Paula Muller Gaspary

Processos do Advogado

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2. Processo 50678429120238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5067842-91.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50035019020228240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : PAULA MÜLLER GASPARY ADVOGADO(A) : PAULA MÜLLER GASPARY (OAB SC024865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 18/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
3. Processo 03029661020178240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0302966-10.2017.8.24.0037/SC (originário: processo nº 03029661020178240037/SC) RELATOR : LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE : COINBR SERVICOS DIGITAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULA MÜLLER GASPARY (OAB SC024865) APELADO : DIRCEU MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLIZE KANDLER BITTENCOURT (OAB SC028339) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 10027748420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002774-84.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Coinbr Serviços Digitais Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Intime-se o autor, por carta AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. - ADV: PAULA MULLER GASPARY (OAB 24865/SC), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
5. Processo 10242681920238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1024268-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Marciano Natalino da Silva Investment Eireli - Apelado: Othelo Duarte de Araujo Silva - Vistos. O apelante, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob a fundamentação de presumir-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos a fim de preparo. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, independentemente de estar assistida por advogado particular, conforme artigo 99, §4º do CPC. Segundo o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de hipossuficiência, prevista no art.99, §3º CPC, gera uma presunção relativa (juris tantum) ao interessado, podendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99,§2º do CPC). A respeito da presunçãojuris tantumrelativa à pobreza das entidades sem fins lucrativos/filantrópicas, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que: [...] as pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos e associações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária a prova de dificuldade financeira para obter o benefício. Ocorre que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça também se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica que pode ser beneficiária da gratuidade, mas que precisa provar sua hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência dominante deste E. Tribunal e do E. STJ, que editou a Súmula 481 nesse sentido. Prova dos autos capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência Caso concreto em que a recorrente demonstrou a hipossuficiência de receitas e patrimônio para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda Preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2217564-42.2021.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2021 (g.n) Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa impugnante traga aos autos declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, bem como, determino que o sócio junte aos autos cópias do imposto de renda dos três últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos rendimentos salariais e extratos bancários a fim de poder analisar a concessão da benesse, ou, recolher o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Insta salientar que os documentos acostados não são suficientes e atuais, a fim de aferir a concessão da gratuidade de justiça. Atendida ou não a determinação supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Paula Müller Gaspari (OAB: 24865/SC) - Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/SP) - 5º andar
6. Processo 50147989720248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014798-97.2024.8.24.0064/SC AUTOR : LUCAS LEAL PIERRI ADVOGADO(A) : PAULA MÜLLER GASPARY (OAB SC024865) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) SENTENÇA Face ao exposto, proponho a HOMOLOGAÇÃO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre LUCAS LEAL PIERRIe BANCO INTER S.A, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, fulcrado no art. 487, inciso III, "b" e 924 do Código de Processo Civil. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado, para que, assim, se produzam os devidos efeitos legais (art.40 da Lei 9.099/95). ISRAEL JOAO MARTINS Juiz Leigo Do exposto, homologo por sentença a proposta resolutiva apresentada pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos, com base no art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 00237912320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023791-23.2022.8.26.0100 (processo principal 1097937-91.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arauz & Advogados Associados - Coinbr Serviços Digitais Ltda., por seu representante legal, Sr. Rocelo Bezerra Lopes - Fica concedido o prazo de 15 dias úteis para o recolhimento das custas necessárias da diligência do oficial de justiça. - ADV: CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), PAULA MULLER GASPARY (OAB 24865/SC), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)
8. Processo 50146313820208240091
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais