Juliano Viana Maia

Processos do Advogado

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2. Processo 50036602520208240113
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003660-25.2020.8.24.0113/SC ACUSADO : THIAGO KAINA ROQUE VERNES ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA GRUMICHE (OAB SC053772) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BASQUIROTO (OAB SC053300) ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ACUSADO : MAICON DLOUHY ADVOGADO(A) : CLAUDIA GOULART (OAB SC039797) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os recursos de apelação. II - As defesas das partes recorrentes informaram que apresentarão as razões recursais na superior instância, nos termos do artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal. III - Tendo em vista que soltos e representados por defensores constituídos a intimação destes da sentença pode ser realizada por meio de seus defensores, conforme o disposto no art. 392, inc. II, do CPP. IV - Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50044852720248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50041299620258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004129-96.2025.8.24.0533/SC RÉU : ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela acusada Ana Beatriz Pereira da Silva no evento 16.1 , acompanhado de documentação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, mediante o uso de tornozeleira eletrônica (evento 20.1 ). Os autos vieram-me conclusos para análise. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO A Defesa requer a concessão da prisão domiciliar, sob o argumento de que a ré é primária, genitora de criança de 07 (sete) anos e está atualmente grávida (8 semanas e 1 dias - na data do exame realizado). Analisando os documentos apresentados, verifico, que de fato a ré está gestante ( evento 16, ANEXO3 ), bem como, possuí uma filha de 07 (sete) anos, a qual depende de seus cuidados ( evento 16, CERTNASC6 ). Diante das provas apresentadas, acerca da prisão domiciliar, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. E, em se tratando de prisão preventiva imposta à ré genitora e sedizente responsável por crianças menores de doze anos, também o art. 318-A do CPP acrescenta: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Deste modo, não obstante as decisões já proferidas, constato que a ré preenche os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, visto que é a única responsável por sua filho (criança de 07 sete anos), e ainda, encontra-se grávida. Assim, diante da situação comprovada nos autos se forma efetiva, estando preenchidos os requisitos do art. 318, IV e V e art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva atualmente vigente em desfavor da ré ​ Ana Beatriz Pereira da Silva ​por PRISÃO DOMICILIAR mediante monitoração eletrônica , cuja instalação incumbirá à Polícia Penal, que somente poderá sair de sua residência para consultas médicas e/ou atendimento médico de sua filha (consultas, parto, etc). EXPEÇA-SE Alvará de Soltura a fim de que a ré seja liberada da cadeia pública onde está atualmente recolhida, a fim de que, com a tornozeleira eletrônica instalada, passe a cumprir a segregação em regime domiciliar, de onde somente poderá sair mediante prévia autorização judicial, sob pena de retorno ao cárcere. Cientifique-se o Ministério Público. Preclusa, voltem conclusos para prosseguimento, oportunidade que analisarei os demais pedidos apresentados pela Defesa no evento 16.1 . Cumpra-se com brevidade.
5. Processo 50151274220238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015127-42.2023.8.24.0033/SC RÉU : WELINTON VERAS SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) DESPACHO/DECISÃO Designo instrução e julgamento para 28.08.2025, às 16 horas . Intimem-se, comuniquem-se e requisitem-se. Para a correta preparação do ato, cumpra-se com urgência , inclusive atualizando-se os antecedentes criminais do acusado.
6. Processo 50034182820248240533
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5003418-28.2024.8.24.0533/SC APELANTE : ERIK DIONE PRADO CARDOZO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO VIANA MAIA (OAB SC026033) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.
7. Processo 50094028920248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50094028920248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais