Simone Ferreira Alexandre

Processos do Advogado

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2. Processo 50043938420248240069
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004393-84.2024.8.24.0069/SC EXEQUENTE : JANETE DA ROSA NUERNBERG ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. Considerando que a parte exequente quedou-se inerte (Ev. 42) em relação ao Ev. 38, presume-se a satisfação da obrigação, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. II. Ante o exposto, julgo extinta a pretensão executória, pela satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Levantem-se, com urgência, eventuais restrições/constrições que porventura subsistam sobre o nome/patrimônio da parte executada, oriundas exclusivamente desta execução jurisdicional. P. R.  Declaro o trânsito em julgado em face da parte, ante a inexistência de interesse recursal, razão pela qual despicienda a sua intimação. Intime-se apenas a parte executada, ante a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Transitado para a parte executada e sem pendências, arquive-se.
3. Processo 50019268220254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001926-82.2025.4.04.7217/SC AUTOR : IVOMAR DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA DE SOUZA ECHART MARTINS (OAB SC064220) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) DESPACHO/DECISÃO A parte-autora requer no evento 1 a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Os artigos 98 e 99 do CPC/2015 assim dispõem: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Como se vê, o CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IRDR n. 25 definiu que fará jus à benesse o jurisdicionado que auferir renda mensal inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, conforme ementa que se reproduz: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça . A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). No caso concreto, a parte-autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de seus rendimentos mensais da época da interposição da ação superarem o teto dos benefícios da Previdência Social, conforme evidencia o documento anexado no evento 2, CNIS3 , que dá conta do crédito de salário no valor de R$ 9.802,41 em 04/2025. Outrossim, inexistem provas nos autos de que o valor auferido pela parte autora mostra-se insuficiente para arcar com eventuais despesas excepcionais. Assim, percebendo a parte-autora rendimentos superiores ao teto dos benefícios do RGPS, possui condições de arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita . Intime-se a parte-autora para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mesmo prazo, junte aos autos documento de identidade atualizado.
4. Processo 50036641320224047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003664-13.2022.4.04.7217/SC RELATOR : MARIANA RIBEIRO DE CASTRO REQUERENTE : MARIA DO CARMO GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DE SOUZA ECHART MARTINS (OAB SC064220) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 04/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 83 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 82 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
5. Processo 50016773420254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001677-34.2025.4.04.7217/SC AUTOR : REGINALDO FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.
6. Processo 03007382920188240069
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300738-29.2018.8.24.0069/SC (Pauta: 245) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS (OAB SP232751) ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB SP084206) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) APELADO: JOSE DUARTE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
7. Processo 50045231620208240069
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004523-16.2020.8.24.0069/SC AUTOR : SANDRA REGINA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) RÉU : MARCOS ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO MARCIO GENEROSO DE SOUZA (OAB SC061676) RÉU : JUBERTO CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A) : VOLNEI GIASSI (OAB SC024810) ADVOGADO(A) : JAILSON MACHADO PEREIRA (OAB SC023787) ADVOGADO(A) : REINALDO PEREIRA (OAB SC023454) RÉU : LUIS FERNANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREO ADRIANE TAVARES (OAB SC013164) RÉU : ROSELI MATIAS ROLDAO ADVOGADO(A) : ANDREO ADRIANE TAVARES (OAB SC013164) DESPACHO/DECISÃO I. Cumpra-se o item II do despacho de Ev. 184. II. Oportunamente, voltem conclusos.
8. Processo 50021583120244047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002158-31.2024.4.04.7217/SC AUTOR : LUCIMAR RAMOS ROCHO ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC016083) ADVOGADO(A) : LILIAN ALEXANDRE CABRAL (OAB SC033967) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade sob NB 620.699.097-8, DER 27/10/2017. Nesse sentido, foi noticiada a existência de ação em tramitação perante o Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina (autos n. 5001872-58.2021.4.04.7217/SC), atualmente aguardando decisão quanto a admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Naqueles autos, a parte autora pleiteia benefício com relação as mesmas moléstias alegadas nestes autos e o mesmo benefício previdenciário. Com efeito, o período a ser comprovado com relação à qualidade de segurado e carência nessa demanda está compreendido no período discutido naqueles autos. 3. Destarte, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo n. 5001872-58.2021.4.04.7217/SC, visando evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Intimem-se as partes dessa decisão.