveira - - Cláudio Olegário de Siqueira - - Luiz Antonio de Camargo - - Benedita de Oliveira - - Luiz de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Elaine Cristina de Souza - - Francisca Maria de Jesus - - Vicente Alves Costa - - União Federal - - Grimaldo dos Santos - - Ailton Oliveira Santos - - José Pereira da Silva - - Antonio Viana dos Santos - - Fernando Jorge de Oliveira - - Anderson Nascimento da Silva - - Rita de Cássia Franco - - Anluz Eletrotermia Ltda. - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda. - - Adriano José da Silva - - Roberto Bucci Pavani - - José Ademir Fernandes - - Osvaldo Severino - - Salvador Neri dos Santos - - André Teixeira de Carvalho - - Rita de Cássia Coelho Pimentel - - Maria Vanderli da Silva - - Valderi Thezoni - - José Edilson Ribeiro - - Ednilson de Oliveira Reis - - Odelita Sousa de Oliveira Gomes - - Eloina Machado Bertolino - - Maria Mirtes Braz Araújo - - Júlio César Bojczuk Fermino - - Valdirene Pereira Miranda - - Maria Rosalvi dos Santos Oliveira Souza - - Maria Angela Sampaio Nascimento - - Sandra Sampaio do Nascimento - - Ilzabete Souza e Silva - - Antonio Israel de Araújo - - Cláudia Regina Tosta - - Viviane Cristina de Freitas - - Miriam Nieuwenhoff Loureiro - - Josefa Claudeni Ferreira Raposo - - Vera Lúcia Ribeiro Santos - - Laércio Marcelino de Souza - - Décio de Oliveira Santos Júnior - - Maristela Borges Araújo - - Eli José Rodrigues - - Wagner Heitor de Oliveira - - Sérgio Ernandes Marques Silva - - Cícera Cátia Ferreira de Aguiar - - Josepha Maria de Barros dos Santos Souza - - Genadir Faustino Nunes - - Rossana Gonçalves Costa - - José Wilson Ferreira Serafim - - Bekum do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Hilda de Lurdes Chaves - - Francisco Antonio Ferreira de Araújo - - Heric de Barros Lima - - Armando Escaleira Júnior - - Adevanda das Mercês Pinto - - Aparecido Gomes da Silva - - Jorge dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - Irismar Belisario Leite - - Benedita Maria da Silva - - Francisco das Chagas Vasconcelos - - Regina Maria Rodrigues - - Margarida da Silva - - Lidia Maria da Silva - - União Federal - - União Federal - - Ana Maria Gonçalves Sequeira - - Antonio Correia de Oliveira - - Maria da Silva Vieira - - Rita Souza Aleixo - - Municipio de Barueri - - Maria de Fatima Galdino - - Elenita Alves da Silva e outros - Rinaldo Evangelista de Souza - Sérgio Ferreira dos Santos - - Area - Associação Residencial e Empresarial Alphaville - - Jairo da Silva Soares - - Alcir Pompone - - Alcir Pompone - - Rosalvo Cardoso dos Santos - - Aparecido Benedito dos Santos - - Carlos Cesar Pinheiro - - Paulo Sérgio de Melo - - Milton Gomes Cardoso - - Maria Hilda Leite - - Jaci Feliciano Ferreira - - Luiz Severino Alves - - Vera Lucia Cavalcanti da Silva - - Maria Silvia Fernandes - - José Ademir Fernandes - - Antonio Israel de Araújo - - Sueli Gomes de Macena - - Amélia Aparecida de Lima Prestes - - Edna Ribeiro Leão - - Darci Gordo Maciel - - Darci Gordo Maciel - - Luis Ferreira de Oliveira - - Joel da Silva Moura - - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Marlene Gabriel da Silva - - José Lucivando Gonçalves - - Maria Aparecida Luiz Pereira - - Adenilda dos Santos Silva - - Lauro José da Silva - - Silas José da Silva - - Antonio Carlos Bernardes da Silva - - Márcio Eliazar Braz - - Hélio Roselino da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas de Osasco e Região - - Claudilei Farias dos Santos - - Damaceno Sebastião - - Ginaura Vieira dos Santos - - Hugo Pereira de Assis - - Vanuza Salomão da Silva - - Leonor Ferreira Lima Garcia - - Josefa Teodora da Silva - - Antonio Derivaldo dos Santos - - Noé Oliveira Araújo - - Roberto Pancev - - Paulo Reis Andrade - - Joaquim Eulalio dos Santos - - José Cerveira Martins Lares - - Interessados Diversos - - José Aleixo da Costa Neto - - Nilson Cantão da Fonseca - - Antonio Matos Macedo - - Carlos Alberto Santostaso - - Clovis de Cerqueira Sousa - - Dene Ferreira de Souza - - Emilia Maria Arantes Grilo - - Fabio Cabrini Pompone - - Helena da Silva Ferreira Fraga - - José Daute Pereira - - Luis Verissimo Florencio - - Luzia Ozawa Maria - - Manoel Nieto de Oliveira - - Osmar Ocanha - - Osvaldo Pereira de Fraga - - Osvaldo Simplicio de França - - Reginaldo Rodrigues Loiola - - Rita de Cassia Barbosa Gomes - - Rita de Cacia Tavares - - Rosileia Eneas Galdino - - Sebastião Nieto de Oliveira - - Thomaz Donatti Neto - - Valcir Carlos Fernandes - - Almir Vicente Lima - - Carlos Cesa Pinheiro - - Gregorina de Souza Cruz - - José Antonio Cassola - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Ruy Conrado Teixeira - - Ruy Conrado Teixeira - - Cintia Silva Tiburcio - - João Ribeiro Sobral - - Maria Zilma Venancio Almeida - - Uelinton Luis Perianez Ruiz - - Wilma Cantão da Fonseca - - Claudinei Rogerio de Lima - - Lindomario Rodrigues de Miranda - - Regina Célia Mendes Santos - - Maria Eunice Bazilio dos Santos - - União (Fazenda Nacional) - - Clara Barbosa Dias - - Pedro Gomes Leal - - José Monteiro da Silva - - Valdir Pereira Campos - - Cilina Souza - - Roque Mauricio das Neves - - Elisabeth Ferreira Cabral - - Luiz Carlos Mendes do Couto - - Francisco Tarciso Pereira - - Sandro Soares - - Rosa Mirtes Cantão Fonseca - - Francilma Alves da Silva - - Reinaldo Rodrigues de Souza - - Antonio Vieira - - Joel da Silva Moura - - Jose dos Santos - - Lauro José da Silva - - VALMI SOBREIRA MOURA - - Maria Silvia Fernandes e outros - Luzivam de Assis Moura - - Sinvalda Aparecida dos Santos - - Edimar Maria de Jesus - - Geraldo Alves de Oliveira Filho - - João Ferreira da Silva - - Edimar Maria de Jesus e outros - Pedro Gomes Leal - - Perticamps s/a embalagens - - Dene Ferreira de Souza - - Lidia Maria da Silva - - Joel da Silva Moura - - Geraldo Alves de Oliveira Filho - - Roque Mauricio das Neves - - Sueli Adriana de Souza - - Maria Aparecida Passos - - Joao Pereira Leite - - Maria da Silva Vieira - - Sandro Soares - - Luzivam de Assis Moura - - Elisabeth Ferreira Cabral - - Reinaldo Rodrigues de Souza - - Marcia Nunes de Morais - - Valmir Sobreira Moura - - Maria Silva Fernandes - - Lauro Jose da Silva - - Clara Barbosa Dias - - União (Fazenda Nacional) - - Luiz Carlos Mendes do Couto - - Cilina Souza - - Valdeir Ferreira Campos - - Jose Monteiro da Silva - - Francisco Tarciso Pereira - - Rosa Martins Cantão Fonseca - - Francilma Alves da Silva - - Antonio Vieira - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Maria Jose Florindo da Silva - - Marcel Santos - - Jose dos Santos - - Sinvalda Aparecida dos Santos - - Jose Alexandre de Souza Filho - - Brasilino Fernandes Silva - - Nélio Theodoro de Oliveira - - Hz Comércio de Materiais para Refrigeração Ltda - - Maria Aparecida Balieiro dos Santos Almeida - - Antonio Carlos Reis - - Dulceli Maria Veneziano - - Geraldo Brito Sobrinhio - - Elcio Gonçalves Correa - - Fatima Maria da Silva - - Nilton Carlos Correa - - Clorivaldo Rocha Ribeiro - - Ana Elza da Silva - - Jose Miguel de Sousa - - Janete Pereira de Castro - - Celso Miranda do Nascimento - - Gilberto Galvão de Souza - - Espolio de Adauto Cnadido da Silva - - Cristiane Dantas da Conceição - - Indra Limpeza e Conservação S/c - - Lixotal Transportes e Coleta de Lixo Ltda - - Maria Aparecida de Jesus Campos - - Nélio Theodoro de Oliveira - - Resitex Indústria e Comércio de Estopas Ltda. - - Fernandes Antonio Alves Souza - - Adauto Candido da Silva - Espolio - - Antonia Machado Ribeiro Barbosa - - Andréia Henrique Gonçalves - - Dinalva de Jesus Ferreira - - Jose Reginaldo Souza Freitas - - Alexandre Antonio de Assis - - Maci Cleide Alves Lucena - - José Barbosa Guedes - - Jair Dias Batista - - Orival Aparecido Carlos - - Laurindo Firmino de Oliveira - - Claudio Olegario de Siqueira - - Salvador Neri dos Santos - - Luiz de Oliveira - - Andre Teixeira de Carvalho - - Francisca Maria de Jesus - - Rita de Cassia Pimentel - - Maria Vanderli da Silva - - Valderi Thezoni - - Deusdete Pereira Rodrigues - - Edmilson de Oliveira Reis - - Odelita Souza de Oliveira Gomes - - Eloina Machado Bertolino - - Maria Vicentina de Souza - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Benedita de Oliveira - - Júlio César Bojczuk Fermino - - Valdirene Pereira Miranda - - Anderson Nascimento Silva - - Maria Rosalvi dos Santos Oliveira Souza - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Maria Angela Sampaio do Nascimento - - Anluz Eletrotermia Ltda. - - Sandra Sampaio do Nascimento da Costa - - Jose Ademir Fernandes - - Izabete Souza e Silva - - Antonio Isrrael de Araujo - - Cláudia Regina Tosta - - Viviane Cristina Freitas - - João Ferreira da Silva - - Heric de Barros Lima - - Armando Escaleira Junior - - Ely José Rodrigues - - Jaci Feliciano Ferreira - - Sueli Gomes de Mascena - - Regina Maria Rodrigues - - Francisco das Chagas Vasconcelos - - Amélia Aparecida de Lima Prestes - - Luiz Severino Alves - - Edna Ribeiro Leão - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Genadir Faustino Nunes - - Grimaldo dos Santos - - Rossana Gonçalves Costa - - Luiz Antonio de Camargo - - Adriano Jose da Silva - - Hilda de Lurdes Chaves - - Francisco Antonio Ferreira de Araujo - - Ana Maria Gonçalves Sequeira - - Darci Gordo Maciel - - Helio Roselino da Silva - - José Lucivando Gonçalves - - Jairo da Silva Soares - - Milton Gomes Cardoso - - Maria Aparecida Luiz Pereira - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Aparecido Benedito dos Santos - - Marivaldo da Silva - - Aparecido Gomes da Silva - - Claudilei Farias dos Santos - - Damaceno Sebastião - - Ginaura Vieira dos Santos - - Hugo Pereira de Assis - - Jorge dos Santos - - Leonor Ferreira Lima - - Margarida da Silva - - Rita Souza Aleixo - - Vanuza Salomão da Silva - - Leonor Ferreira Lima Garcia - - Paulo Reis Andrade - - Joaquim Eulalio dos Santos - - Noé Oliveira Araújo - - Alcir Pompone - - Antonio Derivaldo dos Santos - - Josefa Teodora da Silva - - Maria da Silva Vieira - - Lauro Alves de Souza - - Nilson Alves de Souza - - Antonio Correia de Oliveira - - Nilza Mariano da Silva - - Luis Ferreira de Oliveira - - José Cerveira Martins Lares - - José Aleixo da Costa Neto - - Antonio Isrrael de Araujo - - Benedita Maria da Silva - - Clovis de Cerqueira Sousa - - Darci Gordo Maciel - - Elenita Alves da Silva - - Emilia Maria Arantes Grilo - - Helena da Silva Ferreira Fraga - - José Ademir Fernandes - - José Daute Pereira - - Luzia Ozawa Maria - - Luis Verissimo Florencio - - Reginaldo Rodrigues Loiola - - Almir Vicente Lima - - Sebastião Nieto de Oliveira - - Ednar Maria Jesus - - Thomaz Donatti Neto - - Valcir Carlos Fernandes - - Carlos Cesa Pinheiro - - Manoel Nieto de Oliveira - - Marlene Gabriel da Silva - - Osmar Ocanha - - Osvaldo Pereira de Fraga - - Osvaldo Simplicio de França - - Rita de Cassia Barbosa Gomes - - Rita de Cassia Tavares - - Vera Lucia Cavalcanti da Silva - - Gregorina de Souza Cruz - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Hilda Leite - - Maria Silvia Fernandes - - Alcir Pompone - - José Antonio Cassola - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Ruy Conrado Teixeira - - Silas José Silva - - Cintia Silva Tiburcio - - João Ribeiro Sobral - - Maria de Fatima Galdino - - Maria Zilma Venancio Almeida - - Uelinton Luis Perianez Ruiz - - Wilma Cantão da Fonseca - - Claudinei Rogerio de Lima - - Lindomario Rodrigues Miranda - - Regina Celia Mendes Santos - - Maria Eunice Bazilio dos Santos - - Carlos Cesar Pinheiro - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional de Osasco - - FAZENDA NACIONAL - - Maria Luiza de Abreu Cruz - - Municipio de Sorocaba - - Edna Camargo da Silva - - Sebastiao Jose da Silva - - Maria Aparecida Gonçalves - - Oswaldo Gonçalves de Oliveira - - José Edimar de Carvalho - - SAMUEL VALADARES DA SILVA, registrado civilmente como Samuel Valadares da Silva - - Irene Rodrigues de Abreu - - Márcio Eliazar Braz - - Márcia Alves Borges - - Marinez Pereira dos Santos - - Laercio Marcelino de Souza - - Jose Miguel de Sousa - - Eugenio Teixeira Lima - - Anderson Nascimento da Silva - - Alfredo Soares - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Geraldo Brito Sobrinho - - Sueli Adriana Lopes Ferreira - - Monetae Securitizadora S.a - - Bruno Alves Martins Mesquita - - Roberto José Ribeiro - - Adilson Aparecido Comito - - Alfredo Jose Miranda - - Armir Caetano Ferreira - - Elio dos Santos Mendonca - - Hilda Petcov - - Jose Carlos Lopes - - Levi Lisboa Monteiro - - Moises Pereira Tomaz - - Dawson Meyer Neuton de Lima - - Sonia Aparecida de Lima Soares - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Roberto Tolotti - - Gilberto Galvão de Souza - - Luis Carlos Santana - - Gilberto Galvão de Souza - - Gláucia Kazumi Kobo Tamake - - Gilberto Galvão de Souza - - Marcio Pires Del Picchia - - Roberto Carvalho de Morais - - Glaucia Pancev - - Maria do Socorro Alves - - Daniele Alves - - Michele de Sousa Alves - - Ricardo Manoel de Sousa - - Weslley Luiz Alves - - Silvana Moeckel Campioni e outros - Adenilda dos Santos Silva - - Irene Rodrigues de Abreu - Maria Luiza de Breu Cruz - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Benedito Correa Gomes - - Jose Carlos Jeronimo - - Andre Di Sibio Freire - - Pierre Di Sibio Freire - - Filicina Di Sibio Freire e outros - Vistos. 1. Fls.10564, Fls. 10580/10581 e Fls. 10590: O administrador se declara ciente dos dados bancários informados pelos credor do ESPOLIO DE ADAUTO CANDIDO DA SILVA, ROBERTO BUCCI PAVANI e LAERCIO MARCELINO DE SOUZA e informa que recebeu os e-mails. 2. Fls. 10627/10630 e 10677/10684: Petição do credor VICENTE ALVES DA COSTA O administrador informa em sua manifestação de fls. 10795 item 02/03 que não há qualquer intenção em infringir a ordem legal e deixar de fora qualquer credor no recebimento de seu crédito, contudo, compete a ele observar critérios técnicos e regularidade processual que devem ser cumpridos pelos credores, através de seus advogados. Assim, conforme informado em petição anterior do administrador, bem como decisão, credores que não atenderam de maneira satisfatória o envio de dados e documentação, ficaram foram da relação de pagamento. Contudo, o administrador informa em sua manifestação que incluiu o credor na relação de pagamento (fls. 10795/10796). Ciência aos credores sobre a manifestação do administrador de fls. 10795/10796 item 02, sobre o envio dos dados bancários e procuração atualizada, com data. Assiste razão o administrador em sua manifestação não se trata de preciosismo em requerer procuração atualizada, mas orientação e convicção deste Juízo. 3. Fls. 10690/10691. O administrador se declara ciente sobre o falecimento do credor EGIDIO BELARMINO DE MEDEIROS. Deverá o espólio promover a habilitação de herdeiros junto ao incidente de habilitação de crédito correspondente juntando a documentação correspondente para, após lá regularizados, com a homologação deste Juízo no incidente de habilitação de crédito, o administrador providenciará as anotações e o necessário para o pagamento. Ciência ao credor sobre a manifestação do administrador item 03 que recebeu e-mail do patrono pleiteando pagamento de vários outros credores, mas não de EGIDIO BELARMINO DE MEDEIROS, do qual não tínhamos notícia de seu falecimento, inclusive não se encontra com essa anotação na conta de rateio. 4. Fls. 10712/10717 e documentos de fls. 10718/10744 de ANA LETICIA CEREGATTI ZINGRA E OUTROS Fls. 10748/10749 e Fls. 10782/10783: Ciente da desistência do recurso de agravo de instrumento. O administrador vem em sua manifestação de fls. 10797 item 04 dizer que primeiramente, cumpre informar que houve desistência do Agravo de Instrumento nº 2142838-58.2025.8.26.0000 interposto pelos aqui peticionantes e homologado pelo relator a referida desistência, não conhecendo do recurso, motivo pelo qual os pagamentos aos credores poderão prosseguir. Em relação a insurgência dos peticionantes ante a ausência deles na relação de pagamentos apresentada às fls. 10611/10621, o administrador afirma categoricamente que eles não foram incluídos pelo simples fato de não terem recebido o e-mail ao qual alegam ter enviado. Ciência aos credores sobre as justificativas do administrador (flsd. 10797 item 04) que ficam acolhidas por este Juízo. Como alegado pelo administrador há outros credores representados pelo escritório que se encontram na relação para pagamento, assim, não vislumbro que tenha sido ato discricionário do administrador ou mesmo ato que queira prejudicar alguns credores. Prossiga-se a falência com o pagamento. 5. Acolho a manifestação do administrador que traz nova relação para pagamento (fls. 10801/10814) Ciência aos credores e após o decurso de prazo de 05 dias, expeça-se oficio ao Banco do Brasil para pagamentos, nos termos da decisão de fls. 10454 em sua integralidade (conta judicial, remuneração, advertência, custas) . 6. Fls. 10819: Anote-se. 7. Fls. 10752/10754: Embargos de declaração interposto por DS CONSULTORIA NEGOCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA e outro Fls. 10769/10772: Petição dos credores Ana Letícia Ceregatti Zingra e outros requerendo não conhecimento dos embargos. Acolho a manifestação do administrador judicial (item 05 - fls. 10799) e diante da desistência do agravo restam prejudicados os embargos de declaração. 8. Fls. 10791/10793: Petição da credora Marlene Gabriel da Silva requerendo inclusão no quadro geral de credores. Ciência ao administrador para as providência necessárias. Int. - ADV: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MARIA ELENICE LIBORIO DE AVILA (OAB 48361/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), ADA BARBOSA LARA (OAB 65793/SP), TOSHIO NAGAI (OAB 66238/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA CESAR (OAB 66516/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA CESAR (OAB 66516/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS (OAB 54621/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), EUCLYDES DOURADOR SERVILHEIRA (OAB 51814/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS (OAB 54621/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), MARIA HELENA COTRIM (OAB 51277/SP), MARIA HELENA COTRIM (OAB 51277/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), ELIEZER ALCANTARA PAUFERRO (OAB 80586/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), PAULO AMERICO DE ANDRADE (OAB 84163/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (OAB 85673/SP), ADILSON APARECIDO COMITO (OAB 67960/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), YARA FRANULOVIC A PAUFERRO (OAB 68227/SP), NILTON TADEU BERALDO (OAB 68274/SP), NILTON TADEU BERALDO (OAB 68274/SP), NILTON TADEU BERALDO (OAB 68274/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (OAB 46042/SP), JORGE Y HAYASHI (OAB 34255/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), VALMAR GAMA ALVES (OAB 247531/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), JORGE Y HAYASHI (OAB 34255/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), ISMAEL GOLDMACHER (OAB 39617/SP), ISMAEL GOLDMACHER (OAB 39617/SP), FRANCISCO LAUDELINO DIAS (OAB 41238/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (OAB 46042/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI (OAB 94944/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI (OAB 94944/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI (OAB 94944/SP), APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI (OAB 94944/SP), APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI (OAB 94944/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), EDSON DE LIMA (OAB 96692/SP), EDSON DE LIMA (OAB 96692/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP), JUDITH ALVES DE MATOS (OAB 92428/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JUDITH ALVES DE MATOS (OAB 92428/SP), IVANA LUCIA FERRAZ SIMOES FERREIRA (OAB 90391/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), NEVITON PAULO DE OLIVEIRA (OAB 88496/SP), NEVITON PAULO DE OLIVEIRA (OAB 88496/SP), PAULO SERGIO SOARES GUGLIELMI (OAB 88641/SP), PAULO SERGIO SOARES GUGLIELMI (OAB 88641/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), IVANA LUCIA FERRAZ SIMOES FERREIRA (OAB 90391/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), CLAUDIO CESAR GRIZI OLIVA (OAB 89068/SP), CLAUDIO CESAR GRIZI OLIVA (OAB 89068/SP), HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), HELENA GONCALVES DA SILVA (OAB 89172/SP), TEREZINHA FERREIRA DE OLIVEIRA CASTELLANO (OAB 89323/SP), CLAY RAMOS MENESES (OAB 89357/SP), REINALDO SILVEIRA (OAB 90329/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), JANDIRA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 97197/SP), JOSE ROBERTO MARQUES COUTO (OAB 140238/SP), JEFFERSON ASSAD DE MELLO (OAB 149365/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), MARCELUS GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO MASSAMI SONODA (OAB 143535/SP), FABIO MASSAMI SONODA (OAB 143535/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCIA AMINO (OAB 139121/SP), ELAINE CRISTINA RIBEIRO (OAB 138336/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI (OAB 136394/SP), ARISTEU BENTO DE SOUZA (OAB 136094/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 135308/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), CHRISTIAN GONÇALVES (OAB 154253/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), EDUARDO GALVÃO GOMES PEREIRA (OAB 152968/SP), ILZA ALVES DA SILVA CALDAS (OAB 151697/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP), HAGOP RICHARD HALABLIAN (OAB 152337/SP), HAGOP RICHARD HALABLIAN (OAB 152337/SP), RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE (OAB 151761/SP), RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE (OAB 151761/SP), RAQUEL SUELI HARUKO WATANABE (OAB 151761/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), ILZA ALVES DA SILVA CALDAS (OAB 151697/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), SEBASTIAO AUGUSTO MIGLIORINI (OAB 13372/SP), SEBASTIAO AUGUSTO MIGLIORINI (OAB 13372/SP), AURINO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 133522/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 132157/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 132157/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 132157/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 132157/SP), GISLENE MACHADO (OAB 131797/SP), TALES JOSE BERTOZZO BRONZATO (OAB 131045/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 134165/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO (OAB 303537/SP), MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO (OAB 285253/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (OAB 281877/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (OAB 281877/SP), MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI (OAB 281877/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), LUANA HELUANY MOYSES (OAB 271251/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IONE LEMES DE OLIVEIRA (OAB 156159/SP), IONE LEMES DE OLIVEIRA (OAB 156159/SP), FABIO CARRIÃO DE MOURA (OAB 158292/SP), MARISA COIMBRA GOBBO (OAB 158416/SP), ANTONIO JORGE FERREIRA DE SOUZA (OAB 371173/SP), ALFREDO JOSE MIRANDA (OAB 14939/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), RITA DE CASSIA SILVA (OAB 127977/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), ALFREDO JOSE MIRANDA (OAB 14939/SP), VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES (OAB 396015/SP), ALFREDO JOSE MIRANDA (OAB 14939/SP), ROBSON DO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 368924/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 3474/SC), RITA DE CASSIA SILVA (OAB 127977/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), ELVIA MATOS DOS SANTOS (OAB 198979/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO (OAB 18230/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), GUSTAVO HENRIQUE FRANÇA (OAB 184700/SP), ALEXANDRE CHINAGLIA ANNUNCIAÇÃO (OAB 184914/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP), FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/SP), ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB 175248/SP), ELVIA MATOS DOS SANTOS (OAB 198979/SP), PAULA YUKIE KANO (OAB 199083/SP), HERMISSON DE OLIVEIRA LOPES (OAB 201581/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ALESSANDRA PAULA GARCIA (OAB 210718/SP), PAULO SERGIO DE MELO (OAB 210824/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), MARISA COIMBRA GOBBO (OAB 158416/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP), VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB 163111/SP), BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB 163111/SP), FABIANA APARECIDA PARO CORTEZ (OAB 164343/SP), GILCÉLIO FARIAS PEREIRA (OAB 174308/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MÁRCIO LUIS GALINDO (OAB 172178/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), ANA CAROLINA MARINO DA SILVEIRA (OAB 256805/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), JURACI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 102359/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP), ANA CAROLINA MARINO DA SILVEIRA (OAB 256805/SP), ANA CAROLINA MARINO DA SILVEIRA (OAB 256805/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), GRACA TEJON PARRA (OAB 97652/SP), ANTONIO MARCIO LEGA (OAB 97562/SP), MARCELO VALENZUELA (OAB 97505/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), AMANDA SOUZA DE LOURA (OAB 256802/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), DELLY CECILIA DE ARAUJO (OAB 98368/SP), ALESSANDRO EPIFANI (OAB 130415/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), LUCIANA RITA LAURENZA S GASPARINI (OAB 120706/SP), MARLISE NIERO (OAB 120381/SP), MILENE SIMONE ALVES MANSANO (OAB 119492/SP), ELIO DOS SANTOS MENDONCA (OAB 117142/SP), ELIO DOS SANTOS MENDONCA (OAB 117142/SP), ELIO DOS SANTOS MENDONCA (OAB 117142/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 128487/SP), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 128487/SP), SONIA MARIA GAIATO (OAB 126552/SP), SONIA MARIA GAIATO (OAB 126552/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), KARLA ULMAN DA FONSECA (OAB 122907/SP), VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD (OAB 122435/SP), MARLI MARTINS DA SILVA (OAB 122371/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), LUIZ ROBERTO DE SANT ANA (OAB 109797/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), WALDER DE CASTRO MOREIRA (OAB 111969/SP), WALDER DE CASTRO MOREIRA (OAB 111969/SP), CRISTINA MARIA YONEKO MIYAGI HIGA (OAB 111696/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/SP), RICARDO PEAKE BRAGA (OAB 109926/SP), LUIZ ROBERTO DE SANT ANA (OAB 109797/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), JOSE APARECIDO MARTINS PADILHA (OAB 108316/SP), JOSE APARECIDO MARTINS PADILHA (OAB 108316/SP), ARMIR CAETANO FERREIRA (OAB 106729/SP), ARMIR CAETANO FERREIRA (OAB 106729/SP), ARMIR CAETANO FERREIRA (OAB 106729/SP), ARMIR CAETANO FERREIRA (OAB 106729/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)
  10. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006125-92.2025.8.24.0125/SC (originário: processo nº 50097370920238240125/SC) RELATOR : Luciano Fernandes da Silva EXEQUENTE : LAIS MICHELE SANFELICE GRECO ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
Anterior Página 2 de 5 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta