Flavia Cristina Prates De Farias

Processos do Advogado

1. Processo 50121443420238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012144-34.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CATARINA NAUTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA PRATES DE FARIAS (OAB SC013670) DESPACHO/DECISÃO O sigilo de dados, assim como o sigilo das comunicações telefônicas, é garantia constitucional consagrada no art. 5º, XII, da Carta Política. Por essa razão, a quebra do sigilo fiscal junto à Receita Federal é medida extrema e excepcional, que somente se justifica em casos ímpares, em que tenham sido infrutíferas todas as possibilidades de o credor encontrar bens pertencentes à parte adversa. Dessa forma, antes da utilização dessa ferramenta, devem ser esgotadas as possibilidades de localização de bens, seja por SISBAJUD, ou por penhora em veículos eventualmente de propriedade do devedor. Ao credor também compete comprovar, através de certidão negativa obtida no Ofício de Imóveis, que não localizou bens no domicílio da parte contrária. Ainda, para se evitar a solicitação desmedida de utilização dessa ferramenta, que se traga indícios de riqueza que apontem que a parte demandada é obrigada a apresentar declaração anual de rendimentos à Receita Federal. Isso porque, em muitos casos, o credor conhece minimamente a situação econômica do devedor a ponto de saber que se trata de pessoa que se enquadra na faixa de isento do imposto de renda e, não obstante, mesmo assim pugna pela obtenção de declaração de imposto de renda na Receita Federal. Tenho, por conta disso, que a contactação da Receita Federal para a obtenção de eventual declaração do imposto de renda, diligência que gera gastos e despende tempo, pressupõe interesse de agir. Ante o exposto, indefiro a utilização do Infojud. Cientifico a parte exequente que o deferimento da utilização do Infojud também ficará condicionada à apresentação de elementos concretos de riqueza que façam presumir que a parte contrária possa ser detentora de patrimônio informado à Receita Federal, que a princípio, não parece o caso. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção.
2. Processo 50346041720248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 00139538119978240005
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50042187420248240139
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004218-74.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE : CATARINA NAUTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA PRATES DE FARIAS (OAB SC013670) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação da parte ré foi devolvida pelos Correios sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 15 dias.
5. Processo 50380899020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5038089-90.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 13)RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
6. Processo 00514622620098240005
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50202420220218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Edital
   Monitória Nº 5020242-02.2021.8.24.0005/SC AUTOR: CATARINA NAUTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RÉU: COM. E DISTR. DE CONFEC., GENEROS ALIM. E MAT. CONSTRUCAO DISCAL LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA COM PRAZO DE 20 DIAS ​Juiz de Direito: Rodrigo Coelho Rodrigues - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - Santa Catarina. Advogado(s) do(s) autor(s): Flavia Cristina Prates de Farias - SC013670.    ​Pelo presente, os(as) citandos(as) Sr(a) COM. E DISTR. DE CONFEC., GENEROS ALIM. E MAT. CONSTRUCAO DISCAL LTDA, CNPJ: 83.478.859/0001-38, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) CITADO(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em  15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Em caso de cumprimento ficará o réu isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do NCPC). Valor da causa: R$ 16.593,54 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 08/11/2021. ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do NCPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do NCPC). E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú–SC, 26/06/2025.
8. Processo 50243834320228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO Nº 5024383-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR : PORTO ESPORTIVO ITAJAI LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA PRATES DE FARIAS (OAB SC013670) ATO ORDINATÓRIO Apresente a parte recorrida contrarrazões à apelação/recurso adesivo, no prazo de 15 dias. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.
9. Processo 10040487420258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004048-74.2025.8.26.0077 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5019492-42.2023.8.24.0033 - itajai) - Catarina Nautica Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. Cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. - ADV: LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB 4175/SC), FLÁVIA CRISTINA PRATES (OAB 13670/SC)
10. Processo 50033516620228240005
    Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais