Michele Regina Giachini Goffi

Processos do Advogado

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2. Processo 50025199420258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002519-94.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JUCIMAR BACCA ADVOGADO(A) : EDELAR ANTONIO SIQUEIRA (OAB SC061816) EXECUTADO : CRISTIANO FERRONATO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) SENTENÇA HOMOLOGO, para que surta os devidos e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 18 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.  Em se tratando de demanda ajuizada perante o rito do Juizado Especial Cível, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), sendo que, em caso de descumprimento dos termos pactuados, poderá a parte interessada propor o cumprimento da sentença homologatória.  Cumpra-se, conforme entabulado pelas partes. Desnecessária a intimação pessoal das partes. Havendo necessidade, expeça-se alvará conforme definido no acordo. Declaro levantadas eventuais penhoras realizadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. A Secretaria do Juizado deverá solicitar a devolução para que solicite a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias ainda não cumpridos, independentemente de cumprimento.  Havendo audiência designada, determino o cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, como determinam os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
3. Processo 50000399020188240080
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50003890220238240081
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5000389-02.2023.8.24.0081/SC RECORRENTE : JACIR ANTONIO ANDOLFATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) RECORRIDO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando documentos com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Contudo, a documentação juntada é insuficiente para a análise da real condição econômica da parte recorrente. Ressalta-se que, na petição inicial, a parte se qualificou como casada, porém não apresentou quaisquer documentos referentes à situação financeira de seu cônjuge. Tais documentos são indispensáveis, uma vez que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, considera-se a renda do núcleo familiar. Além disso, não foram apresentados elementos suficientes que permitam verificar, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça. Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Assim sendo, indefiro a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo 1 em 48 (quarenta e oito) horas 2 3 , advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção 4 . 1. Lei n. 9.099/95 Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 2. Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 3. Lei n. 9.099/95 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.  § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 4. Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
5. Processo 50061828520248240080
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006182-85.2024.8.24.0080/SC RÉU : MARGARETE CORREA LEITE ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de melhor ajustar a pauta deste Juízo, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/08/2025, às 15h30min . 1.1 Registro que, do mesmo modo, foi realizado o correspondente ajuste no horário da sala passiva reservada na Comarca de Palhoça , através do PJSC Conecta. 2. Cumpra-se, no mais, as disposições contidas no despacho de evento 28.
6. Processo 00021168520038240080
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002116-85.2003.8.24.0080/SC RELATOR : MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT EXEQUENTE : EDARCI OGLIARI ADVOGADO(A) : LUCI TEREZINHA GEHLEN (OAB SC029972) EXECUTADO : OSCAR RIGATTI CIA LTDA ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 380 - 08/06/2025 - PETIÇÃO DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
7. Processo 50004044420258240519
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000404-44.2025.8.24.0519/SC RÉU : DIEGO AMARO CANDIDO ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) ATO ORDINATÓRIO O Acusado solicitou a nomeação de Defensor. Nos termos da Portaria 04/2014 encaminho os autos ao(a) Defensor(a) Dativo(a) para, aceitando a nomeação, ficar responsável pela defesa do réu e apresentar a resposta à acusação no prazo legal.
8. Processo 50320291820238240018
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5032029-18.2023.8.24.0018/SC AUTOR : MARIA ONIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexandre Alves Bazanella (OAB PR044323) RÉU : TEREZA CORDEIRO BUZIN ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ADVOGADO(A) : Michele Regina Giachini Goffi (OAB SC024776) DESPACHO/DECISÃO Em relação à ação de exigir contas, disciplina o Código de Processo Civil que: " se o réu apresentar as contas no prazo previsto no §5º, seguir-se-á o procedimento do §2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se ne- cessário" (Art. 550, § 6º). Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas. Após, voltem conclusos.