Fábio Ricardo Lunelli

Processos do Advogado

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2. Processo 50023981920258240031
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002398-19.2025.8.24.0031/SC AUTOR : JOAO TADEU CORREA ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB SC039336) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de parcelamento, a Resolução 3/2019, oriunda do Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina permite o parcelamento do pagamento das custas em seu artigo 5º, que possui atualmente a seguinte redação: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: a) Revogado (Revogada pelo art. 2° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes. Intime-se a parte autora para providenciar o devido preparo do feito, efetuando o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 dias. No mesmo prazo, o procurador da parte autora deverá juntar no processo instrumento procuratório outorgado pelo autor, sob pena de extinção Após, nova conclusão.
3. Processo 50004021420258240054
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000402-14.2025.8.24.0054/SC RELATOR : Giancarlo Rossi EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR LUIS XV ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) EXECUTADO : SCHEILA ALINE NARDELLI ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 10/07/2025 - Juntada de mandado cumprido
4. Processo 50012358120258240070
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50044607520248240125
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004460-75.2024.8.24.0125/SC AUTOR : HELIO OMAR PORTO MORAES ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB SC039336) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
6. Processo 00007607220225120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ACC 0000760-72.2022.5.12.0048 AUTOR: SINDICATO TRAB IND METALURG MECAN MAT ELETR RIO DO SUL E OUTROS (1) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d856e3 proferida nos autos. Protocolo: id. 523e275    D E C I S Ã O   Vistos, etc. Tenho por subsistente a penhora do id. ccd9638 e boa a avaliação. Intime(m)-se o(s) executado(s) para quitação do débito, apresentação de proposta de parcelamento ou requerimento de inclusão do feito em pauta para tentativa conciliatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expropriação do(s) bem(ens) penhorado(s). Alertem-se os devedores de que, além da comissão do(a) Leiloeiro(a), serão devidas, ainda, as custas previstas no artigo 789-A, inciso I da CLT, onerando, ainda mais a execução. Decorrido "in albis" o prazo acima, na forma estabelecida no art. 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica nomeado(a) desde já para a prática do ato o(a) leiloeiro(a) FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER. Observado o disposto no artigo 885 do CPC, estabeleço como valor mínimo o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de avaliação para a alienação do imóvel.  Nada sendo requerido ou inexitosa a conciliação, expeça-se a Autorização Judicial e intime-se o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) ou nomeado(a) para a realização do ato, ficando autorizado(a), desde já, a proceder à Venda Direta, caso resultem negativos a Praça e o Leilão, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Deixando de ocorrer o Leilão, por quitação ou parcelamento do débito, após a publicação do respectivo edital, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem, limitada ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). RIO DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA
7. Processo 00007607220225120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ACC 0000760-72.2022.5.12.0048 AUTOR: SINDICATO TRAB IND METALURG MECAN MAT ELETR RIO DO SUL E OUTROS (1) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d856e3 proferida nos autos. Protocolo: id. 523e275    D E C I S Ã O   Vistos, etc. Tenho por subsistente a penhora do id. ccd9638 e boa a avaliação. Intime(m)-se o(s) executado(s) para quitação do débito, apresentação de proposta de parcelamento ou requerimento de inclusão do feito em pauta para tentativa conciliatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expropriação do(s) bem(ens) penhorado(s). Alertem-se os devedores de que, além da comissão do(a) Leiloeiro(a), serão devidas, ainda, as custas previstas no artigo 789-A, inciso I da CLT, onerando, ainda mais a execução. Decorrido "in albis" o prazo acima, na forma estabelecida no art. 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica nomeado(a) desde já para a prática do ato o(a) leiloeiro(a) FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER. Observado o disposto no artigo 885 do CPC, estabeleço como valor mínimo o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de avaliação para a alienação do imóvel.  Nada sendo requerido ou inexitosa a conciliação, expeça-se a Autorização Judicial e intime-se o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) ou nomeado(a) para a realização do ato, ficando autorizado(a), desde já, a proceder à Venda Direta, caso resultem negativos a Praça e o Leilão, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Deixando de ocorrer o Leilão, por quitação ou parcelamento do débito, após a publicação do respectivo edital, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem, limitada ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). RIO DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND METALURG MECAN MAT ELETR RIO DO SUL
8. Processo 00014088120245120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0001408-81.2024.5.12.0048 RECLAMANTE: BRUNO VICENTE RECLAMADO: M. L. R. BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce0349 proferida nos autos. Marcador(es): id(s). e3b8372    D E C I S Ã O   Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário do(a) Reclamado(a) do id: 7b62866, porquanto cabível, adequado e tempestivo, além de demonstrados a legitimidade e o interesse para recorrer e subscrito por  advogado(a)  devidamente habilitado(a), conforme procuração/substabelecimento do id: #. No tocante ao preparo, considerando que há pedido de reforma do julgado para deferimento da gratuidade da justiça ao recorrente, submeto à instância superior a análise de admissibilidade recursal. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo(a) recorrido(a) id: 1662841. Recebo o Recurso Adesivo do(a) Reclamante do id: 2ecb578, porquanto cabível, adequado e tempestivo, além de demonstrados a legitimidade e o interesse para recorrer e subscrito por  advogado(a)  devidamente habilitado(a), conforme procuração/substabelecimento do id: ed83c2f. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo(a) recorrido(a) no id: e3b8372. Dispensado o preparo, por ser, o(a) recorrente, beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita. Remetam-se os autos ao E. TRT da 12ª Região. RIO DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VICENTE