Joao Moacir Correia De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 07368353920218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DISPOSITIVO SENTENÇA DE ID 239375054 - "Dispositivo para publicação: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para: 1. CONDENAR os réus abaixo nominados, qualificados nos autos, como incursos nas penas do(s) artigo(s): i) TAMILA MELO ORIAS: artigo 171, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal e artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal. ii) ROMÉRIO FERREIRA DE MORAIS: artigo 171, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. iii) JONATHAN COELHO LOBO: artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998. iv) RENATA MORAIS: art. 288 do Código Penal. v) RÔMULO FERREIRA BARBOSA: art. 288 do Código Penal. 2. ABSOLVER os réus abaixo nominados, qualificados nos autos, das acusações que lhes pesam nos autos: i) TAMILA MELO ORIAS: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. ii) JONATHAN COELHO LOBO: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. iii) JULIANA APARECIDA DOS SANTOS LOCH: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. iv) DIOVANA PRISCILA PETRES: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. v) DIANE EDILANDRA DE ARAÚJO: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. vi) VANESSA SANTOS PEREIRA: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013; e artigo 171, caput, c/c artigo 29, ambos do Código. vii) ALLAN LUCAS DE SOUZA: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. viii) ANA PAULA RODRIGUES: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. ix) FELIPE ALVES DE FREITAS: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. x) AMANDA LUISA DA SILVA: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. xi) GEOVANA SAGA MARTINS: artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. Pena para publicação: Diante de todo o exposto, condeno a ré TAMILA MELO ORIAS à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno o réu ROMÉRIO FERREIRA DE MORAIS à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e mais 11 (onze) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno o réu JONATHAN COELHO LOBO à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno a ré RENATA CARDOSO MORAIS à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e mais 11 (onze) dias-multa. Diante de todo o exposto, condeno o réu RÔMULO FERREIRA BARBOSA à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, e mais 10 (dez) dias-multa."
3. Processo 00352876320108240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50122972620238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5012297-26.2023.8.24.0091/SC QUERELANTE : PALLOMA MOREIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368) ADVOGADO(A) : LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897) ADVOGADO(A) : IGOR TEODORO BELLETTINI (OAB SC051960) ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, pessoalmente, a querelante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, a rigor do disposto no art. 806 do Código de Processo Penal.
5. Processo 50003891520068210070
   Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000389-15.2006.8.21.0070/RS ACUSADO : PAULO ROBERTO FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando a declaração de extinção da punibilidade do réu, determino o levantamento da restrição judicial imposta sobre o veículo GM/OMEGA, Fabricação/Modelo 1996, placas IEZ6146. II- Oficie-se ao DETRAN/SC comunicando acerca do levantamento da restrição sobre o veículo de propriedade de PAULO ROBERTO FARIAS , CPF 305.567.409-04. III- Baixe-se.
6. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - Vistos. 1) Pgs. 14570/14571: Dê-se ciência à recuperanda. 2) Certifique a Serventia quanto ao eventual decurso de prazo para que a ex-recuperanda se manifestasse em relação ao ato ordinatório de 14583. Na sequência, façam-me os autos conclusos para decisão quanto ao expediente de pgs. 14575/14582 e eventuais outras deliberações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA 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7. Processo 50199312820218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019931-28.2021.8.24.0064/SC RÉU : GABRIEL LEHMEN ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO JOST ASSIS (OAB RS051468) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de ev. 1.1 e, em consequência, ABSOLVO o acusado GABRIEL LEHMEN da imputação dos crimes descritos no art. 1º, inciso II, por 22 (vinte e duas) vezes e inciso V, por 44 (quarenta e quatro) vezes, da Lei 8.137/90, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. O acusado se encontra em liberdade e não há medida cautelar em vigor (art. 386, parágrafo único, incisos I e II, CPP). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
8. Processo 50406980420248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5040698-04.2024.8.24.0090/SC ACUSADO : CLAUDIO GILBERTO LEITE ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Considerando o disposto na Resolução TJ n. 11/2025, que alterou a competência deste Juízo, conferindo-lhe atribuição exclusiva para matérias de natureza cível, os processos criminais em trâmite serão, a partir de 1º de julho de 2025, remetidos ao Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz, ao qual caberá processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo ocorridas na área insular desta Capital. Dessa forma, tendo em vista a prática forense atual, na qual é incomum a prolação de sentença em audiência -  notadamente nos casos em que o acusado é representado por defensor nomeado/dativo -, sendo frequente a apresentação de alegações finais por meio de memoriais, e visando resguardar o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, §2º), assegurando-lhe maior interação com a prova produzida, CANCELE-SE a audiência de instrução agendada neste feito. AGUARDE-SE , em cartório, a remessa dos autos ao juízo competente, que será responsável pela designação de nova data para o ato, conforme sua disponibilidade de pauta. CUMPRA-SE.