Joao Moacir Correia De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 50200241220248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5020024-12.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50547987320218240023/SC) RELATOR : Elleston Lissandro Canali RÉU : ROBERT NEVES RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1145 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 00037839520098240048
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0003783-95.2009.8.24.0048/SC ACUSADO : FABIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZZIELE MORATELLI VOLPI (OAB SC025122) ACUSADO : EDUARDO ROGERIO KELLER MUNARI ADVOGADO(A) : SANDRO DE ROSE DA SILVA (OAB SC021844) ADVOGADO(A) : janaina theulen zagonel (OAB PR031359) ACUSADO : WAGNER MULLER CARVALHO ADVOGADO(A) : ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) ADVOGADO(A) : Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SC022918) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) ACUSADO : OSVALDO GUSSO NETO ADVOGADO(A) : DYOGO CARDOSO MENDES (OAB PR042523) ACUSADO : ANDRE TIAGO GONCALVES ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR (OAB SC021364) ADVOGADO(A) : DANIEL WAGNER HEINIG (OAB SC031328) ADVOGADO(A) : CELSO RIBEIRO JUNIOR (OAB SC017794) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB SC009621) ACUSADO : JOAO PAULO KELLER MUNARI ADVOGADO(A) : SANDRO DE ROSE DA SILVA (OAB SC021844) ADVOGADO(A) : LAURO CORREA DE MIRANDA JUNIOR (OAB SC018703) ACUSADO : VINÍCIUS DE SOUZA KUSS ADVOGADO(A) : CLAUDIO AUGUSTO LARCHER DOS REIS (OAB PR054770) ACUSADO : MICHAEL CAVALEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO DO AMARAL BORTOLOTTO (OAB PR043051) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO BANA (OAB PR043045) ACUSADO : WILLIAM BELLETTI ADVOGADO(A) : NAIDI NAGILA ESPINDOLA (OAB SC029897) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB SC015796) ACUSADO : NILSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : ALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC020353) ACUSADO : MAURICIO ALCEBIADES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ACUSADO : ALEXANDRE HARGER DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) ADVOGADO(A) : SYLVIA FABIANA PAGLIUCA (OAB SC015294) ADVOGADO(A) : OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB SC018974) INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de VINÍCIUS DE SOUZA KUSS , ALEXANDRE HARGER DA SILVA , Mauricio Alcebiades da Silveira , EDISON ADELIR GUEDES DOS SANTOS , NILSON PEREIRA GUIMARAES , WILLIAM BELLETTI , MICHAEL CAVALEIRO , JOAO PAULO KELLER MUNARI , ANDRE TIAGO GONCALVES , CARLOS ROBERTO DE ANDRADE , OSVALDO GUSSO NETO , JAIR ROBERTO DE CASTRO , WAGNER MULLER CARVALHO , EDUARDO ROGERIO KELLER MUNARI e FABIO DA SILVA , pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput , e 35, c/c o artigo 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06. Sentenciado o feito, a Delegacia da Polícia Federal em Itajaí oficiou, informando que o veículo FORD/ECOSPORT, 2.0 16v, cor cinza, placas MDH-5808 , apreendido em 02/12/2009, nestes autos, encontra-se atualmente no pátio da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, sem destinação ( evento 1012, INIC1 ). A defesa do condenado ​ Mauricio Alcebiades da Silveira ​, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição de sua pena ( evento 1028, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Em relação ao veículo apreendido Diferente do que alega o órgão federal, a sentença penal condenatória já decretou a perda do veículo em favor da União ( evento 970, SENT2584 ): Assim, nos termos do art. 63, §4º da Lei 11.343/06, intime-se o SENAD a existência do bem declarado perdido em favor da União, indicando o local em que se encontra e a entidade ou o órgão em cujo poder esteja, para que providencie a sua destinação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação a ser dada pelo próprio Juízo. Em caso de desinteresse do órgão, informado através de ofício, voltem conclusos para nova deliberação. II. Quanto à prescrição alegada Alega a defesa a prescrição da pena, argumentando que o processo transitou em julgado para o Ministério Público em 15/3/2012, já atingindo o lapso temporal necessário para a prescrição ( evento 1028, PET1 ). Todavia, razão não lhe socorre. O feito foi sentenciado, pela primeira vez, em 28/11/2011, com o trânsito em julgado para o Ministério Público em 10/10/2011 ( evento 975, CERT2755 ). A sentença foi parcialmente cassada, para "decretar a nulidade da sentença condenatória de fls. 2075-2028, tão somente na parte do cálculo da reprimenda privativa de liberdade imposta ao apelante Maurício e determinar que o magistrado a quo reescreva a dosimetria do agente, de maneira individualizada, promovendo, na sequência, a publicação da nova decisão e a abertura de prazo para apresentação/aditamento do reclamo cabível e das contrarrazões" (Ev. 985). Portanto, quanto ao acusado Maurício, com a nulidade da sentença, não há o que se falar em trânsito em julgado. Posteriormente, foi proferida nova sentença condenatória, condenando o acusado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06; e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ( evento 986, SENT4139 a evento 986, SENT4144 ). A sentença foi publicada em 22/5/2019 e transitou em julgado para o Ministério Público em 28/3/2019 ( evento 987, CERTTRAN4137 ). O acórdão n. 0003783-95.2009.8.24.0048 conheceu do recurso e dar-lhe parcial provimento para "reconhecer a prescrição operada sobre a condenação imposta ao crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei 11.343/06), extinguindo, por consequência, a punibilidade do apelante relativamente ao delito em questão, mantendo-se incólume, no mais, o decisum de 1º grau [...]". ( processo 0003783-95.2009.8.24.0048/TJSC, evento 584, DOC1 ). Os demais recursos mantiveram a pena aplicada, certificando-se o trânsito em julgado do processo em 4/2/2025 ( processo 0003783-95.2009.8.24.0048/TJSC, evento 623, DOC102 ). Tendo o réu sido condenado a 8 (oito) anos de reclusão, a prescrição do crime ocorre após o transcurso de 12 (doze) anos. Acerca do marco interruptivo a ser considerado, tanto a defesa quanto a acusação se manifestaram que, para os crimes cometidos antes de 11-11-2020, prescrição da pretensão executória deve se iniciar com o trânsito em julgado para a acusação, o que também é o entendimento deste Juízo. Assim, desde o trânsito em julgada para a acusação, ocorrido em 28/3/2019 ( evento 987, CERTTRAN4137 ), até a presente data, não decorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a alegação da prescrição. ​III. Com o trânsito em julgado da sentença, forme-se a Guia de Execução definitiva e expeça-se o mandado de prisão, com validade até 28/3/2027. IV. Após, ausente pendências, arquive-se .
4. Processo 50095728820248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009572-88.2024.8.24.0007/SC RÉU : ADEMAR LEONARDO CORREA ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ATO ORDINATÓRIO Considerando que o mandado de intimação do acusado retornou negativo, fica a defesa intimada para no prazo de 02 (dois) dias informar o endereço do acusado.
5. Processo 00165182620188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0016518-26.2018.8.24.0023/SC ACUSADO : YGOR ABREU DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TALITA KAISER TRINTIN (OAB SC063515A) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790) ACUSADO : HUDSON ANTONIO ROGERIO ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a renúncia da advogada anteriormente constituída para atuar em favor de YGOR ABREU DE ANDRADE ( evento 408, PET1 ), PROCEDA-SE à exclusão da procuradora no cadastro do réu YGOR. No mais, diante da fase em que o processo se encontra ( aguardando o trânsito em julgado das respectivas decisões superiores - evento 392, DESPADEC1 ) e considerando a informação de que o acusado já possui outro causídico, INTIME-SE o réu YGOR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o seu defensor, juntando a respectiva procuração.
6. Processo 00061789320148240045
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00061789320148240045
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00109700220178240008
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0010970-02.2017.8.24.0008/SC ACUSADO : ROSANGELA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : BARBARA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB SC068010) ACUSADO : LETÍCIA ALVES DE SAL SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) ACUSADO : LUIZ FERNANDO MOREIRA RICCETTO ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB SC015796) ACUSADO : LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO(A) : BARBARA SIMOES DA SILVA (OAB SC068366) ADVOGADO(A) : IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548) ACUSADO : LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO ADVOGADO(A) : ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ACUSADO : MARILU APARECIDA PEREIRA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) ACUSADO : MICHEL CARLOS BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : NAIARA WILKE DE SIQUEIRA (OAB DF060256) ACUSADO : NAIARA DE OLIVEIRA REBELO ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ACUSADO : OTAVIO GARCIA MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) ACUSADO : ROSANA ZOMMER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) ACUSADO : ROSANGELA GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) ACUSADO : RODRIGO MARQUES ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) ACUSADO : RODRIGO DIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ACUSADO : LAURO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) ACUSADO : THAIS ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATTIA FIERRO (OAB SC048460) ACUSADO : THUANY KAROLINE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) ACUSADO : VALTER MARTINS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO MOACIR CORREIA DE ANDRADE (OAB SC017981) ACUSADO : WILLIAM MUNIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) ACUSADO : GABRIELLA BARREIROS FERNANDES ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : JOHN WILLIAM PEDROSO ADVOGADO(A) : SAMANTA VANESSA ZANELLA (OAB SC036026) ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ZANELLA (OAB SC020390) ACUSADO : JONATHAN WILLIAN FULIK ADVOGADO(A) : JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964) ACUSADO : MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : RUBIELLE ELIS ELFE CUNHA (OAB SC059428) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB SC047650) ACUSADO : MARISETE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO FERREIRA (OAB SC044926) ACUSADO : NAVARRO LARRI VANOLLI ADVOGADO(A) : BARBARA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB SC068010) ACUSADO : VANDERLEI FELIZARDO (Indígena) ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ACUSADO : WILLIAM ROSA PASSOS COSTA ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ACUSADO : EDUARDO RODRIGO BORGES ADVOGADO(A) : ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ACUSADO : ALEX DENILSON CANDIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) ACUSADO : ANTONIO CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SALVARO (OAB SC062020) ACUSADO : BRUNA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SALVARO (OAB SC062020) ACUSADO : BRUNO GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : BRUNO PACHECO ADVOGADO(A) : RAFAEL SALVARO (OAB SC062020) ACUSADO : CAYNA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) ACUSADO : CARLOS ALEXANDRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) ACUSADO : CARLOS JARDEL CORREA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397) ADVOGADO(A) : PAOLO ALESSANDRO FARRIS (OAB SC017050) ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ACUSADO : CRISTIAN ZOMMER DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL SALVARO (OAB SC062020) ACUSADO : DAIANA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER (OAB SC060851B) ACUSADO : DAMACIR CANDIDO ADVOGADO(A) : MICHEL POLLI MENDES (OAB SC034529) ADVOGADO(A) : VALDIR MENDES (OAB SC001718) ACUSADO : DANIEL MEURER ADVOGADO(A) : RAFAEL SALVARO (OAB SC062020) ACUSADO : ANDERSON DOMINGOS DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) ACUSADO : ELIAS PIRES ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) ACUSADO : FABIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ACUSADO : GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) ACUSADO : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA ABREU OLIVIERI (OAB SC043491) ACUSADO : IVAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) ACUSADO : JANDERSON NAOR VIANA ADVOGADO(A) : ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) ACUSADO : JANEI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA ABREU OLIVIERI (OAB SC043491) ACUSADO : JAQUELINE CRISTINA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA GOMES (OAB SC036503) ADVOGADO(A) : SIMONE FORCELLINI NESI (OAB SC035875) ACUSADO : JAQUELINE PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) ACUSADO : JORDAN TORRES ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA (OAB SC028585) ACUSADO : JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : KENEDY APOLINARIO ADVOGADO(A) : BARBARA ABREU OLIVIERI (OAB SC043491) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.