Grazielle Seger Pfau

Processos do Advogado

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2. Processo 50061707720254036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006170-77.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CUSTAS Nos termos do artigo 216 do PROV.CORE 01/2020 com as alterações dadas pelo Prov.CORE 01/2024: 1. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de cinco dias contados da distribuição, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 2.º-A, § 2.º, Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017). 2. Registre-se, por oportuno, em transparência às partes, que de acordo com o NCPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º, NCPC). Isto posto, este Juízo não admite valor da causa genérico (exemplo: mil reais para fins fiscais), pois taxa judiciária é tributo, com base de cálculo (supramencionada, art. 292, § 3º, NCPC) e alíquota (0,5%) definidas por atos normativos gerais, logo, sua definição não está ao alvedrio da parte demandante. Destarte, caso, por hipótese, tenha a parte autora utilizado de montante genérico ou incompatível com a realidade do objeto jurídico em discussão para a definição do valor da causa, tem o prazo do parágrafo supra também para sanar tal ponto. Guarulhos, data do sistema.
3. Processo 50370205120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037020-51.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE : NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a execução está garantida, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo. Comunique-se nos autos principais. 2. POSTERGO eventual requerimento de gratuidade da justiça, o qual será analisado ao final do feito. 3. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar a defesa, no prazo de 30 dias, como disposto no art. 17 da Lei 6830/80. 4. Após, intime-se para réplica e, decorrido o prazo, retornem conclusos.
4. Processo 50082182220254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008218-22.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : HAVAN S.A. ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a impetrante tem sede na cidade de Brusque/SC , a suscitar ajuizamento deste feito perante o foro do seu domicílio (Subseção Judiciária de Brusque), ou perante o foro da autoridade impetrada ( Florianópolis/SC ou Brasília/DF ), intime-se a impetrante para reendereçar sua demanda, podendo desde logo emendar a petição inicial, indicando Subseção destinatária da ação em conformidade com o art. 109, § 2º, da CF: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em seguida, retornem.
5. Processo 50090367120254047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009036-71.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SUPERMERCADOS ARCHER SA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (evento 09). Cumpridas as determinações de emenda da petição inicial e ausente pedido liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Decorrido o prazo, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09. Após, registrem-se para sentença.
6. Processo 50173065520234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017306-55.2023.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50173065520234047205/SC) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 04/07/2025 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
7. Processo 50187736920234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018773-69.2023.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50187736920234047205/SC) RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SCHRADER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 04/07/2025 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
8. Processo 50096011120204047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5009601-11.2020.4.04.7205/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : SCHRADER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KRAUSE WOLTER (OAB SC055029) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que não enquadradas no conceito legal de insumo as despesas com refeição, assistência médica, seguro de vida,  comissões a representantes comerciais, viagens e estadias, telefonia, material promocional, impressos e material de escritório, marketing, vigilância, limpeza e conservação, materiais de consumo e limpeza, manutenção de prédios e instalações, serviços de processamento e sistemas, serviços prestados (Cosan), combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, seguro de responsabilidade civil e seguro de contratação obrigatória, gasto com concessão territorial da Cosan e despesas com acordo ou convenção coletiva de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.