Marcos Taciano Klein

Processos do Advogado

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2. Processo 60165498320244063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6016549-83.2024.4.06.3800/MG AUTOR : VANIA LUCIA BRANDAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto, face ao reconhecimento do pedido pelo réu, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC/2015, para declarar a inexigibilidade da contribuição social de salário-educação incidente sobre a folha de pagamento dos empregados do(a) autor(a), VANIA LUCIA BRANDAO RIBEIRO, produtor(a) rural pessoa física (CPF: 244.043.301-20), bem como reconhecer o seu direito à devolução do indébito recolhido, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
3. Processo 60045592820254063811
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004559-28.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VICENTE DE PAULO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada (inclusive eventuais preliminares), nos termos do art. 350 do CPC. Prazo: 15 dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).
4. Processo 60134924820244063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6013492-48.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : EDGARD JOSE FLORIZ ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Sob o Evento 22 a Fazenda Nacional manifestou sua concordância com o valor executado pela parte exequente. Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 1, CALC8, pois não impugnados pela Fazenda Nacional. Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para o exequente EDGARD JOSE FLORIZ : R$ 7.253,33 (sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), em novembro de 2024. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório ( AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141 ), defiro, em razão do contrato juntado sob o  Evento 1, CONHON4, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado ( 20% ), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 28.385.428/0001-19. Tratando-se de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação coletiva, são devidos honorários advocatícos, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Portanto, modificando meu entendimento anterior (Evento 9) e nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, I do CPC/2015,  CONDENO a UNIÃO (Fazenda Nacional) no pagamento de honorários advocatícios, em sede deste cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou seja, R$ 725,33 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), em novembro de 2024. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado a favor da KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.385.428/0001-19)  juntamente com o valor principal acima homologado, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios ( Resp nº 1708040 ). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas.  Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.
5. Processo 60134916320244063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6013491-63.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE : ANASTACIO GOMES LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte exequente sob o Evento 18, PET1, exclua-se dos registros do presente feito sua petição juntada sob Evento 17, pois estranha à presente relação processual. Já sob o Evento 23 a Fazenda Nacional manifestou sua concordância com o valor executado pela parte exequente. Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o  Evento 1, CALC11, pois não impugnados pela Fazenda Nacional. Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para o exequente ANASTACIO GOMES LAMOUNIER : R$ 15.823,88 (quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), em novembro de 2024. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório ( AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141 ), defiro, em razão do contrato juntado sob o  Evento 1, CONHON4, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado ( 20% ), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 28.385.428/0001-19. Tratando-se de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação coletiva, são devidos honorários advocatícos, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Portanto, modificando meu entendimento anterior (Evento 9) e nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, I do CPC/2015,  CONDENO a UNIÃO (Fazenda Nacional) no pagamento de honorários advocatícios, em sede deste cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou seja, R$ 1.582,38 (mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), em novembro de 2024. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado a favor da KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 28.385.428/0001-19)  juntamente com o valor principal acima homologado, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios ( Resp nº 1708040 ). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas.  Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.
6. Processo 10001561520224063809
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000156-15.2022.4.06.3809/MG AUTOR : JACQUELINE FERREIRA PIEDADE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1 - Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL – cumprimento de sentença. 2 - HOMOLOGO o cálculo de INDÉBITO TRIBUTÁRIO elaborado pelo AUTOR (R$ 68.776,87 – DATA-BASE em outubro/2024 – evento 23). 3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO – RPV’s dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, a título de restituição de INDÉBITO TRIBUTÁRIO (salário-educação), no valor de R$ 48.143,81 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 23) . B) Em favor de KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 20.633,06 DATA-BASE em outubro/2024 – evento 23). 4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto ao banco depositário. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 – Intimem-se. Cumpra-se.
7. Processo 60008171920254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 6000817-19.2025.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10116142220214013803/MG) RELATOR : OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE : OMAR MAMEDES GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 05/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
8. Processo 60051017020254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005101-70.2025.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO AUTOR : ARNALDO JOSE AMARAL ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 05/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO