Jani De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 03009903520148240081
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300990-35.2014.8.24.0081/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) INTERESSADO : LORENI FERRARI TROGGIAN ADVOGADO(A) : RODRIGO CAVALECH INTERESSADO : DOUGLAS JACKSON LAUER GRADE ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN INTERESSADO : MARIELI ALINE MUSSKOPF ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN INTERESSADO : ANGELO JOSE ZARDO ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN INTERESSADO : TATIANE ROCKENBACH ADVOGADO(A) : TATIANE ROCKENBACH INTERESSADO : ELTON KARLO DAMACENO ADVOGADO(A) : GECIELI LORENZI VIAN INTERESSADO : MARCIA DA ROCHA ADVOGADO(A) : GECIELI LORENZI VIAN INTERESSADO : RODINEI GABRIEL ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO DE MENEZES ADVOGADO(A) : OENES NECKEL DE MENEZES ADVOGADO(A) : MATHEUS ORO DE MENEZES ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES INTERESSADO : DURA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GECIELI LORENZI VIAN INTERESSADO : DIEGO RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : GECIELI LORENZI VIAN ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão evento 384, DOC1 , intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado das despesas com a hasta pública, bem como os credores habilitados, estes para que tragam aos autos cálculo atualizado de seus créditos e após, promova-se a remessa aos processos originários das penhoras dos valores em subconta, observando a ordem de preferência determinada na alínea 'c'.
3. Processo 00024833020245120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0002483-30.2024.5.12.0025 RECLAMANTE: LIRIAN GAZARO FIUZA RECLAMADO: ELO CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA  Destinatários: LIRIAN GAZARO FIUZA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO   Designa-se audiência de instrução telepresencial. Data: 05/02/2026, às 14:30h. As partes devem participar pessoalmente do ato - de forma virtual - para eventual interrogatório, sob pena de confissão. Eventuais testemunhas devem participar independentemente de intimação, com deferimento de adiamento apenas em caso de comprovação documental de convite. O link da audiência deve ser enviado pelos advogados às partes e às testemunhas (servindo a prova documental deste envio como comprovação da comunicação e convite, respectivamente). Solicita-se aos advogados - de maneira antecipada - o auxílio à partes e testemunhas para a correta instalação do programa/aplicativo "Zoom Workplace" e que obtenham previamente destas os contatos telefônicos, viabilizando o auxílio pela Secretaria em caso de dificuldade de acesso à sala virtual de audiências. O acesso ao “Hall de Espera – VT Xanxerê” deverá ocorrer pela plataforma ZOOM por meio do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Se o acesso for realizado por meio de aparelho celular smartphone ou tablet, é indispensável a prévia instalação do aplicativo “Zoom Workplace", disponível na Play Store ou App Store.  Os advogados, partes e testemunhas deverão manter áudio e vídeo desligados e aguardar o pregão da audiência, ocasião em que será disponibilizado, por meio do chat, o link para acesso à sala virtual de audiência. Caso o interessado necessite de maiores orientações, poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone 48 3216-4304 ou do email vara_xxe@trt12.jus.br. PARA CONECTAR O ÁUDIO NO APARELHO CELULAR, SIGA AS ORIENTAÇÕES ABAIXO: XANXERE/SC, 09 de julho de 2025. ADRIANO CHIODI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIRIAN GAZARO FIUZA
4. Processo 00024833020245120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0002483-30.2024.5.12.0025 RECLAMANTE: LIRIAN GAZARO FIUZA RECLAMADO: ELO CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA  Destinatários: ELO CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO   Designa-se audiência de instrução telepresencial. Data: 05/02/2026, às 14:30h. As partes devem participar pessoalmente do ato - de forma virtual - para eventual interrogatório, sob pena de confissão. Eventuais testemunhas devem participar independentemente de intimação, com deferimento de adiamento apenas em caso de comprovação documental de convite. O link da audiência deve ser enviado pelos advogados às partes e às testemunhas (servindo a prova documental deste envio como comprovação da comunicação e convite, respectivamente). Solicita-se aos advogados - de maneira antecipada - o auxílio à partes e testemunhas para a correta instalação do programa/aplicativo "Zoom Workplace" e que obtenham previamente destas os contatos telefônicos, viabilizando o auxílio pela Secretaria em caso de dificuldade de acesso à sala virtual de audiências. O acesso ao “Hall de Espera – VT Xanxerê” deverá ocorrer pela plataforma ZOOM por meio do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Se o acesso for realizado por meio de aparelho celular smartphone ou tablet, é indispensável a prévia instalação do aplicativo “Zoom Workplace", disponível na Play Store ou App Store.  Os advogados, partes e testemunhas deverão manter áudio e vídeo desligados e aguardar o pregão da audiência, ocasião em que será disponibilizado, por meio do chat, o link para acesso à sala virtual de audiência. Caso o interessado necessite de maiores orientações, poderá entrar em contato com a Secretaria da Vara por meio do telefone 48 3216-4304 ou do email vara_xxe@trt12.jus.br. PARA CONECTAR O ÁUDIO NO APARELHO CELULAR, SIGA AS ORIENTAÇÕES ABAIXO: XANXERE/SC, 09 de julho de 2025. ADRIANO CHIODI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELO CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA
5. Processo 00014749620255120025
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001474-96.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: ROBERTA JAMILE NUNES RECLAMADO: MORO E MATIAZZO SAUDE ANIMAL INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: ROBERTA JAMILE NUNES Fica a parte intimada para regularizar a representação processual. Intimação por DJEN.  XANXERE/SC, 09 de julho de 2025. JAIRO LANZANOVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA JAMILE NUNES
6. Processo 00007514820135120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000751-48.2013.5.12.0009 AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000751-48.2013.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, SCHIRLEY DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME, TDB CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO EVALDO VIANA, CINARA IOP VIANA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES       AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. ART. 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA EM IRR FIRMADA PELO PLENO DO TST. TEMA 75. No julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor".         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo agravantes 1. JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, 2. SCHIRLEY DO NASCIMENTO e agravados1. ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME; e OUTROS. Os exequentes interpõem agravo de petição da decisão id. 90dfd1e, que indeferiu o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD e, caso identificado vínculo empregatício ativo, que fosse realizada a penhora de até 30% do salário do(s) executado(s). Pelo condigo na petição id. 7e9d1fa, os exequentes pedem a reforma da decisão proferida a fim de que seja determinada a realização de consulta ao sistema PREVJUD, e, caso existente vínculo de emprego dos executados, autorizar a penhora de até 30% do salário líquido, respeitado o mínimo existencial. Não há apresentação de contraminuta. É o relatório.       VOTO   Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.       MÉRITO       RECURSO DOS EXEQUENTES       CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. PENHORA DE SALÁRIO DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA     O agravante argumenta que a decisão agravada contraria a tese vinculante do TST, que permite a penhora de parte do salário para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Com razão. Quanto ao tema, este Relator manifestava-se no sentido da impossibilidade de penhora de rendimentos, oriundos de salários ou benefício previdenciário, do executado pessoa física, ante o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC/2015 e pela aplicação da tese jurídica nº 20, firmada pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 000744-97.2024.5.12.000 (Tema 25), na sessão de 30-09-2024, nos seguintes termos: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Contudo, no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à referida tese jurídica firmada pelo TST em IRR, de caráter vinculante. No caso dos autos, existem dois executados que são pessoas físicas: ANTONIO EVALDO VIANA e CINARA IOP VIANA. Logo, sendo possível a penhora de salário, ainda que parcial, há interesse na consulta ao convênio PrevJud com a finalidade de obter informações a respeito de vínculos/benefícios atrelados aos agravados. Ademais, entendo ser admitida a penhora do salário dos executados até o limite de 30% (consoante limitação do pedido recursal) e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, devendo a penhora ser executada até a satisfação integral do débito em execução. Pelos fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução.   PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC).                           ACORDAM os memb­ros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução. Custas de R$ 44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDIR BANDEIRA ESCOBAR
7. Processo 00007514820135120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000751-48.2013.5.12.0009 AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000751-48.2013.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, SCHIRLEY DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME, TDB CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO EVALDO VIANA, CINARA IOP VIANA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES       AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. ART. 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA EM IRR FIRMADA PELO PLENO DO TST. TEMA 75. No julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor".         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo agravantes 1. JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, 2. SCHIRLEY DO NASCIMENTO e agravados1. ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME; e OUTROS. Os exequentes interpõem agravo de petição da decisão id. 90dfd1e, que indeferiu o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD e, caso identificado vínculo empregatício ativo, que fosse realizada a penhora de até 30% do salário do(s) executado(s). Pelo condigo na petição id. 7e9d1fa, os exequentes pedem a reforma da decisão proferida a fim de que seja determinada a realização de consulta ao sistema PREVJUD, e, caso existente vínculo de emprego dos executados, autorizar a penhora de até 30% do salário líquido, respeitado o mínimo existencial. Não há apresentação de contraminuta. É o relatório.       VOTO   Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.       MÉRITO       RECURSO DOS EXEQUENTES       CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. PENHORA DE SALÁRIO DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA     O agravante argumenta que a decisão agravada contraria a tese vinculante do TST, que permite a penhora de parte do salário para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Com razão. Quanto ao tema, este Relator manifestava-se no sentido da impossibilidade de penhora de rendimentos, oriundos de salários ou benefício previdenciário, do executado pessoa física, ante o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC/2015 e pela aplicação da tese jurídica nº 20, firmada pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 000744-97.2024.5.12.000 (Tema 25), na sessão de 30-09-2024, nos seguintes termos: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Contudo, no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à referida tese jurídica firmada pelo TST em IRR, de caráter vinculante. No caso dos autos, existem dois executados que são pessoas físicas: ANTONIO EVALDO VIANA e CINARA IOP VIANA. Logo, sendo possível a penhora de salário, ainda que parcial, há interesse na consulta ao convênio PrevJud com a finalidade de obter informações a respeito de vínculos/benefícios atrelados aos agravados. Ademais, entendo ser admitida a penhora do salário dos executados até o limite de 30% (consoante limitação do pedido recursal) e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, devendo a penhora ser executada até a satisfação integral do débito em execução. Pelos fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução.   PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC).                           ACORDAM os memb­ros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução. Custas de R$ 44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHIRLEY DO NASCIMENTO
8. Processo 00007514820135120009
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AP 0000751-48.2013.5.12.0009 AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000751-48.2013.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, SCHIRLEY DO NASCIMENTO AGRAVADO: ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME, TDB CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTONIO EVALDO VIANA, CINARA IOP VIANA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES       AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. ART. 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA EM IRR FIRMADA PELO PLENO DO TST. TEMA 75. No julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor".         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo agravantes 1. JANDIR BANDEIRA ESCOBAR, 2. SCHIRLEY DO NASCIMENTO e agravados1. ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME; e OUTROS. Os exequentes interpõem agravo de petição da decisão id. 90dfd1e, que indeferiu o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD e, caso identificado vínculo empregatício ativo, que fosse realizada a penhora de até 30% do salário do(s) executado(s). Pelo condigo na petição id. 7e9d1fa, os exequentes pedem a reforma da decisão proferida a fim de que seja determinada a realização de consulta ao sistema PREVJUD, e, caso existente vínculo de emprego dos executados, autorizar a penhora de até 30% do salário líquido, respeitado o mínimo existencial. Não há apresentação de contraminuta. É o relatório.       VOTO   Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.       MÉRITO       RECURSO DOS EXEQUENTES       CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. PENHORA DE SALÁRIO DE EXECUTADO PESSOA FÍSICA     O agravante argumenta que a decisão agravada contraria a tese vinculante do TST, que permite a penhora de parte do salário para pagamento de dívidas trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Com razão. Quanto ao tema, este Relator manifestava-se no sentido da impossibilidade de penhora de rendimentos, oriundos de salários ou benefício previdenciário, do executado pessoa física, ante o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC/2015 e pela aplicação da tese jurídica nº 20, firmada pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 000744-97.2024.5.12.000 (Tema 25), na sessão de 30-09-2024, nos seguintes termos: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Contudo, no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, na sessão de 24-03-2025, o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo, de caráter vinculante (Tema 75): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Por questão de política judiciária e segurança jurídica, alterei meu entendimento anterior sobre a matéria, para adaptar-me à referida tese jurídica firmada pelo TST em IRR, de caráter vinculante. No caso dos autos, existem dois executados que são pessoas físicas: ANTONIO EVALDO VIANA e CINARA IOP VIANA. Logo, sendo possível a penhora de salário, ainda que parcial, há interesse na consulta ao convênio PrevJud com a finalidade de obter informações a respeito de vínculos/benefícios atrelados aos agravados. Ademais, entendo ser admitida a penhora do salário dos executados até o limite de 30% (consoante limitação do pedido recursal) e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, devendo a penhora ser executada até a satisfação integral do débito em execução. Pelos fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução.   PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC).                           ACORDAM os memb­ros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a consulta ao convênio PrevJud e autorizar a penhora do salário dos executados até o limite de 30% e desde que observado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, nos termos da Tese Jurídica firmada pela Corte Superior, até a satisfação integral do débito em execução. Custas de R$ 44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIANA ARQUITETURA EIRELI - ME