João Fábio Silva A Fontoura

Processos do Advogado

1. Processo 00021017720168260445
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002101-77.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - R.N.R. - Decido. O pedido comporta acolhimento. Denota-se dos autos que o ANPP firmado em favor do beneficiado RADAMES se encerrará no ano de 2029, já sendo cumprida significativa parte das obrigações. Por tal, razão, inviável a liberação total das medidas cautelares, em razão da observância da necessidade da medida até a presente data. Entretanto, é possível a liberação parcial do passaporte, para fins de renovação e regularização, o que possibilita a realização de viagens, sobretudo internacionais, de forma a não prejudicar o indiciado. Todavia, em razão do período final de obrigação do acordo, a imposição de condições adicionais é de rigor. Ante o exposto, autorizo a realização de viagens do indiciado, bem como defiro a liberação parcial do passaporte de RADAMES NARDI ROMAN, mediante as seguintes condições: 1) Comunicação prévia do local de viagem ao Juízo, com 15 dias de antecedência. 2) Comparecimento à Comarca de sua residência, em até dois dias úteis após o retorno, no horário de expediente forense, das 13 horas até as 17 horas, para informar seu retorno ao local de residência. 3) Restituição do passaporte do requerente com sua entrega ao Cartório Criminal da Comarca de Pindamonhangaba em até três dias úteis, mediante nova lavratura de termo de entrega de passaporte, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Polícia Federal, comunicando-se a liberação parcial deliberada, cessando-se os alertas respectivos, somente para fins de renovação e regularização do passaporte, sendo que, no momento de comunicação do indiciado, com local e data exata da viagem a ser realizada, o pedido será apreciado por este Juízo, bem como haverá nova expedição de ofício de comunicação à Polícia Federal, para ciência e providências. Por fim, o investigado, ora requerente, deverá ser cientificado que o eventual descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva com fundamento no artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, especialmente para o fim de comunicação à Polícia Federal. Intime-se o indiciado, por meio de seu advogado constituído. - ADV: TALITA SUZANA BUSTAMANTE FERREIRA DA SILVA REBELO (OAB 363851/SP), JOÃO FÁBIO SILVA DA FONTOURA (OAB 26510/SC)
2. Processo 00178148220118240038
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0017814-82.2011.8.24.0038/SC AUTOR : VILSON ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES CHAVES (OAB SC027581) RÉU : IZETE BONA MAY ADVOGADO(A) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT (OAB SC010292) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO SILVA DA FONTOURA (OAB SC026510) RÉU : BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : Maximiliano Gomes Mens Woellner (OAB PR031117) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes que os presentes autos físicos serão destruídos, e que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, poderão requerer o desentranhamento dos documentos originais que juntaram nos mesmos, informando as páginas que pretendem desentranhar.