Celso Roberto Eick Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00040543420138240026
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0004054-34.2013.8.24.0026/SC APELANTE : SIMONE DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DA SILVA (OAB PR055642) ADVOGADO(A) : LUIS PAULO ZOLANDEK (OAB PR047633) APELADO : ELISANGELA MAGNA NUNES LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) APELADO : GABRIEL ANTONIE LORENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) INTERESSADO : GILBERTO RODRIGUES MEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES DESPACHO/DECISÃO SIMONE DE ANDRADE interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação monitória, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na exordial e na reconvenção. A recorrente altercou que ambas as partes inadimpliram cláusulas do 'contrato de compra e venda de ativos de estabelecimento comercial', de forma que a multa contratual a que foi condenada a pagar não poderia ter recaído apenas sobre os seus ombros, devendo, então, ser excluída ou redistribuída. No mais, sustentou que sobre as obrigações pecuniárias decorrentes de inadimplemento contratual deve incidir somente a taxa Selic. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Postos os fatos em pratos limpos, constatou-se que, realmente, a ré deixou de pagar parte do valor que deve aos autores pela compra do estabelecimento comercial denominado Farmácia TJ Ltda ME, mas, para além disso, inferiu-se que os apelados também claudicaram no cumprimento das suas obrigações porque repassaram parte do estoque em condições inviáveis para a comercialização e deixaram de liquidar dívida que contraíram antes do trespasse. Nesse contexto, a pena pecuniária a que a apelante foi condenada a pagar deve ser afastada. É que " se o inadimplemento contratual foi recíproco, resolve-se pela compensação das culpas, sem que haja pagamento de multa por uma parte à outra " (TRF4 – Apelação nº 2006.70.00.027464-5, de Curitiba, 4ª Turma, relatora Desembargadora Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, j. em 07.10.2010; nesse sentido: TJSC – Apelação nº 0011862-69.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 16.03.2023; Apelação nº 0051215-54.2010.8.24.0023, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 25.06.2020). 2. Quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe alterações sobre o tema que têm ecoado nos precedentes deste Tribunal de Justiça com deliberações de que a monta condenatória deve ser acrescida de correção monetária pela variação do INPC/IGPM e de juros mora de 1% até 30.08.24, incidindo daí em diante a taxa Selic, de forma insulada (a propósito: TJSC – Apelação nº 5004879-28.2020.8.24.0031, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 11.02.2025; Apelação nº 5002972-18.2024.8.24.0018, de Chapecó, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Substº. Silvio José Franco, j. em 09.04.2025). Dito isso, a sentença objurgada deve ser ajustada, neste ponto, para que a incidência cumulada do INPC e dos juros moratórios de 1%, que nela foi determinada, seja limitada até a vigência da norma mencionada, a partir de quando deverá incidir a taxa Selic isoladamente. 3. Provido o recurso da apelante, com o afastamento da multa contratual, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos na ação principal. Arcarão os autores com o pagamento 15% das despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe parcial provimento.
3. Processo 50000035320138240038
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-53.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE : D.V.T. - PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a PARTE para que, em 5 dias, informe seus dados bancários: 1. nome e número do banco; 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores; 3. informação sobre ser conta-corrente ou conta-poupança; 4. eventual número da operação; e 5. CPF do titular da conta. Caso necessário, deverá a parte interessada apresentar procuração com poder específico para receber valores. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA ✅ (ex. "Tipo Documento: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PETIÇÃO; Tipo de Petição: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - PETIÇÃO"), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.
4. Processo 01913740520208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando o teor de fls 240, não há como se reputar válida a citação da ré, uma vez que a pessoa informa ser funcionária de empresa distinta. /r/nEsclareça em qual endereço deseja tentar a citação por hora certa. /r/nSem prejuízo, ao cartório para certificar quais meios foram diligenciados, indicando-os, para busca de endereços da parte ré.
5. Processo 00004760820145120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000476-08.2014.5.12.0028 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: UFA USINAGEM FERRAMENTARIA AUTOMACAO INDUSTRIAL E CALDEIRARIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80584f9 proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se a reclamada para que comprove, no prazo de cinco dias, o pagamento da segunda parcela do seu débito, cujo vencimento se deu em 16/05/2025, sob pena de prosseguimento imediato da execução. JOINVILLE/SC, 20 de maio de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS - BENTO DOS SANTOS - NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME