Juliana De Oliveira Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 50320084920258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032008-49.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIZ DOS PASSOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
3. Processo 50517976820248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051797-68.2024.8.24.0090/SC AUTOR : GICELIA MAGALI VARGAS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
4. Processo 50404685920248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040468-59.2024.8.24.0090/SC AUTOR : MELISSA COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093) ADVOGADO(A) : CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357) RÉU : GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESIO SANTANA JUNIOR (OAB SC011574) RÉU : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.723,64 a título de indenização por danos materiais; e b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sobre os valores ora reconhecidos incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a data do pagamento (julho/2024), na forma do art. 389, par único, do CC; e b) acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (10/04/2024), esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publicada a registrada com a assinatura. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
5. Processo 50166066120218240091
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50025550920258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002555-09.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ARMANDO HENRIQUE NORMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNCÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE GARANTIR A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FINANCEIRO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM Nº 629/2017), QUE SE JUSTIFICARIA NAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. ARGUMENTAÇÃO ARREDADA. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.075 DE RECURSOS REPETITIVOS, ONDE DELIBEROU-SE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTE DA SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE REVOGOU O CRONOGRAMA FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 503/2014, INSTITUINDO NOVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 629/2017. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (28.1.2020). MUNICIPALIDADE QUE DEIXA DE EXAMINAR O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CRONOGRAMA FINANCEIRO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 629/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO IMPEDEM A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DE RECURSOS REPETITIVOS. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE REVOGOU O CRONOGRAMA FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LCM 503/2014 E INSTITUIU NOVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PELA LCM N. 629/2017. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010807-69.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO (DO NÍVEL II PARA O III), NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 503/2014, BEM COMO COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DESTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E NÃO SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACOLHIMENTO. TEMA N. 1.075 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE APLICAM ÀS PROMOÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INCONTROVERSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A VANTAGEM A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002477-83.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 05-10-2023) ”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso cível interposto, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenar o Município de Florianópolis (i) a implementar a promoção por titulação, do nível II para o nível III, desde a data do requerimento administrativo, e (ii) ao pagamento dos valores pretéritos atualizados pela Selic desde o vencimento de cada parcela, ex vi do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
7. Processo 50027968020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002796-80.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : MARCELA OLIVEIRA LIMA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNCÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE GARANTIR A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA FINANCEIRO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM Nº 629/2017), QUE SE JUSTIFICARIA NAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. ARGUMENTAÇÃO ARREDADA. TESE FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.075 DE RECURSOS REPETITIVOS, ONDE DELIBEROU-SE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTE DA SUPERAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE REVOGOU O CRONOGRAMA FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 503/2014, INSTITUINDO NOVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 629/2017. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO (28.1.2020). MUNICIPALIDADE QUE DEIXA DE EXAMINAR O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPLANTAÇÃO DA PROMOÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CRONOGRAMA FINANCEIRO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 629/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO IMPEDEM A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DE RECURSOS REPETITIVOS. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE REVOGOU O CRONOGRAMA FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LCM 503/2014 E INSTITUIU NOVA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PELA LCM N. 629/2017. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010807-69.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024) ”. 2) “ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO (DO NÍVEL II PARA O III), NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 503/2014, BEM COMO COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DESTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E NÃO SE SUJEITA AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACOLHIMENTO. TEMA N. 1.075 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE APLICAM ÀS PROMOÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INCONTROVERSO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A VANTAGEM A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002477-83.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 05-10-2023) ”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso cível interposto, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenar o Município de Florianópolis (i) a implementar a promoção por titulação, do nível II para o nível III, desde a data do requerimento administrativo, e (ii) ao pagamento dos valores pretéritos atualizados pela Selic desde o vencimento de cada parcela, ex vi do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, respeitando a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.
8. Processo 50026043120258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais