Renata Botelho Baccarini

Processos do Advogado

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2. Processo 00023891720028240010
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0002389-17.2002.8.24.0010/SC AUTOR : COMÉRCIO DE BEBIDAS ROECKER LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) AUTOR : MARNEI ROECKER ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) AUTOR : ROSINEI RICKEN ROECKER ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) RÉU : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB SC029941) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da cobrança da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual, já que os contratos foram firmados antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% à parte autora e 50% à parte ré. Quanto aos honorários advocatícios (CPC, art. 85), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional: a) a parte autora pagará honorários em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa; b) a parte ré pagará honorários em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da causa.
3. Processo 50211008420208240064
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5021100-84.2020.8.24.0064/SC AUTOR : RODRIGO PEREIRA XAVIER ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) AUTOR : FERNANDA NUNES SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) RÉU : SCIRE EMPREENDIMENTOS S/A. ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A) : DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) RÉU : MB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALBERTO HENRIQUE DUARTE JUNIOR (OAB SC027976) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA FERRARI (OAB SC014804) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PIETROSKI DUARTE (OAB SC049211) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
4. Processo 03021132820168240007
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0302113-28.2016.8.24.0007/SC AUTOR : FIT MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUZ (OAB SC038489) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) DESPACHO/DECISÃO ​ Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da penhora no rosto dos autos acostada ao evento 155, DESPADEC1 . No mais, cumpra-se integralmente a decisão retro.
5. Processo 50077019320248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007701-93.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : FABRICIO GIOVANI VOGEL ADVOGADO(A) : FABRICIO GIOVANI VOGEL (OAB SC045880) EXECUTADO : INDIAMARA FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO(A) : HERMAN AUGUSTO TRAEBERT (OAB SC056432) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por FABRICIO GIOVANI VOGEL , nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir contradição e omissão na sentença do Evento 39, porquanto, ao indeferir a expedição de alvará em favor do exequente em razão da penhora efetuada no rosto dos autos, deixou de considerar a impenhorabilidade do valor exequendo, por se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro. Ademais, a arguição de impenhorabilidade deve ser apreciada nos autos em que deferida a penhora no rosto destes autos, como de fato o foi, conforme traslado de decisão constante no ev. 53, a qual afastou a arguição de impenhorabilidade. Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem acolhida. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se.
6. Processo 50139423820198240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5013942-38.2019.8.24.0023/SC APELANTE : ILSE PIZETTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) APELADO : UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB RS127863) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Temas 611, 660 e 890 /STF) ( evento 93, AGR_DEC_DEN_REXT1 ). Após trâmite regular, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com amparo no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a precedente do Supremo Tribunal Federal, formado sob a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem (CPC, art. 1.021). A redação do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa no sentido de que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado e regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Sendo assim, quando se tratar de decisório que nega seguimento ao recurso extraordinário, em virtude da conformidade do aresto atacado com tese de repercussão geral, não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC, porque, nestes casos, deve a parte recorrente interpor o agravo interno, de acordo com a previsão dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do mesmo Estatuto Processual. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: É pacífico o entendimento nesta Corte de que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, o que não ocorreu no presente caso. A interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por fundamento que dá ensejo ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza erro grosseiro da parte, o que afasta o princípio da fungibilidade recursal. (Rcl 42901 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 24-02-2021). Salienta-se que a orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, quando interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência. A propósito, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 734/STF. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão a qual aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende pacificamente que não há usurpação da competência desta Suprema Corte . II - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 61842 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. em 21-11-2023, grifei). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo (art. 1.042 do CPC), porquanto inadequada a via recursal eleita. Intimem-se.
7. Processo 50380006620238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50031337820168210022
   Tribunal: TJRS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003133-78.2016.8.21.0022/RS AUTOR : LUCAS SILVA TEDESCO GUIMARAES ADVOGADO(A) : DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS056775) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : CRISTIANO FLAVIO MARTINS EIRELI ADVOGADO(A) : RENATA BOTELHO BACCARINI (OAB SC016191) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARROS DAUSSEN (OAB SC061615) ADVOGADO(A) : MARCELA PIRAINE (OAB RS110296) ADVOGADO(A) : DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) RÉU : ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Oliveira (OAB RS064831) ADVOGADO(A) : Tanise Letícia Casarin Goulart (OAB RS074404) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU : AVAÍ ENGENHARIA OBRAS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : JOEL PICININI (OAB RS057177) ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Descadastrei os patronos, conforme requerido no evento 113, PET1 . Designo o dia 16/10/2025, às 15h30min , para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s), com as advertências dos artigos 385, § 1º, e 386, caput , ambos do CPC. O(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) providenciar a informação ou intimação das testemunhas por ele(s) arroladas Marthon, Anderson, Éder e Elbio ( evento 51, PET1 ) , na forma, prazo e para os fins previstos no artigo 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, bem como fica(m) intimado(s) para os fins do artigo 362, § 2º, ambos do CPC. A audiência ocorrerá PRESENCIALMENTE e não será viabilizada a participação remota dos advogados. Somente poderão ser ouvidas por videoconferência as partes ou testemunhas que não residirem em Pelotas, o que deve ser devidamente demonstrado.