Joao Fabio Silva Da Fontoura

Processos do Advogado

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2. Processo 00041637920098240061
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 0004163-79.2009.8.24.0061/SC REQUERENTE : GEORGIA CAROLINA DE REZENDE ADVOGADO(A) : VINICIUS BUENO DOS SANTOS (OAB SC040836) REQUERENTE : RAUL MAIOCHI NETO ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) DESPACHO/DECISÃO Visando a efetividade da medida solicitada, DEFIRO a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, para que a parte inventariante apresente todos os documentos necessários à conclusão do presente inventário, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 485, § 1º).
3. Processo 00294331920058240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0029433-19.2005.8.24.0038/SC RÉU : ALONSO DO AMARAL BRAGA (Espólio) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) RÉU : RUI JAN DOBNER ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIRMOND VIEIRA (OAB SC006544) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) RÉU : ELISARIO VICENTE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) RÉU : JEFFERSON CESAR PERES ADVOGADO(A) : MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A) : GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) RÉU : VANIO LESTER KUNTZE ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A) : MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) ADVOGADO(A) : GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) RÉU : SYLVIO SNIECIKOVSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) RÉU : AURUS INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : Ricardo Hasson Sayeg (OAB SP108332) ADVOGADO(A) : BEATRIZ QUIN TANA NOVAES (OAB SP192051) ADVOGADO(A) : MARIO JACKSON SAYEG (OAB SP046745) ADVOGADO(A) : RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB SP236195) ADVOGADO(A) : NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB SP370496) RÉU : INSTITUTO DE ESCOLA TEATRO BOLSHOI DO BRASIL ADVOGADO(A) : Ericson Meister Scorsim (OAB SC012400) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : LUIZ ROBERTO SNIECIKOVSKI (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) RÉU : KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) RÉU : JOAO PAULO MOREIRA BRAGA ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB SC018193) ADVOGADO(A) : MARCELO HARGER (OAB SC010600) SENTENÇA Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE em face de  Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Eliana Calmon, julg. em: 13/8/2013). Sem reexame necessário (Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 19, inc. IV e art. 17-C, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 00310882620058240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0031088-26.2005.8.24.0038/SC RÉU : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : JOSENEY BRASKA NEGRAO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : YURI ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : EDSON BUSCH MACHADO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : SERGIO AYRES FILHO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : SYLVIO SNIECIKOVSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIEIRA (OAB SC000252) RÉU : INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI NO BRASIL ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : R PRESTES REPR/ INTERNACIONAIS LTDA/ ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : IVETE MARLI APPLE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ROBERTO SNIECIKOVSKI ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) DESPACHO/DECISÃO Designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de agosto de 2025, às 14h, as procuradoras da parte ré, Lis Caroline Bedin e Mariliza Crossetti Tortelli, requereram sua participação por meio de videoconferência, conforme petição juntada aos autos (Evento 954). Considerando que ambas atuam em comarca distante, DEFIRO a participação remota das procuradoras da parte ré, autorizando seu comparecimento por videoconferência à audiência designada. GERE-SE o link e ENCAMINHE-SE-O às procuradoras indicadas.
5. Processo 00310882620058240038
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0031088-26.2005.8.24.0038/SC RÉU : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : JOSENEY BRASKA NEGRAO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : YURI ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : EDSON BUSCH MACHADO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : SERGIO AYRES FILHO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : SYLVIO SNIECIKOVSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIEIRA (OAB SC000252) RÉU : INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI NO BRASIL ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : R PRESTES REPR/ INTERNACIONAIS LTDA/ ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : IVETE MARLI APPLE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ROBERTO SNIECIKOVSKI ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as procuradoras da parte ré, Lis Caroline Bedin e Mariliza Crossetti Tortelli, para, no prazo de 10 dias, informarem os endereços de e-mail, com a finalidade de disponibilizar o link de acesso a audiência, conforme decisão do evento 958.
6. Processo 00310882620058240038
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0031088-26.2005.8.24.0038/SC RÉU : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : JOSENEY BRASKA NEGRAO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : YURI ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : EDSON BUSCH MACHADO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : SERGIO AYRES FILHO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : SYLVIO SNIECIKOVSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIEIRA (OAB SC000252) RÉU : INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI NO BRASIL ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : R PRESTES REPR/ INTERNACIONAIS LTDA/ ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : IVETE MARLI APPLE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ROBERTO SNIECIKOVSKI ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) DESPACHO/DECISÃO No Evento 854 determinei a expedição de precatória para oitiva de Milton Luciano, o que fiz a pedido do Ministério Público , que observou não ter sido cumprida carta precatória anteriormente expedida para este fim. Ocorre que, vejo agora, depois do questionamento do juízo deprecado (Evento 901, OFIC2), a carta precatória anterior fora expedida quando o processo ainda tramitava em meio físico, época em que ainda não existiam os sistemas de coleta de depoimentos por videoconferência. Existindo hoje possibilidade de inquirição da testemunha por este meio, o ato só deve ser deprecado em último caso. Dito isso, DESIGNO audiência para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas , a ser realizada na sala de audiências do Fórum Fazendário , portanto no formato presencial , para a oitiva de Milton Luciano, arrolada pelo Ministério Público , que será ouvida por videoconferência. GERE-SE o link de acesso e, em seguida, OFICIE-SE ao juízo deprecado solicitando tão somente a intimação da testemunha, instruindo o ofício com o link e instruções para acessar a sala virtual. INTIMEM-SE as partes.
7. Processo 00310882620058240038
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0031088-26.2005.8.24.0038/SC RELATOR : César Otávio Scirea Tesseroli RÉU : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : JOSENEY BRASKA NEGRAO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : YURI ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : EDSON BUSCH MACHADO ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : SERGIO AYRES FILHO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) RÉU : SYLVIO SNIECIKOVSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ADVOGADO(A) : CARLOS ADAUTO VIEIRA (OAB SC000252) RÉU : INSTITUTO ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI NO BRASIL ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : R PRESTES REPR/ INTERNACIONAIS LTDA/ ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RÉU : IVETE MARLI APPLE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CLÁUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ROBERTO SNIECIKOVSKI ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC012065) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 914 - 11/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 913 - 10/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 912 - 10/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 911 - 10/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 910 - 10/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
8. Processo 50178404920258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5017840-49.2025.8.24.0023/SC RÉU : MITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : VITOR CALAZANS BARONI ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : RUBERVAL FRANCISCO PILOTTO ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : João Augusto Post Darella (OAB SC029795) RÉU : ROGERIO SOARES LEITE ADVOGADO(A) : MONICA MENDONCA COSTA (OAB SP195829) RÉU : ROBERTO MAKIOLKE WOLOWSKI ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) RÉU : COMMIT GAS S.A. ADVOGADO(A) : JOAO LAUDO DE CAMARGO (OAB RJ030506) ADVOGADO(A) : BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (OAB RJ097854) ADVOGADO(A) : ANDRE URYN (OAB RJ110580) ADVOGADO(A) : THIAGO CARDOSO ARAUJO (OAB RJ136625) ADVOGADO(A) : FELIPE VARELA MELLO (OAB RJ221962) ADVOGADO(A) : GERMANO REGO PIRES DA COSTA (OAB RJ204394) RÉU : PEDRO MENDES ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184) RÉU : OURIDES SEBASTIAO STEIL ADVOGADO(A) : VINICIUS DADALD (OAB SC042350) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALLES STEIL (OAB SC009182) RÉU : OTAIR BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) RÉU : IVETE MARLI APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA (OAB SC029088) ADVOGADO(A) : FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB SC026426) ADVOGADO(A) : LUIZA CESAR PORTELLA (OAB SC039144) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO REGO (OAB SC033647) RÉU : MARCIA APPEL DA SILVEIRA DE ESPINDULA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : LUIZ ANTONIO ROLAND MONTEIRO ADVOGADO(A) : SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB SP278419) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES CARDOSO (OAB SP253130) RÉU : JOSE FERNANDO XAVIER FARACO ADVOGADO(A) : VINICIUS DADALD (OAB SC042350) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA DOS SANTOS TRIACA (OAB SC045216) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) RÉU : JACY FERNANDES TOSCANO DE BRITTO ADVOGADO(A) : ORLANDO CELSO DA SILVA NETO (OAB SC012267) RÉU : IVO CARMINATI ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI (OAB SC003905) RÉU : EDUARDO PINHO MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO CHEDE (OAB SC019002) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) RÉU : CLAUDIO APPEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NESTOR CASTILHO GOMES (OAB SC021175) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC RÉU : ADEMIR LEMOS ADVOGADO(A) : WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222) INTERESSADO : ISMAR ROBERTO BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS INTERESSADO : CARLOS FERNANDO BECKER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS INTERESSADO : ACYR ALEXANDRE BECKER ADVOGADO(A) : CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ ADVOGADO(A) : PATRICIA NORONHA BORGES ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.