Joao Moacir Correia De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 50406980420248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5040698-04.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : CLAUDIO GILBERTO LEITE ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Considerando o disposto na Resolução TJ n. 11/2025, que alterou a competência deste Juízo, conferindo-lhe atribuição exclusiva para matérias de natureza cível, os processos criminais em trâmite serão, a partir de 1º de julho de 2025, remetidos ao Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz, ao qual caberá processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo ocorridas na área insular desta Capital. Dessa forma, tendo em vista a prática forense atual, na qual é incomum a prolação de sentença em audiência -  notadamente nos casos em que o acusado é representado por defensor nomeado/dativo -, sendo frequente a apresentação de alegações finais por meio de memoriais, e visando resguardar o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, §2º), assegurando-lhe maior interação com a prova produzida, CANCELE-SE a audiência de instrução agendada neste feito. AGUARDE-SE , em cartório, a remessa dos autos ao juízo competente, que será responsável pela designação de nova data para o ato, conforme sua disponibilidade de pauta. CUMPRA-SE.
3. Processo 50200241220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020024-12.2024.8.24.0023/SC RÉU : DJONI DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) RÉU : DOUGLAS LEONARDO SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO(A) : JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368) RÉU : ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) SENTENÇA IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência: a) ABSOLVO o acusado DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA dos crimes de integrar e promover organização criminosa armada, com participação de criança ou adolescente e conexão com outras organizações criminosas independentes, exercendo, em prol da facção, função de liderança, tipificado no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incs. I e IV, da Lei nº 12.850/13 e de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e b) ABSOLVO os acusados ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMAe DJONI DOS SANTOS DA SILVA dos crimes de integrar e promover organização criminosa armada, com participação de criança ou adolescente e conexão com outras organizações criminosas independentes, tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, incs. I e IV, da Lei nº 12.850/13 e de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em consequência, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão impostas aos acusados na decisão do processo 5020024-12.2024.8.24.0023/SC, evento 1013, DESPADEC1 e do processo 5020024-12.2024.8.24.0023/SC, evento 990, DESPADEC1. Sem custas.  Transitada em julgado, RESTITUAM-SE aos acusados os documentos e objetos pessoais apreendidos, assim como RESTITUA-SE o seguinte objeto relacionado na página 66 do ?processo 5078977-08.2020.8.24.0023/SC, evento 1, INQ5: um aparelho celular, marca Samsung, azul, modelo SM-A205G, apreendido em poder de Sheila Regina Neves de Lima, genitora de ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMA; Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Tudo cumprido, arquive-se.
4. Processo 00451385320158240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0045138-53.2015.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00451385320158240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE : SAMUEL CERINO ALVES ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELANTE : CHARLES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) APELANTE : DANILO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA LILIAM DOS SANTOS (OAB SC051078) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA TINOCO (OAB SC009583) APELANTE : MARCOS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) APELANTE : ADRIANO JOSE KUHNEN ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) APELANTE : DOUGLAS CESÁRIO ALBINO ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) APELANTE : ANDREI MIRALDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO : JORGE LUIS WALTRICK DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO AMABILE PATRAO (OAB SC013149) ADVOGADO(A) : FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB SC025605) APELADO : MAYCON JOÃO BERNARDO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) APELADO : ROBERTO VANDERLEI DA ROSA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) APELADO : NADINE MARIA MIRANDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) APELADO : SERGIO DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOPES DE AGUIAR (OAB SC043410) ADVOGADO(A) : ANDRE JOSE DE SIMAS (OAB SC045783) APELADO : MAYCON BORBA ADVOGADO(A) : JONAS FLORENCIO DA ROCHA (OAB SC046979) APELADO : JULLYANO HAUGUSTO ERTLE ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO : FABIO ANDRADE SOMBRIO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PONTES DUARTE (OAB SC023533) APELADO : ANDREZA LUIZA FERREIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUSS DEGERING (OAB SC035457) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) INTERESSADO : MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE INTERESSADO : PAOLA APARECIDA POMPEO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS INTERESSADO : DANIELY PATRICIA DE SOUSA ROLIM ADVOGADO(A) : FREDERICO GOEDERT GEBAUER INTERESSADO : LEANDRO VILSON DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA INTERESSADO : SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA TINOCO INTERESSADO : ISMAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : EDISON MENDES ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN ADVOGADO(A) : Fabricia Oliveira da Silva ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 404 - 09/06/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 402 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF Evento 400 - 09/06/2025 - Recurso Especial retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STJ Evento 398 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário retratação negativa Agravo do art. 1.042 CPC Determinada a Remessa ao STF
5. Processo 50052144720258240039
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005214-47.2025.8.24.0039/SC RÉU : CLENIO DONIZETE MUNIZ PADILHA ADVOGADO(A) : LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897) ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte autora em sede de réplica, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de preclusão.
6. Processo 50000074020118240045
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000007-40.2011.8.24.0045/SC EXEQUENTE : FULVIO LENO SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA HOELLER (OAB SC006169) EXECUTADO : NILZA GUCKERT ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC003642) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestação acerca do retorno do processo no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Processo 15287231320248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1528723-13.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EMILIO CARLOS SWOBODA VIGATTO - Em análise da situação prisional do réu, necessária à luz do princípio da provisoriedade que orienta as cautelares pessoais, reafirmo os pressupostos processuais positivos (adequação e necessidade) e requisitos indispensáveis que, verificados no caso específico dos autos, permitiram a decretação da medida extrema em desfavor do réu. Acerca da legitimidade da análise, em devido processo legal: O princípio da provisoriedade, regente das medidas cautelares, preleciona que a prisão preventiva decretada fundamentadamente será revogada ou substituída por medidas menos gravosas se o motivo que a ensejou ou a necessidade que a legitimou perecerem (Recurso em Habeas Corpus nº 129.484/DF, STJ, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 16.10.2020). Assim, em cumprimento ao que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, reiterando a bem fundamentada decisão de fls. 76/78, que a decretou, evitando desnecessária repetição. Acrescento apenas que, desde sua prolação, não houve alteração do panorama fático-processual que a legitimou, que foi inclusive reforçado durante a instrução, com a oitiva de testemunhas que enfatizaram a periculosidade do réu (fls. 430/435), bem como que o tempo decorrido desde então não discrepa do inerente ao normal andamento do feito, que aguarda designação de data para realização de perícia acerca da imputabilidade do acusado. - ADV: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB 17981/SC), ANGELA CONCEIÇÃO MARCONDES (OAB 31700/SC), FELIPE SIGWALT PIRES (OAB 476365/SP), FELIPE SIGWALT PIRES (OAB 476365/SP)
8. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO 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