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Fabiano Campigotto

Fabiano Campigotto

Número da OAB: OAB/SC 014939

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 45
Total de Intimações: 58
Tribunais: TJSC, TJSP, TJPR, TRF4, TJRS
Nome: FABIANO CAMPIGOTTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 58 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007246-17.2022.8.24.0011/SC AUTOR : ITAMAR REZINI JUNIOR ADVOGADO(A) : GEONARA MIQUELI PIRES DE LIMA (OAB SC056182) ADVOGADO(A) : VANESSA PAZ VANINI (OAB SC052289) RÉU : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) RÉU : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) RÉU : LUCAS SCHLINDWEIN ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALBANO (OAB SC023820) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo expert inicialmente eleito por este Juízo, entendo por adequado a realização de consulta a outros profissionais da mesma área técnica, a fim de que se possa avaliar a razoabilidade do valor inicialmente proposto. Nesse sentido: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INUTILIDADE DO DEBATE EM SEDE DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). MÉRITO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS , POR CAUTELA, EMBORA INEXISTA MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "' Avultando razoáveis os indícios de incompatibilidade entre o valor atribuído à perícia e a complexidade da matéria sob análise, devem ser consultados outros profissionais da área técnica específica, para que se possa aferir um valor razoável de retribuição ao labor, nomeando-se o experto que exibir a melhor proposta' (AI n. 2008.034722-5, da Capital, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. em 18-11-2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011. 025639-5, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 28-6-2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044054-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024) E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038794-93.2022.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22/11/2022. Para tanto, providencie o Cartório Judicial consulta a outros dois profissionais (médico gastroenterologista) para, no prazo de quinze dias, declinarem suas propostas de honorários periciais. Quesitos do réu Município de Brusque 48.1 . Quesitos da parte autora 50.1 . Quesitos do réu Lucas Schlindwein 51.1 , reiterados pelo réu nosocômio 52.1 . A intimação dos peritos deverá ser realizada por meio do aplicativo oficial de mensagens (WhatsApp) do Cartório Judicial, mediante certificação nos autos . Havendo apresentação de nova(s) proposta(s), intime-se a parte ré para manifestação, em dez dias. Por fim, retornem conclusos para deliberação.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0055380-57.2004.8.24.0023/SC RÉU : SERGIO SACHET JUNIOR ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) RÉU : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) RÉU : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC RÉU : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN (OAB SC001203) RÉU : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : JULIANA GARBE (Sucessor) ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR (OAB SC036307) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (OAB SC017330) RÉU : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB SC016764) RÉU : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) RÉU : FELIPE DE AVELAR FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : PAULO ALBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : PEDRO ANANIAS ALVES ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : LOTHAR STEIN (Espólio) ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA (OAB SC009325) ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER (OAB SC020560) RÉU : ALDO MARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA (OAB SC012480) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA (OAB SC003706) RÉU : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : DEBORA FORTKAMP (OAB SC016344) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) RÉU : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT (OAB SC023142) RÉU : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : LARISSA PROENCA CARDOSO (OAB SC056050) ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA (OAB SC018630) RÉU : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : JAIRO ARNO DE MATOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA (OAB SC015213) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS (OAB SC019737) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA (OAB SC020443) RÉU : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA (OAB SC020408) RÉU : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : SUSANA PABST (OAB SC009975) ADVOGADO(A) : VANESSA PABST METZLER (OAB SC011784) ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS (OAB SC022539) ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051) RÉU : LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL (OAB SC027076) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) RÉU : LOTAR DIETER MAAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS (OAB SC021687) RÉU : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) RÉU : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) RÉU : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MARIO REIS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JUAREZ PIVA (OAB SC010878) RÉU : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147) RÉU : NAUTER SANTIAGO ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO (OAB SC006706) INTERESSADO : MARIA MARGARIDA MEDEIROS PRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO : JAIRO NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : MARICELI MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : ALESSANDRA NOLLA DE MATOS ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : JAIOVANI DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : ANDRESA NOLLA DE MATOS FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : CELIA NOLLA DE MATOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS INTERESSADO : VALENTINA RAIMONDI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra Sérgio Sachet, Arbo Garbe, Paulo Alberto Duarte , Pedro Ananias Alves , Lothar Stein , Aldo Mário Schneider, B&C Consultoria e Serviços, Hemsby do Brasil, Herculano José Furtado, Amilton Giacomo Tomazi, Carlos Alberto Furtado , Celso Antônio Lamin, Constantino Assis , Eriberto Luchtenberg , Felipe Avelar Ferreira, Hamilton George Kurschus, Jairo Arno de Matos , João José Cândido da Silva, João Carlos de Borba, Laboratórios Gemballa Ltda, Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, Lotar Dieter Maas , Marcos Henrique Pereira , Maria Isabel Kurschus Assis , Mário César Sandri, Mário Reis, Michel Scaff, Multitrade Comércio & Participações Ltda, Nauter Santiago Rosa , Roberval Silva , Silvio Sandri , Sérgio Sachet Júnior e Taciana Maria Gonçalves, todos qualificados nos Autos, para apurar irregularidades cometidas no âmbito da Agência Catarinense de Fomento S/A – BADESC, entre os anos de 2001 a 2003, tendo como pedido inicial (1) a desconstituição da sociedade de economia mista Indústria de Genéricos Santa Catarina com a restituição de valores ao BADESC, anulação de empréstimos concedidos e reconhecimento das práticas ímprobas com a aplicação das respectiva sanções legais. Após regular trâmite do feito, foram as partes intimadas para se manifestarem acerca das alterações legais promovidas pela Lei n. 14.230/21 (evento 4085). O Ministério Público apresentou manifestação no evento 4085. Os réus, por sua vez, manifestaram-se nos eventos 4.152, 4.157, 4.167, 4.168, 4.169, 4.170, 4.171, 4.172, 4.173, 4.174, 4.175, 4.177, 4.254, 4.256. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Da aplicabilidade da Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. Para orientar a análise da aplicação da nova lei no tempo, cumpre lembrar que o art. 1º da Lei n. 8.429/92 insere expressamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa na categoria do denominado direito sancionador, sujeito, portanto, aos princípios constitucionais pertinentes: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador . - Grifei Um dos postulados consagrados do direito administrativo sancionador é o princípio da retroatividade in mellius, reconhecido pela doutrina e jurisprudência antes mesmo da novel alteração da Lei n. 8.429/92: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) Nesse passo, é imperioso reconhecer que as disposições materiais introduzidas pela Lei n. 14.230/21, quando mais benéficas aos imputados, aplicam-se retroativamente, especialmente no que respeita à tipificação dos atos sancionados pela lei. Nesse sentido, com efeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Destaca-se do corpo do acórdão, da lavra do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, o seguinte excerto: Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230/2021. O órgão ministerial também sustenta a inaplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados antes da sua vigência, pois se aplica o princípio tempus regit actum, segundo o qual deve ser adotada a norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato. Diante da aplicação supletiva das normas de direito penal, fica afastado o princípio tempus regit actum, de modo que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa deve retroagir para alcançar os fatos pretéritos, no que for mais favorável ao réu. Esse é também o meu entendimento. Já não bastasse isso, acerca do tema, o STF (tema 1199), assim delimitou a questão: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Destarte, estabelecida a aplicabilidade retroativa das disposições materiais mais benéficas aos requeridos trazidas pela Lei n. 14.230/21, devem ser analisadas as questões prejudiciais alegadas pelos requeridos., 3. Da Inépcia da inicial Os requeridos sustentaram a inépcia da inicial. Todavia, a preliminar não prospera. Isso, em razão de que, como é sabido, na presente fase, não é necessário que se faça análise exaustiva e minudente acerca do fato imputado e de seus elementos. Com efeito, basta que esteja presente o lastro probatório que indique a existência do ato que se afirma ímprobo e que os atos sejam praticados de forma dolosa. No caso dos autos, a inicial descreve nominalmente cada um dos requeridos e qual a sua participação nos atos supostamente ímprobos. Se esses fatos caracterizam ou não ato de improbidade é questão atinente ao mérito, e com ele deverá ser analisado. A alegação de inépcia não merece acolhimento, portanto. 4. Da ilegalidade/inexistência dos atos/ausência de justa causa/atipicidade das condutas Os requeridos sustentaram a ausência de provas das irregularidades de sua conduta. A questão suscitada a título de preliminar não é processual. Refere-se, em verdade, ao mérito da causa, e com ele deve ser decidida ao final da instrução. Se essas condutas são legais ou se caracterizam ou não ato de improbidade administrativa, bem como a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial e o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. É possível que, com a instrução processual, se vislumbre a ausência de dolo nas condutas dos réus. Com efeito, esta é questão a ser resolvida após a atividade probatória, devendo ser concedida ao autor a possibilidade de produção de prova a respeito do elemento subjetivo alegado na inicial. REJEITO , portanto, o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. Da prescrição intercorrente Alegam os réus a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de mais de 4 anos entre o ajuizamento da ação e a presente data. Entendem que o art. 23 da Lei n. 8.429/92, alterado pela recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa, deve retroagir integralmente para alcançar todas as ações em trâmite, inclusive aquelas ajuizadas antes de sua entrada em vigor. A alegação não prospera. Isso porque, a aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021, não pode ser confundida com aplicação retroativa, vedada aos institutos de direito processual. Antes da Lei n. 14.230/2021 já havia previsão de prazos prescricionais, mas que diziam respeito apenas ao termo limite para a proposição da ação voltada à imposição de sanções por improbidade administrativa. Esse prazo, previsto no art. 23 da Lei n. 8.429/1992, foi alterado pela nova lei, mas ainda diz respeito ao tempo disponível para a propositura da ação. Não havia, contudo, previsão de um prazo máximo de tramitação do processo até seu julgamento por sentença, que somente foi introduzido pela Lei n. 14.230/2021, por meio do acréscimo dos §§ 4º, I, 5º e 8º do art. 23 da Lei n. 8.429/1992: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Se antes da lei não havia prazo para o julgamento do feito, não se pode extinguir o processo que já tenha tramitado por tempo superior ao prazo agora criado. Afinal, não havia previsão legal dessa sanção processual vigente à época dos fatos. Com a introdução da previsão dessa sanção pela demora na tramitação do processo, começa ali a contagem do prazo no qual o processo deve ser concluído com o julgamento do feito por sentença. Para os processos em tramitação, portanto, o prazo da prescrição intercorrente tem início com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, ou seja, em 26/10/2021. Para os novos processos, a contagem desse prazo inicia-se com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo de 4 anos desde o dia 26/10/2021 até a presente data. Não ocorreu, portanto, a prescrição intercorrente. Logo, REJEITO a prejudicial de mérito invocada. 6. Do pedido de revogação da indisponibilidade bens Constantino Assis , Maria Isabel Kurschus Assis , B&C Consultoria e Serviços Ltda, Célia Nolla de Matos, Alessandra Nolla de Matos Rocha , Andressa Nolla de Matos Furtado, Jaiovano de Matos, Jairo Nolla de Matos e Mariceli Matos Rocha , formularam pedido de levantamento da indisponibilidade que recai sobre seus bens (eventos 1839). O pedido merece prosperar. Isso porque, a decisão que decretou a medida cautelar de indisponibilidade do patrimônio dos requeridos, ao analisar a presença dos seus requisitos, consignou o seguinte (evento 3): Neste pensar, e tendo em consideração o cenário acima descrito e os sujeitos envolvidos -, e buscando a indispensável garantia para recomposição posterior do erário , DETERMINO liminarmente: (destaquei) A referida decisão fundamenta-se, como visto, apenas sobre a existência da probabilidade do direito. Houve, entretanto, sensível alteração no regime de cautelares após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21. O requisito do periculum in mora , antes dispensável, passa a ter expressa previsão que determina a demonstração de sua existência no caso concreto. É o que prevê o art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92: § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. Não se verifica, de fato, a presença do referido requisito no caso presente, haja vista a ausência da referida previsão legislativa ao tempo da decisão e a orientação jurisprudencial vigente à época, que indicava entendimento oposto ao do ordenamento atual. Porém, intimado para dizer sobre a presença dos requisitos da cautelar de indisponibilidade, o autor não trouxe qualquer elemento que demonstrasse a existência de risco ao resultado útil do processo. Portanto, a liberação dos bens dos requeridos é medida que se impõe. Isso porque, como é de sabença, deve ser afastada, de pronto, a eventual alegação de irretroatividade da Lei n. 14.230/21. A alteração legislativa promovida no regime de cautelares pode e deve ter aplicação imediata, pois se trata de norma processual superveniente que tutela decisão provisória, sujeita à alteração e revogação. A medida de indisponibilidade de bens, ademais, possui natureza provisória, tal como as demais medidas cautelares reguladas na legislação civil. Desse modo, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, caso seus pressupostos fáticos ou jurídicos não mais se encontrem presentes (art. 296 do Código Civil). Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "' Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido ' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). - Grifei. Portanto, estabelecida a aplicabilidade retroativa das disposições processuais trazidas pela Lei n. 14.230/21, e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre o risco ao resultado útil do processo, como já dito, o levantamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens é medida de rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos réus Constantino Assis , Maria Isabel Kurschus Assis , B&C Consultoria e Serviços Ltda, Célia Nolla de Matos, Alessandra Nolla de Matos Rocha , Andressa Nolla de Matos Furtado, Jaiovano de Matos, Jairo Nolla de Matos , Mariceli Matos Rocha , Sérgio Sachet, Sérgio Sachet Junior, Paulo Alberto Duarte , Aldo Mario Scheneider e Pedro Ananias Alves , consequentemente, REVOGO a medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada em face dos réus acima mencionados Além disso, como decidido em sede de agravo, devem também ser liberados os bens do réu Marcos Henrique Pereira . Proceda-se ao levantamento das restrições pendentes sobre o patrimônio dos requeridos, expedindo-se, para tanto, os ofícios, alvarás e comunicações via sistemas eletrônicos pertinentes, caso necessário, destacando-se a isenção de emolumentos prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, devendo a medida ser cumprida independentemente do recolhimento de qualquer quantia. Ainda, caso não tenham sido indicados, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, indiquem seus dados bancários. Depois, expeça-se o respectivo alvará para liberação de eventuais valores indisponibilizados e depositados nos autos. 7 . Da delimitação da acusação O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Nos termos da petição da inicial, o Ministério Público atribuiu, em relação ao réus Arno Garbe , Paulo Duarte, Pedro Ananias, Lothar Stein , Aldo Mário Schneider e Sérgio Sachet, o comentimento da conduta previstas no art. 9, XII, da LIA. Em relação aos demais réus B&C Consultoria, Hensby do Brasil, Herculano José Furtado, Carlos Alberto Furtado , Celso Antonio Lamin, Eriberto Luchtenberg , Jairo Arno de Matos , Laboratório Gemballa Ltda, Marcos Henrique Pereira , Mario Cesar Sandri , Mario Reis , Silvio Sandri e Taciana maria Gonçalves, imputou o cometimento das condutas previstas no art., 10, caput, I, VI, VIII, XI, da LIA. Além disso, subsidiriamente, alegou que todos os réus também infrigiram as normas contidas no art. 11, da LIA. Já quantos aos réus Amilton Giacomo Tomazi, Constantino Assis , Felipe Avelar Ferreira, Hamilton George Kurschus, João José Candido da Silva, João Carlos de Borba, Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, Lotar Dier Mass, Maria Isabel Kurschus Assis , Michel Scaff, Multitrade Comércio & Participações, Nauter Santiago Rosa , Roberval Silva e Sérgio Sachet Junior, não houve a imputação de quaisquer condutas previstas nos arts. 9, 10 e 11 da LIA. Dito isso, quanto aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, verifica-se que os fatos narrados na inicial encontram correspondência com a capitulação feita pelo autor, não havendo alteração substancial entre a redação original dos incisos invocados e a atual, com exceção da já mencionada adição do elemento subjetivo na descrição do tipo. Diante disso, deve ser mantida a seguinte imputação aos requeridos: a) Arno Garbe , Paulo Duarte, Pedro Ananias, Lothar Stein , Aldo Mário Schneider e Sérgio Sachet, o comentimento da conduta prevista no art. 9, XII, da LIA. b) B&C Consultoria, Hensby do Brasil, Herculano José Furtado, Carlos Alberto Furtado , Celso Antonio Lamin, Eriberto Luchtenberg , Jairo Arno de Matos , Laboratório Gemballa Ltda, Marcos Henrique Pereira , Mario Cesar Sandri , Mario Reis , Silvio Sandri e Taciana Maria Gonçalves, o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, I, VI, VIII, XI, da LIA Lado outro, é de ser afastada a aplicação concomitante e/ou subisidiária do 11 da Lei 8.249/92, como requerido na inicial, uma vez que vedada a referida prática, consoante art. 17, § 10-D da Lei n. 8429.92. Além de que, impossível a condenação genérica dos requeridos, com base no art. 11, caput, da LIA, bem como no inciso I, uma vez que revogado. 8. Ante o exposto: a) AFASTO as preliminares de inépcia da inicial,  ilegalidade/inexitência dos atos/ausência de justa causa e atipicidade das condutas. b) REJEITO as alegações de prescrição intercorrente. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em desfavor dos réus Amilton Giacomo Tomazi, Constantino Assis , Felipe Avelar Ferreira, Hamilton George Kurschus, João José Candido da Silva, João Carlos de Borba, Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, Lotar Dier Mass, Maria Isabel Kurschus Assis , Michel Scaff, Multitrade Comércio & Participações, Nauter Santiago Rosa , Roberval Silva e Sérgio Sachet Junior, uma vez que não houve pelo réu o cometimento de quaisquer condutas previstas nos arts. 9, 10 e 11 da LIA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. d) Nos termos do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, DECLARO que os fatos imputados na inicial são tipificados: d.1) Em relação aos réus Arno Garbe , Paulo Duarte, Pedro Ananias, Lothar Stein , Aldo Mário Schneider e Sérgio Sachet, o comentimento da conduta prevista no art. 9, XII, da LIA. d.2) Em relação aos réus B&C Consultoria, Hensby do Brasil, Herculano José Furtado, Carlos Alberto Furtado , Celso Antonio Lamin, Eriberto Luchtenberg , Jairo Arno de Matos , Laboratório Gemballa Ltda, Marcos Henrique Pereira , Mario Cesar Sandri , Mario Reis , Silvio Sandri e Taciana Maria Gonçalves, o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, I, VI, VIII, XI, da LIA e) REVOGO a medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada em face dos réus Constantino Assis , Maria Isabel Kurschus Assis , B&C Consultoria e Serviços Ltda, Célia Nolla de Matos, Alessandra Nolla de Matos Rocha , Andressa Nolla de Matos Furtado, Jaiovano de Matos, Jairo Nolla de Matos , Mariceli Matos Rocha , Sérgio Sachet, Sérgio Sachet Junior, Paulo Alberto Duarte , Aldo Mario Scheneider, Pedro Ananias Alves , Amilton Giacomo Tomazi, Felipe Avelar Ferreira, Hamilton George Kurschus, João José Candido da Silva, João Carlos de Borba, Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, Lotar Dier Mass, Michel Scaff, Multitrade Comércio & Participações, Nauter Santiago Rosa e Roberval Silva . ​Além disso, como decidido em sede de agravo, devem também ser liberados os bens do réu Marcos Henrique Pereira . Proceda-se ao levantamento das restrições pendentes sobre o patrimônio dos requeridos, expedindo-se, para tanto, os ofícios, alvarás e comunicações via sistemas eletrônicos pertinentes, caso necessário, destacando-se a isenção de emolumentos prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, devendo a medida ser cumprida independentemente do recolhimento de qualquer quantia. Ainda, caso não tenham sido indicados, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, indiquem seus dados bancários. Depois, expeça-se o respectivo alvará para liberação de eventuais valores indisponibilizados e depositados nos autos. f) Nos termos do § 10-E do art. 17 da Lei n. 8429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e indicando os fatos cuja veracidade se pretenda provar com cada espécie probatória. Havendo requerimentos, voltem para os fins do art. 357 do CPC. Caso as partes não requeiram o ingresso na fase probatória, intimem-se para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte requerente. Depois, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5007990-80.2020.8.24.0011/SC (Pauta: 41)RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
  5. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5016483-40.2024.8.24.0000/SC REQUERENTE : RAFAEL DIOGO PEREIRA ADVOGADO(A) : Juarez Piva (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA (OAB SC009325) ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) ADVOGADO(A) : Éder Daniel Riffel (OAB SC013498) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) REQUERENTE : MICHELE GEVAERD PEREIRA ADVOGADO(A) : Juarez Piva (OAB SC010878) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA (OAB SC009325) ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) ADVOGADO(A) : Éder Daniel Riffel (OAB SC013498) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) acerca da existência de valores colocados à disposição para eventual pedido de restituição, conforme certidão retro, a ser requerido junto ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos moldes das orientações estabelecidas na Resolução CM 6/2024.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011849-65.2024.8.24.0011/SC AUTOR : OSNI SCHWEIGERT ADVOGADO(A) : EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) AUTOR : LUCIA SCHMITT SCHWEIGERT ADVOGADO(A) : EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) RÉU : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes do retorno dos autos da segunda instância, com prazo de 15 (quinze) dias. Remeto os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, conforme acórdão/decisão nos autos.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5012463-70.2024.8.24.0011/SC AUTOR : ODAIR CARLOS BURIGO ADVOGADO(A) : JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) RÉU : HOSPITAL ARQUIDIOCESANO CONSUL CARLOS RENAUX ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO (OAB SC014939) RÉU : VANESSA MEZADRI SAUER ADVOGADO(A) : MARCELO DE ABREU PINHEIRO (OAB RS092928) RÉU : GABRIELA LAMMEL ADVOGADO(A) : THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB SC044997) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se, sob pena de preclusão , acerca das provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e eficiência na elucidação dos fatos.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010575-97.1999.8.26.0068 (068.01.1999.010575) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Maria Mirtes Braz - Heleny S.a. Industria e Comercio - - Industria e Comercio de Embalagens Tocantins Ltda - - Perticamps S.a. Embalagens - Alfredo Luiz Kugelmas - Antonio Carlos Reis - - Marivaldo da Silva - - Juraci Pereira Meles - - José Alexandre Souza Filho - - Brasilino Fernandes Silva - - H. Z. Comércio de Materiais para Construções Ltda. - - Eriverto de Carvalho Viana - - Janete Pereira de Castro - - Fátima Maria da Silva - - José Miguel de Sousa - - Dulceli Maria Veneziano - - Geraldo Brito Sobrinho - - Cledisson de Souza Machado - - Newton José de Oliveira Lara - - Clorivaldo Rocha Ribeiro - - Ana Elza da Silva - - Antonio Felipe da Costa Freire - - Élcio Gonçalves Correa - - Nilton Carlos Correa - - Maria Aparecida da Silva - - Miguel Muakad Netto - - Sabesp - - Fernandes Antonio Alves Souza - - José Raimundo Pereira dos Santos - - Celso Miranda do Nascimento - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Maria Aparecida de Jesus Campos - - Andréia Nascimento Alves - - Gilberto Galvão de Souza - - Espólio de Adauto Cândido da Silva - - Cristiane Dantas da Conceição - - Indra Limpeza e Conservação S/c - - Silvania Rosa de Lima - - Nélio Theodoro de Oliveira - - Elisson Cerilo da Costa - - Resitex Indústria e Comércio de Estopas Ltda. - - Antonia Machado Ribeiro Barbosa - - Andréa Henrique Gonçalves - - Dinalva de Jesus Ferreira - - Nararubia Cruz da Silva - - Márcia Alves Borges - - José Reginaldo Souza Freitas - - Alexandre Antonio Assis - - Maci Cleide Alves Lucena - - José Barbosa Guedes - - Jair Dias Batista - - Orival Aparecido Carlos - - Manoel Joaquim Januário - - Laurindo Firmino de Oliveira - - Cláudio Olegário de Siqueira - - Luiz Antonio de Camargo - - Benedita de Oliveira - - Luiz de Oliveira - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Elaine Cristina de Souza - - Francisca Maria de Jesus - - Vicente Alves Costa - - União Federal - - Grimaldo dos Santos - - Ailton Oliveira Santos - - José Pereira da Silva - - Antonio Viana dos Santos - - Fernando Jorge de Oliveira - - Anderson Nascimento da Silva - - Rita de Cássia Franco - - Anluz Eletrotermia Ltda. - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda. - - Adriano José da Silva - - Roberto Bucci Pavani - - José Ademir Fernandes - - Osvaldo Severino - - Salvador Neri dos Santos - - André Teixeira de Carvalho - - Rita de Cássia Coelho Pimentel - - Maria Vanderli da Silva - - Valderi Thezoni - - José Edilson Ribeiro - - Ednilson de Oliveira Reis - - Odelita Sousa de Oliveira Gomes - - Eloina Machado Bertolino - - Maria Mirtes Braz Araújo - - Júlio César Bojczuk Fermino - - Valdirene Pereira Miranda - - Maria Rosalvi dos Santos Oliveira Souza - - Maria Angela Sampaio Nascimento - - Sandra Sampaio do Nascimento - - Ilzabete Souza e Silva - - Antonio Israel de Araújo - - Cláudia Regina Tosta - - Viviane Cristina de Freitas - - Miriam Nieuwenhoff Loureiro - - Josefa Claudeni Ferreira Raposo - - Vera Lúcia Ribeiro Santos - - Laércio Marcelino de Souza - - Décio de Oliveira Santos Júnior - - Maristela Borges Araújo - - Eli José Rodrigues - - Wagner Heitor de Oliveira - - Sérgio Ernandes Marques Silva - - Cícera Cátia Ferreira de Aguiar - - Josepha Maria de Barros dos Santos Souza - - Genadir Faustino Nunes - - Rossana Gonçalves Costa - - José Wilson Ferreira Serafim - - Bekum do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Hilda de Lurdes Chaves - - Francisco Antonio Ferreira de Araújo - - Heric de Barros Lima - - Armando Escaleira Júnior - - Adevanda das Mercês Pinto - - Aparecido Gomes da Silva - - Jorge dos Santos - - Maria Aparecida da Silva - - Irismar Belisario Leite - - Benedita Maria da Silva - - Francisco das Chagas Vasconcelos - - Regina Maria Rodrigues - - Margarida da Silva - - Lidia Maria da Silva - - União Federal - - União Federal - - Ana Maria Gonçalves Sequeira - - Antonio Correia de Oliveira - - Maria da Silva Vieira - - Rita Souza Aleixo - - Municipio de Barueri - - Maria de Fatima Galdino - - Elenita Alves da Silva e outros - Rinaldo Evangelista de Souza - Sérgio Ferreira dos Santos - - Area - Associação Residencial e Empresarial Alphaville - - Jairo da Silva Soares - - Alcir Pompone - - Alcir Pompone - - Rosalvo Cardoso dos Santos - - Aparecido Benedito dos Santos - - Carlos Cesar Pinheiro - - Paulo Sérgio de Melo - - Milton Gomes Cardoso - - Maria Hilda Leite - - Jaci Feliciano Ferreira - - Luiz Severino Alves - - Vera Lucia Cavalcanti da Silva - - Maria Silvia Fernandes - - José Ademir Fernandes - - Antonio Israel de Araújo - - Sueli Gomes de Macena - - Amélia Aparecida de Lima Prestes - - Edna Ribeiro Leão - - Darci Gordo Maciel - - Darci Gordo Maciel - - Luis Ferreira de Oliveira - - Joel da Silva Moura - - Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Marlene Gabriel da Silva - - José Lucivando Gonçalves - - Maria Aparecida Luiz Pereira - - Adenilda dos Santos Silva - - Lauro José da Silva - - Silas José da Silva - - Antonio Carlos Bernardes da Silva - - Márcio Eliazar Braz - - Hélio Roselino da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas de Osasco e Região - - Claudilei Farias dos Santos - - Damaceno Sebastião - - Ginaura Vieira dos Santos - - Hugo Pereira de Assis - - Vanuza Salomão da Silva - - Leonor Ferreira Lima Garcia - - Josefa Teodora da Silva - - Antonio Derivaldo dos Santos - - Noé Oliveira Araújo - - Roberto Pancev - - Paulo Reis Andrade - - Joaquim Eulalio dos Santos - - José Cerveira Martins Lares - - Interessados Diversos - - José Aleixo da Costa Neto - - Nilson Cantão da Fonseca - - Antonio Matos Macedo - - Carlos Alberto Santostaso - - Clovis de Cerqueira Sousa - - Dene Ferreira de Souza - - Emilia Maria Arantes Grilo - - Fabio Cabrini Pompone - - Helena da Silva Ferreira Fraga - - José Daute Pereira - - Luis Verissimo Florencio - - Luzia Ozawa Maria - - Manoel Nieto de Oliveira - - Osmar Ocanha - - Osvaldo Pereira de Fraga - - Osvaldo Simplicio de França - - Reginaldo Rodrigues Loiola - - Rita de Cassia Barbosa Gomes - - Rita de Cacia Tavares - - Rosileia Eneas Galdino - - Sebastião Nieto de Oliveira - - Thomaz Donatti Neto - - Valcir Carlos Fernandes - - Almir Vicente Lima - - Carlos Cesa Pinheiro - - Gregorina de Souza Cruz - - José Antonio Cassola - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Ruy Conrado Teixeira - - Ruy Conrado Teixeira - - Cintia Silva Tiburcio - - João Ribeiro Sobral - - Maria Zilma Venancio Almeida - 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- Geraldo Alves de Oliveira Filho - - Roque Mauricio das Neves - - Sueli Adriana de Souza - - Maria Aparecida Passos - - Joao Pereira Leite - - Maria da Silva Vieira - - Sandro Soares - - Luzivam de Assis Moura - - Elisabeth Ferreira Cabral - - Reinaldo Rodrigues de Souza - - Marcia Nunes de Morais - - Valmir Sobreira Moura - - Maria Silva Fernandes - - Lauro Jose da Silva - - Clara Barbosa Dias - - União (Fazenda Nacional) - - Luiz Carlos Mendes do Couto - - Cilina Souza - - Valdeir Ferreira Campos - - Jose Monteiro da Silva - - Francisco Tarciso Pereira - - Rosa Martins Cantão Fonseca - - Francilma Alves da Silva - - Antonio Vieira - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Maria Jose Florindo da Silva - - Marcel Santos - - Jose dos Santos - - Sinvalda Aparecida dos Santos - - Jose Alexandre de Souza Filho - - Brasilino Fernandes Silva - - Nélio Theodoro de Oliveira - - Hz Comércio de Materiais para Refrigeração Ltda - - Maria Aparecida Balieiro dos Santos Almeida - - Antonio Carlos Reis - 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- Luiz de Oliveira - - Andre Teixeira de Carvalho - - Francisca Maria de Jesus - - Rita de Cassia Pimentel - - Maria Vanderli da Silva - - Valderi Thezoni - - Deusdete Pereira Rodrigues - - Edmilson de Oliveira Reis - - Odelita Souza de Oliveira Gomes - - Eloina Machado Bertolino - - Maria Vicentina de Souza - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Benedita de Oliveira - - Júlio César Bojczuk Fermino - - Valdirene Pereira Miranda - - Anderson Nascimento Silva - - Maria Rosalvi dos Santos Oliveira Souza - - ELCIO GONÇALVES CORREA - - Maria Angela Sampaio do Nascimento - - Anluz Eletrotermia Ltda. - - Sandra Sampaio do Nascimento da Costa - - Jose Ademir Fernandes - - Izabete Souza e Silva - - Antonio Isrrael de Araujo - - Cláudia Regina Tosta - - Viviane Cristina Freitas - - João Ferreira da Silva - - Heric de Barros Lima - - Armando Escaleira Junior - - Ely José Rodrigues - - Jaci Feliciano Ferreira - - Sueli Gomes de Mascena - - Regina Maria Rodrigues - - Francisco das Chagas Vasconcelos - - Amélia Aparecida de Lima Prestes - - Luiz Severino Alves - - Edna Ribeiro Leão - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Genadir Faustino Nunes - - Grimaldo dos Santos - - Rossana Gonçalves Costa - - Luiz Antonio de Camargo - - Adriano Jose da Silva - - Hilda de Lurdes Chaves - - Francisco Antonio Ferreira de Araujo - - Ana Maria Gonçalves Sequeira - - Darci Gordo Maciel - - Helio Roselino da Silva - - José Lucivando Gonçalves - - Jairo da Silva Soares - - Milton Gomes Cardoso - - Maria Aparecida Luiz Pereira - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Aparecido Benedito dos Santos - - Marivaldo da Silva - - Aparecido Gomes da Silva - - Claudilei Farias dos Santos - - Damaceno Sebastião - - Ginaura Vieira dos Santos - - Hugo Pereira de Assis - - Jorge dos Santos - - Leonor Ferreira Lima - - Margarida da Silva - - Rita Souza Aleixo - - Vanuza Salomão da Silva - - Leonor Ferreira Lima Garcia - - Paulo Reis Andrade - - Joaquim Eulalio dos Santos - - Noé Oliveira Araújo - - Alcir Pompone - - Antonio Derivaldo dos Santos - - Josefa Teodora da Silva - - Maria da Silva Vieira - - Lauro Alves de Souza - - Nilson Alves de Souza - - Antonio Correia de Oliveira - - Nilza Mariano da Silva - - Luis Ferreira de Oliveira - - José Cerveira Martins Lares - - José Aleixo da Costa Neto - - Antonio Isrrael de Araujo - - Benedita Maria da Silva - - Clovis de Cerqueira Sousa - - Darci Gordo Maciel - - Elenita Alves da Silva - - Emilia Maria Arantes Grilo - - Helena da Silva Ferreira Fraga - - José Ademir Fernandes - - José Daute Pereira - - Luzia Ozawa Maria - - Luis Verissimo Florencio - - Reginaldo Rodrigues Loiola - - Almir Vicente Lima - - Sebastião Nieto de Oliveira - - Ednar Maria Jesus - - Thomaz Donatti Neto - - Valcir Carlos Fernandes - - Carlos Cesa Pinheiro - - Manoel Nieto de Oliveira - - Marlene Gabriel da Silva - - Osmar Ocanha - - Osvaldo Pereira de Fraga - - Osvaldo Simplicio de França - - Rita de Cassia Barbosa Gomes - - Rita de Cassia Tavares - - Vera Lucia Cavalcanti da Silva - - Gregorina de Souza Cruz - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Hilda Leite - - Maria Silvia Fernandes - - Alcir Pompone - - José Antonio Cassola - - Maria Vita de Oliveira Castro Dias - - Ruy Conrado Teixeira - - Silas José Silva - - Cintia Silva Tiburcio - - João Ribeiro Sobral - - Maria de Fatima Galdino - - Maria Zilma Venancio Almeida - - Uelinton Luis Perianez Ruiz - - Wilma Cantão da Fonseca - - Claudinei Rogerio de Lima - - Lindomario Rodrigues Miranda - - Regina Celia Mendes Santos - - Maria Eunice Bazilio dos Santos - - Carlos Cesar Pinheiro - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional de Osasco - - FAZENDA NACIONAL - - Maria Luiza de Abreu Cruz - - Municipio de Sorocaba - - Edna Camargo da Silva - - Sebastiao Jose da Silva - - Maria Aparecida Gonçalves - - Oswaldo Gonçalves de Oliveira - - José Edimar de Carvalho - - SAMUEL VALADARES DA SILVA, registrado civilmente como Samuel Valadares da Silva - - Irene Rodrigues de Abreu - - Márcio Eliazar Braz - - Márcia Alves Borges - - Marinez Pereira dos Santos - - Laercio Marcelino de Souza - - Jose Miguel de Sousa - - Eugenio Teixeira Lima - - Anderson Nascimento da Silva - - Alfredo Soares - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Geraldo Brito Sobrinho - - Sueli Adriana Lopes Ferreira - - Monetae Securitizadora S.a - - Bruno Alves Martins Mesquita - - Roberto José Ribeiro - - Adilson Aparecido Comito - - Alfredo Jose Miranda - - Armir Caetano Ferreira - - Elio dos Santos Mendonca - - Hilda Petcov - - Jose Carlos Lopes - - Levi Lisboa Monteiro - - Moises Pereira Tomaz - - Dawson Meyer Neuton de Lima - - Sonia Aparecida de Lima Soares - - Isidoro Antunes Mazzotini - - Roberto Tolotti - - Gilberto Galvão de Souza - - Luis Carlos Santana - - Gilberto Galvão de Souza - - Gláucia Kazumi Kobo Tamake - - Gilberto Galvão de Souza - - Marcio Pires Del Picchia - - Roberto Carvalho de Morais - - Glaucia Pancev - - Maria do Socorro Alves - - Daniele Alves - - Michele de Sousa Alves - - Ricardo Manoel de Sousa - - Weslley Luiz Alves - - Silvana Moeckel Campioni e outros - Adenilda dos Santos Silva - - Irene Rodrigues de Abreu - Maria Luiza de Breu Cruz - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Benedito Correa Gomes - - Jose Carlos Jeronimo - - Andre Di Sibio Freire - - Pierre Di Sibio Freire - - Filicina Di Sibio Freire e outros - Vistos. 1. Fls.10564, Fls. 10580/10581 e Fls. 10590: O administrador se declara ciente dos dados bancários informados pelos credor do ESPOLIO DE ADAUTO CANDIDO DA SILVA, ROBERTO BUCCI PAVANI e LAERCIO MARCELINO DE SOUZA e informa que recebeu os e-mails. 2. Fls. 10627/10630 e 10677/10684: Petição do credor VICENTE ALVES DA COSTA O administrador informa em sua manifestação de fls. 10795 item 02/03 que não há qualquer intenção em infringir a ordem legal e deixar de fora qualquer credor no recebimento de seu crédito, contudo, compete a ele observar critérios técnicos e regularidade processual que devem ser cumpridos pelos credores, através de seus advogados. Assim, conforme informado em petição anterior do administrador, bem como decisão, credores que não atenderam de maneira satisfatória o envio de dados e documentação, ficaram foram da relação de pagamento. Contudo, o administrador informa em sua manifestação que incluiu o credor na relação de pagamento (fls. 10795/10796). Ciência aos credores sobre a manifestação do administrador de fls. 10795/10796 item 02, sobre o envio dos dados bancários e procuração atualizada, com data. Assiste razão o administrador em sua manifestação não se trata de preciosismo em requerer procuração atualizada, mas orientação e convicção deste Juízo. 3. Fls. 10690/10691. O administrador se declara ciente sobre o falecimento do credor EGIDIO BELARMINO DE MEDEIROS. Deverá o espólio promover a habilitação de herdeiros junto ao incidente de habilitação de crédito correspondente juntando a documentação correspondente para, após lá regularizados, com a homologação deste Juízo no incidente de habilitação de crédito, o administrador providenciará as anotações e o necessário para o pagamento. Ciência ao credor sobre a manifestação do administrador item 03 que recebeu e-mail do patrono pleiteando pagamento de vários outros credores, mas não de EGIDIO BELARMINO DE MEDEIROS, do qual não tínhamos notícia de seu falecimento, inclusive não se encontra com essa anotação na conta de rateio. 4. Fls. 10712/10717 e documentos de fls. 10718/10744 de ANA LETICIA CEREGATTI ZINGRA E OUTROS Fls. 10748/10749 e Fls. 10782/10783: Ciente da desistência do recurso de agravo de instrumento. O administrador vem em sua manifestação de fls. 10797 item 04 dizer que primeiramente, cumpre informar que houve desistência do Agravo de Instrumento nº 2142838-58.2025.8.26.0000 interposto pelos aqui peticionantes e homologado pelo relator a referida desistência, não conhecendo do recurso, motivo pelo qual os pagamentos aos credores poderão prosseguir. Em relação a insurgência dos peticionantes ante a ausência deles na relação de pagamentos apresentada às fls. 10611/10621, o administrador afirma categoricamente que eles não foram incluídos pelo simples fato de não terem recebido o e-mail ao qual alegam ter enviado. Ciência aos credores sobre as justificativas do administrador (flsd. 10797 item 04) que ficam acolhidas por este Juízo. Como alegado pelo administrador há outros credores representados pelo escritório que se encontram na relação para pagamento, assim, não vislumbro que tenha sido ato discricionário do administrador ou mesmo ato que queira prejudicar alguns credores. Prossiga-se a falência com o pagamento. 5. Acolho a manifestação do administrador que traz nova relação para pagamento (fls. 10801/10814) Ciência aos credores e após o decurso de prazo de 05 dias, expeça-se oficio ao Banco do Brasil para pagamentos, nos termos da decisão de fls. 10454 em sua integralidade (conta judicial, remuneração, advertência, custas) . 6. Fls. 10819: Anote-se. 7. Fls. 10752/10754: Embargos de declaração interposto por DS CONSULTORIA NEGOCIOS PARTICIPAÇÕES LTDA e outro Fls. 10769/10772: Petição dos credores Ana Letícia Ceregatti Zingra e outros requerendo não conhecimento dos embargos. Acolho a manifestação do administrador judicial (item 05 - fls. 10799) e diante da desistência do agravo restam prejudicados os embargos de declaração. 8. Fls. 10791/10793: Petição da credora Marlene Gabriel da Silva requerendo inclusão no quadro geral de credores. Ciência ao administrador para as providência necessárias. Int. - ADV: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), MARIA ELENICE LIBORIO DE AVILA (OAB 48361/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), MAURO FERREIRA TORRES (OAB 58514/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), ADA BARBOSA LARA (OAB 65793/SP), TOSHIO NAGAI (OAB 66238/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA CESAR (OAB 66516/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA CESAR (OAB 66516/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS (OAB 54621/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), EUCLYDES DOURADOR SERVILHEIRA (OAB 51814/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS 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