Juliano Viana Maia

Processos do Advogado

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2. Processo 50076918220248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50006475920238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50101816020238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Pena de Multa Nº 5010181-60.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : NATALIA DOS SANTOS CREMA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa em que consta coom executado(a) NATALIA DOS SANTOS CREMA . A parte executada apresentou pleito de isenção da pena de multa em razão de seu estado de hipossuficiência. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o relato. DECIDO. Sabe-se que, em se tratando de pena de multa imposta em sede de sentença penal condenatória, esta se reveste do caráter de pena, não existindo possibilidade de se cogitar, no momento, a isenção de seu pagamento tão somente em razão da situação de insolvência do(a) executado(a). Não obstante a revisão realizada pelo STJ no Tema 931, que concluiu que "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária", verifica-se que o(a) apenado(a), conforme consulta ao SEEU, ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade a que foi condenado(a), não sendo o caso de acolher o pedido de isenção. Portanto, não há que se falar em dispensa, isenção ou ainda suspensão do pagamento da pena de multa, pelo que se impõe o afastamento do pedido em questão. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o(s) pleito(s) de NATALIA DOS SANTOS CREMA , determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intime-se. 2. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para prosseguimento do feito.
5. Processo 50029978620258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 5002997-86.2025.8.24.0538/SC (originário: processo nº 00040663920178240113/) RELATOR : Fernando Rodrigo Busarello ACUSADO : EZIQUIEL HELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 26/06/2025 - Audiência de custódia - designada
6. Processo 50121671620238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012167-16.2023.8.24.0033/SC RÉU : KAROLINE FERNANDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) RÉU : NELSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) RÉU : ABNER DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : CAROLINA GUERREIRO (OAB SC052132) DESPACHO/DECISÃO Em razão da recente citação do acusado NELSON DE SOUZA (ev. ​ 122.1 ​), cuja defesa foi intimada para apresentação de resposta à acusação (ev. ​ 123.1 ​), REPUTO PREJUDICADA a audiência anteriormente designada para o dia 23/06/2025. A fim de preservar a unidade da instrução probatória, aguarde-se a apresentação da resposta à acusação por parte da defesa de NELSON DE SOUZA . Após, voltem os autos conclusos para análise da peça defensiva e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Caso sejam arguidas eventuais questões preliminares na referida defesa, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Cumpra-se. Intimações automatizadas.
7. Processo 50029978620258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Nº 5002997-86.2025.8.24.0538/SC (originário: processo nº 00040663920178240113/) RELATOR : Fernando Rodrigo Busarello ACUSADO : EZIQUIEL HELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 26/06/2025 - Decisão interlocutória
8. Processo 50200371520238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais