Rosimeire Da Silva Meira

Processos do Advogado

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2. Processo 50397319720238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5039731-97.2023.8.24.0023/SC APELANTE : GUSTAVO ROBERTO PACHECO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB SC026835) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) ATO ORDINATÓRIO VISTA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Na presente data, encaminho os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer.
3. Processo 50011880920258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001188-09.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB SC026835) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu ?GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA, já qualificado, ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 738 (setecentos e trinta e oito) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade e, por consequência, o pleito de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que permaneceu preso durante todo o processo, que o delito de tráfico é equiparado a hediondo e porque subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar (evento 11, TERMOAUD1 e evento 36, DOC1), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista que a prova dos autos demonstrou que o réu praticava o delito de tráfico de drogas como meio de vida, na busca de lucro fácil, em claro detrimento da saúde alheia, de modo que, ao que tudo indica, dará continuidade ao comércio ilícito, se colocado em liberdade. Isto é, além de se perceber dos autos a habitualidade delitiva, está-se diante de réu multirreincidente específico. Após o trânsito em julgado, determino a destruição das drogas apreendidas, mediante incineração, nos termos da Lei n. 11.343/06. Decreto a perda do valor apreendido (R$ 1.040,00) em favor da União, porquanto demonstrado nos autos que era oriundo do comércio espúrio, já que apreendido com o réu enquanto estava realizando a venda de entorpecentes e sem comprovação de outra origem lícita, devendo ser revertido diretamente ao Funad. Quanto aos demais objetos apreendidos (balança, plástico filme e pochetes), destruam-se-os. Tais medidas possuem amparo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal, e art. 63, I, da Lei n. 11.343/06. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.
4. Processo 50379608520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Habeas Corpus Criminal Nº 5037960-85.2025.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 117)RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOASREVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
5. Processo 50417836720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Habeas Corpus Criminal Nº 5041783-67.2025.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 135)RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOASREVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
6. Processo 50385583920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5038558-39.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50029445320258240523/SC) RELATOR : ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PACIENTE/IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB SC026835) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 15 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 50000686120258240512
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50017525920258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001752-59.2025.8.24.0564/SC RELATOR : Fábio Nilo Bagattoli ACUSADO : LARA BEATRIZ RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADO(A) : EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB SC060450) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB SC026835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 06/06/2025 - PETIÇÃO