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Orlando Gonçalves Pacheco Júnior

Orlando Gonçalves Pacheco Júnior

Número da OAB: OAB/SC 017164

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 110
Total de Intimações: 145
Tribunais: TJPR, TJSC, TRF3, TRF4, STJ, TJRS
Nome: ORLANDO GONÇALVES PACHECO JÚNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 145 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5037193-17.2021.8.24.0023/SC AUTOR : ALEXANDRE CUNHA ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada por experto médico especialista em medicina do trabalho. Em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, AUTORIZO a nomeação de perito(a) pelo Cartório, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC . 2. Uma vez nomeado(a), proceda-se ao cadastro do(a) expert no eproc e, ato contínuo, intime-se-o(a) para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão arcados e adiantados pela fazenda pública (Súmula 232, STJ). 3. No caso de recusa ou ausência de manifestação por parte do(a) perito(a) nomeado(a), deverá o Cartório proceder a nomeação de novo(a) perito(a), independente de novo despacho. 4. Depositados os honorários periciais, intime-se o expert para marcar, em 15 (quinze) dias, data e local para realização da prova. Solicite-se que a data seja informada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a possibilitar a cientificação dos envolvidos. Havendo solicitação, pelo perito, de liberação antecipada de honorários periciais, defiro, desde já, com base no artigo 465, §4º, do CPC, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba. Nessa hipótese, expeça-se o alvará sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. 5. Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com urgência. 6. FIXO O PRAZO de 60 dias à entrega do laudo, o qual deverá observar os requisitos do art. 473 do CPC. 7. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, inclusive com o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), se indicado(s). Após, vista ao Ministério Público. 8. INDEFIRO, de outro lado, a produção de prova documental requerida no evento 84, tendo em vista que, acaso reconhecido eventual direito da parte autora nos autos, a liquidação de possível sentença favorável poderá ser feito em autos próprios e específicos para este fim. 9. Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o decisum , na forma do art. 357, § 1º, do CPC.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5000400-87.2023.8.24.0030/SC AUTOR : STARTOP CONSULTORIA E MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : ISABELLA PEREIRA TESTONI BATISTI (OAB SC062314) ADVOGADO(A) : MELINA FECHINE MODOLON FILETI (OAB SC057007) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o procurador de que o Cumprimento de Sentença deve ser deflagrado em autos apartados, conforme consta da Orientação CGJ nº 56/2015: ''Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário.''
  4. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Civil Pública Cível Nº 0300719-34.2016.8.24.0282/SC AUTOR : COLÔNIA DE PESCADORES DE JAGUARUNA ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : SUYANE PACHECO DE ABREU (OAB SC072878) RÉU : CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : TAISA QUINTELA TRUJILLO (OAB RS116620) ADVOGADO(A) : SÉRGIO CLEMES (OAB SC011789) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há questões processuais pendentes de resolução. 2. A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a ocorrência de dano ambiental pelo vazamento de rejeitos de mineração e a existência de nexo causal com a mortandade de peixes e outros pescados; b) a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Diante da Súmula 618 do STJ, a qual prevê que "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental", INVERTO o ônus da prova no tocante à questão ambiental a ser apurada. Ressalva-se que, conforme Súmula 55 do e. TJSC, "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito." 4. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, uma vez que diante do lapso temporal decorrido o exame técnico dos corpos d'água e da fauna e flora local seria inoportuna. Ademais, vislumbram-se mais efetivas às demais provas amealhadas nos autos, em especial os relatórios emitidos pelos órgãos técnicos à época dos fatos. Para sanar os pontos controvertidos, DEFIRO o empréstimo da prova oral produzida na Ação Civil Pública n. 0300968-32.2016.8.24.0040, face à conexão existente. DEFIRO também a produção da prova documental requerida pela parte autora (ev. 159). Por consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao IBAMA e ao IMA para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos: I) O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) relacionados às atividades desenvolvidas pela ré Carbonífera Catarinense; II) Todos os processos de licenciamento relacionados – direta ou indiretamente – às atividades desenvolvidas pela ré à época dos fatos; III) O relatório técnico e outros documentos pertinentes ao vazamento de finos de carvão mencionado na inicial, bem como autos de infração ambiental, notificações de irregularidade, embargos, TACs e multas, em especial aquelas lavradas no ano de 2014 pela então FATMA (atual IMA) em desfavor da Carbonífera Catarinense. DEFIRO também a produção de prova oral, consistente no depoimento testemunhal : I) arrolado pela ré Carbonífera Catarinense (ev. 158): - FABIAN GUALDA DIAS, - PATRÍCIA SFAIR SUNYÉ. Depois de apresentado o rol testemunhal, só será admitida a substituição da testemunha que falecer, que por enfermidade não estiver em condições de depor ou que tendo mudado de endereço não for encontrada (CPC, art. 451). 5. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para 24/09/2025 às 16:15​ . A audiência será realizada de forma presencial , admitida apenas a presença de forma virtual das partes e/ou testemunhas que comprovarem residir em Comarca diversa, em até cinco dias antes do ato . Os advogados poderão participar do ato de forma presencial ou virtual, independentemente de atuarem ou na Comarca. Nos casos em que admitida a presença por videoconferência, o acesso a sala virtual será realizado através da plataforma Teams, cujo link estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Destaco: a) o link de acesso à sala virtual é único; b) o acesso à sala virtual poderá ocorrer por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz), smartphone e/ou tablets, com acesso à internet, bastando clicar no link da audiência, ou digitá-lo na barra de pesquisa do navegador de internet; c) em caso do acesso por meio de dispositivo com sistema operacional IOS (produtos da fabricante Apple em geral), é necessária a prévia instalação do aplicativo Teams , cujo download poderá ser facilmente realizado via App Store ; nos demais casos, o acesso será realizado diretamente pelo link; d) caberão aos respectivos procuradores das partes encaminhar/disponibilizar o link de acesso à sala virtual as partes que representam e/ou testemunhas que arrolaram, ciente que o mesmo deixará de ser encaminhado por essa unidade judiciária; e) o comparecimento virtual das testemunhas ficará por conta e risco da parte que a arrolou, cuja ausência, inacessibilidade tecnológica e dificuldades de rede implicará(ão) na desistência de sua oitiva, independentemente da comprovação de intimação prévia; f) eventuais dúvidas e questionamentos poderão ser dirimidas na aba " Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Caso a(s) parte(s) ou testemunha(s) não tenham acesso à internet, poderá(ão) comparecer na sala passiva do Fórum da Comarca em que reside para a participação no ato processual, situação em que esse Juízo deverá ser COMUNICADO com antecedência de 10 (dez) dias para as providências necessárias. 6. Deferido o depoimento pessoal, INTIMEM-SE as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1.º). CABERÁ ao advogado da parte intimar/informar as suas testemunhas do dia, hora e local da audiência (CPC, art. 455). Lembrando-se que a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de desistência da oitiva da respectiva testemunha (CPC, art. 455, § 3.º). A intimação, nos termos do § 4.º do art. 455 do CPC, somente será pela via judicial, quando: a) frustrada a intimação pelo advogado, desde que devidamente comprovada; b) comprovada a necessidade; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e, e)  a testemunha figurar no rol disposto no art. 454 do CPC. Nos casos dispostos nas alíneas "c", "d" e "e", a intimação judicial deverá ocorrer independentemente de decisão judicial especifica. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5010730-40.2019.8.24.0045/SC RÉU : RUBIAN BRESSAN ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) RÉU : ADEMAR BRESSAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) RÉU : TEREZINHA DE MEDEIROS BRESSAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) RÉU : RUBIAN BRESSAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) RÉU : RAMON BRESSAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi apresentado recurso de apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
  6. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000140-74.2018.8.24.0029/SC RÉU : GUILHERME DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HIRAN EDSON BAIENSE (OAB SC034144) RÉU : MAIQUI DA ROSA DIAS ADVOGADO(A) : EMILLIN NERI (OAB SC073913) RÉU : OTILIA DA SILVA FAIAL ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES SAVI MONDO (OAB SC049285) RÉU : MAYARA ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : emanuel antonio quaresma (OAB SC012399) ADVOGADO(A) : LUIZ CANTANHEDE (OAB RJ130408) ADVOGADO(A) : ANDRELISE MAFFEI ELMER (OAB RS052222) ADVOGADO(A) : LEONARDO ZANINI OLIVEIRA (OAB RS098766) RÉU : EVERTON DA SILVA ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : SUYANE PACHECO DE ABREU (OAB SC072878) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) RÉU : GERSON MIGUEL ADVOGADO(A) : EDUARDO LINS (OAB SC059069) RÉU : CRISTOPHER STEINHEUSER ALBINO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) ADVOGADO(A) : TCHALLES CORRÊA LINO (OAB SC016253) RÉU : AYLLA GABRIELLE HISSI ADVOGADO(A) : DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (OAB SC026894) ADVOGADO(A) : CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD (OAB SC022269) RÉU : JHONY DA SILVA HIPOLITO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) RÉU : EZEQUIAS LUIZ DA CUNHA SOBRINHO ADVOGADO(A) : MARCIO MENDES MARCIRIO (OAB SC014776) RÉU : VALDOMIRO MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) RÉU : EMANOEL CARDOSO SILVINO ADVOGADO(A) : Pierre Vieira Roussenq (OAB SC030819) RÉU : PATRIK DA ROCHA PIETRUSZYNSKI ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : MARCIO MENDES MARCIRIO (OAB SC014776) ADVOGADO(A) : ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : WESLLEN BONIFACIO DE TOLEDO ADVOGADO(A) : CAROLINE BONGIOLO DA SILVA (OAB SC027826) RÉU : HIURY DA ROCHA PAULO ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONGIOLO DA SILVA (OAB SC027826) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : HELOISA GUEDES (OAB SC040731) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) RÉU : MARCELO DA SILVA INACIO ADVOGADO(A) : MARCIO MENDES MARCIRIO (OAB SC014776) RÉU : DHARLAN CUNHA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCIO MENDES MARCIRIO (OAB SC014776) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : ISADORA DE OLIVEIRA BENTO (OAB SC072628) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR RÉU : LUCAS CUNHA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra VALDOMIRO MARQUES DE CARVALHO , LUCAS CUNHA MARTINS , DHARLAN CUNHA FERNANDES , MARCELO DA SILVA INACIO , LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA , HIURY DA ROCHA PAULO , WESLLEN BONIFACIO DE TOLEDO , PATRIK DA ROCHA PIETRUSZYNSKI , EMANOEL CARDOSO SILVINO , GUILHERME DE ALMEIDA DE OLIVEIRA , EZEQUIAS LUIZ DA CUNHA SOBRINHO , JHONY DA SILVA HIPOLITO , AYLLA GABRIELLE HISSI , CRISTOPHER STEINHEUSER ALBINO , GERSON MIGUEL , EVERTON DA SILVA , MAYARA ALMEIDA VIEIRA , OTILIA DA SILVA FAIAL e MAIQUI DA ROSA DIAS . Sentença condenatória prolatada no Evento 1007, SENT4199. No Evento 1355, DECSTJSTF1, contudo, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça, no agravo em recurso especial n. 2455945/SC, que reconheceu a "ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados constantes do aparelho celular do corréu, bem como de todas as que delas derivaram, as quais deverão ser desentranhadas do processo". Por conseguinte, casso a sentença condenatória e determino ao Juízo de primeiro grau que a refaça, dessa vez sem levar em consideração as provas aqui reconhecidas como ilícitas" . É o relatório. Decido. A Resolução n. 07, de 07/05/2025, transformou a Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas e definiu sua composição e competência; distribuiu cargos de juiz de direito de entrância especial à comarca da Capital; redefiniu a competência de unidades judiciárias de comarcas do Estado de Santa Catarina; e deu outras providências. Aliás, nos termos do artigo 3º, inciso I, da respectiva resolução: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas terão competência privativa e concorrente para: I – processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos praticados por organizações criminosas, definidas no § 1º do art. 1º da Lei nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em todo o território do Estado de Santa Catarina, e os respectivos conexos, excetuados os processos de competência do Tribunal do Júri e dos juizados especiais criminais e de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso, os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13 (Evento 319, PET2591), o que atrai a competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas. Intimem-se.
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 5067307-68.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50489536320214047100/RS) RELATOR : GUILHERME MAINES CAON RÉU : MIGUEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) RÉU : CAINAN DE OLIVEIRA ROMAO ADVOGADO(A) : FRANCO GONÇALVES LAUS (OAB RS030083) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 205 - 01/07/2025 - Audiência de Instrução designada Evento 204 - 30/06/2025 - Audiência de Instrução realizada
  8. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005886-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : VANESSA SILVEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : SUYANE PACHECO DE ABREU (OAB SC072878) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, acolho em parte a pretensão, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente aos 50% de sua cota parte, e mais R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e centavos), correspondente aos 12,5% da cota parte da filha Ana Paula Sousa de Souza, totalizando R$ 8.437,50 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais), correspondente a 62,5% da indenização DPVAT devida pelo falecimento de Paulo Cesar de Souza, acrescida de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-1995).  Intimem-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004747-70.2022.8.24.0040/SC EXEQUENTE : SERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : ZIN ATA COLETAS DE LIXO LTDA ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA ATTANASIO (OAB SC064576) ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) SENTENÇA Mantém-se, pois, o decisum. Com as razões expostas, NÃO ACOLHO os Embargos opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No entanto, a considerar que os Embargos à Execução de n.º 5005718-55.2022.8.24.0040 ainda não foram julgados, não há como este Juízo determinar a realização de leilão judicial, motivo pelo qual suspendo, por ora, a determinação contida no Evento 93. Comunique-se o leiloeiro. Intimem-se as partes.
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