Angelica Borssato Lavall Fantinelli

Processos do Advogado

1. Processo 50019021020238240047
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001902-10.2023.8.24.0047/SC AUTOR : MARINES BECKER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SAVICKI (OAB SC050574) AUTOR : MARILEIA BECKER SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA SAVICKI (OAB SC050574) RÉU : GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC.  Honorários, se for o caso, nos termos do acordo. Fica mantida eventual condenação em custas estabelecida na sentença ou no acórdão, se houver. Do contrário, sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas nos registros.
2. Processo 53725221720248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372522-17.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50015415920218210010/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : ERICO VICOSA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : CONCRESUL BRITAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : Flavio Pereira Ordoque ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN INTERESSADO : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO INTERESSADO : GUILHERME ESPINDULA DAROS ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES INTERESSADO : OSCAR RAUL ROMERO MARTINEZ ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO ADVOGADO(A) : OTTO JUNIOR BARRETO INTERESSADO : GILSON OMAR FOCHESATO ADVOGADO(A) : ARY ANEO TEDESCO ADVOGADO(A) : ALEXANDER LUIZ CANALE ADVOGADO(A) : GREGORIO ANEO TEDESCO INTERESSADO : ALICIA MAZZUCO D AGOSTINI ADVOGADO(A) : Manuela Zeni Velho ADVOGADO(A) : LUCIA BRANDAO EMPINOTTI INTERESSADO : NEI ANTONIO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : VOLMIR TONIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : JOSE EDINILSON DA ROSA VALIM ADVOGADO(A) : Miguel Ângelo Etes Martins ADVOGADO(A) : Tatiane Germann Martins ADVOGADO(A) : NAIANA DEMOLINER DUTRA INTERESSADO : ADEMIR ANTONIO STUANI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : AGNALDO VICENZI MARTINS ADVOGADO(A) : EBERTON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO : LELIO JOSE LEITE ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ODIR FRIZZO ADVOGADO(A) : vitor hugo gomes INTERESSADO : INGRID LOURENCO HOLSBACH ADVOGADO(A) : PAULO AIRTON GOMES GONÇALVES INTERESSADO : LEANDRO LUIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : LUIZ VALCEU LAZARETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES INTERESSADO : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO : RENI PEDRO TESSARI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : GRACIELE ZANOL ADVOGADO(A) : marciano perondi INTERESSADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques ADVOGADO(A) : RAFAEL LIMA MARQUES INTERESSADO : SADI ANTONIO LISOT ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : JOAO MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : JOÃO DERCI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : BARBARA BEDIN ADVOGADO(A) : MARIELE SCHIOCHET ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA INTERESSADO : RITA LIDONI FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : VALENTIN PESCADOR ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : EDUARDO MORATELLI GROSS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : INDUSTRIA FLORENSE DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : NOELI CASTELLO BRANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO INTERESSADO : HEITOR JOAO SCARIOT ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DANTE TIAGO DOS SANTOS BASSANESI ADVOGADO(A) : Marcio Frezza Sgarioni INTERESSADO : PEDREIRA GUERRA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : RAMBOR E FRAINER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor INTERESSADO : AT ENCANTO MODAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MICHELIN INTERESSADO : VERA REGINA FRATINI MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : GIRARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Lucas Trevisan Ortigara INTERESSADO : VILSON VITALI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DANIEL FORMOLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : GEOVANE MARCIO BAGINSKI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ITAMAR DAROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARISA ROSINHA CORSO ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : MAURI DE MATOS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : CLADEMIR MOACIR ZANELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : CONCORD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : ALEXANDRE ANTONIO ZANOTTI ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES INTERESSADO : MORGANA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTA MONDADORI MAZZAROLLO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : PROSPERITA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : KEILA REICHERT ADVOGADO(A) : JONATHAN PIVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : MARLI CAVAGNOLI VEGHER ADVOGADO(A) : SAMUEL VIEIRA SOUZA INTERESSADO : SERGIO PASUCH ADVOGADO(A) : Isaura Francisca Potrich Bortolanza INTERESSADO : MATEUS FORMOLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RENAN LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : FELIPE GIOVANI MARCHIORO ADVOGADO(A) : VICTORIO GIORDANO DA COSTA INTERESSADO : GUILHERME DEMORE ADVOGADO(A) : ROMANO ROMANI ADVOGADO(A) : INES ANDREOLA ADVOGADO(A) : EDUARDO GUELFI ROMANI INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO EDELVAIS ADVOGADO(A) : ELEUCIR JOSÉ ZANIN ADVOGADO(A) : CATIA MIOLA INTERESSADO : TERESINHA COLUSSI DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUELENA BARCELLOS RITTER INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VOLMIR CASTAGNA ADVOGADO(A) : Raquel Rota INTERESSADO : VIRIDIANA SGORLA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : NELSON JOSE TODERO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : FERNANDO BRISOTTO ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALCIDES ANTONIO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : RICARDO BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : ALEXANDRE CAVALLI ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI VIAPIANA INTERESSADO : JULIANE MARIA SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ANGELO PELIZZER - ME ADVOGADO(A) : Lucas Thimmig Diel ADVOGADO(A) : FABIO CELADA ROMASANTA INTERESSADO : PAULO EDUARDO ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : MARCIO CRISTIANO LAZZARI ADVOGADO(A) : DAIANE TRENTIN INTERESSADO : GILNEI CRISTIANO BAGINSKI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : GABRIEL CONCI RANDON ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI INTERESSADO : ANTONIO SIMONETTO ADVOGADO(A) : Sislaine Rossa Simonetto INTERESSADO : ZINCALI ZINCAGEM DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : BERENICE ANGELA OMIZZOLO FAE ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT INTERESSADO : EUROS TEC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DORIS MAIARA MENTI CHEDID ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARPES VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : TAMMY TONINI SONEGO INTERESSADO : JOSÉ CARLOS SCAIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : MILTON JOSE PRUX ADVOGADO(A) : JOÃO URUBATÃ DOS REIS INTERESSADO : TIAGO ANGELO BUFFON ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : EUSEBIO CESAR DE BASTIANI ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : DT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : CARLOS ALBERTO CASIRAGHI ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO ADVOGADO(A) : CONRADO DE CAMARGO SUBTIL INTERESSADO : GILBERTO LODI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : WAGNER DITADI ADVOGADO(A) : Manuela Zeni Velho ADVOGADO(A) : LUCIA BRANDAO EMPINOTTI INTERESSADO : TATIANA RECH ADVOGADO(A) : TATIANA RECH INTERESSADO : LUKAS MORATELLI GROSS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARCELO SIMON ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : FLAVIO DE BONI ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : VALERIA SPULDARO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : B6B - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELISSON DA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : ROMARIO GODINHO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : CARLOS ADELAR DE ABREU DE LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI TADEU CANALI ADVOGADO(A) : CRISTIANE COSTA AMBROZIO INTERESSADO : JADER ALBERTO PETER VANIEL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RAQUEL MARIA SARTORI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JORGE MONTEIRO ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI INTERESSADO : IVANDRA MACEDO BOFF ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : OLINDA MARIA CORSO SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : CALPILCHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO FLAVIO IOPPI JUNIOR INTERESSADO : FABIANA TUROSSI DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : LOURDES TOMAZONI GARCIA ADVOGADO(A) : MARCOS ARTUR TESSARI ADVOGADO(A) : SIMONE LOUROZA ESTIVALET TESSARI INTERESSADO : DIEGO FALAVIGNA ADVOGADO(A) : RICARDO COSTAMILAN INTERESSADO : VON BROCK ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : ADAMASTOR TAVARES DA CUNHA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : LUCIANO FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : LUANA LUISA PEDRONI ADVOGADO(A) : CAROLINE DE AZEVEDO VELHO INTERESSADO : NILSON KOBOLDT ADVOGADO(A) : LILIAM DALLEGRAVE ROSSETTI INTERESSADO : SILVANO LUIZ RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE CANDIDO ADVOGADO(A) : ADIR UBALDO RECH INTERESSADO : GUSTAVO LUIS PELLIN ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : NERI JOAO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : ELIZABETH PEZZI ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger INTERESSADO : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GLADEMIR JOSE MONTEIRO INTERESSADO : NATAL IVO ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : OSCAR BARBIERI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIS AFONSO FERASSO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : GEMMA MARIA FRANZOI SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : BIONDO, FLORES & VENDRUSCOLO ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : JOEL BIONDO ADVOGADO(A) : Daniel Santacatterina Flores ADVOGADO(A) : GUILHERME VENDRUSCOLO INTERESSADO : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JP SILVA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : ANA PAULA ZORZIN ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : IMOBILIARIA DEZ LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : EDINA SANTOS PEREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : DARCI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ADELAR JOSE TURELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE LINDOMAR ALVES SUSIN ADVOGADO(A) : NEIVA LAZZAROTTO BRISOTTO INTERESSADO : JEFERSON RAMISCH ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : FATIMA CONCEICAO PEIXE MARTINS ADVOGADO(A) : ANNE DANIELLE DA CRUZ ADVOGADO(A) : RENAN MICHELON INTERESSADO : LUCAS GIOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANA MARI COMPARIN SACCARO ADVOGADO(A) : CONRADO DE CAMARGO SUBTIL ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETO INTERESSADO : SIDNEI DE LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : LUCI MARIA ALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO CANEVER INTERESSADO : DELVINO MARIN ADVOGADO(A) : SIDINE ANTONIO PULZ ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : IOLANDA GRANDINI DA SILVEIRA ADAMI ADVOGADO(A) : GIOVANA RECH BOLZAN ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE DUARTE INTERESSADO : MARCO AURELIO WEBER ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER INTERESSADO : FLAMIR JOSE RIGO ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI VIAPIANA INTERESSADO : LUCIO MARCELINO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELIZETE MARIA NAKANO ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : JANETE DE BONI ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : DANIEL AUGUSTO CANALI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANDREIA KAHLER ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROSANE MARIA MORATELLI GROSS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : HELENA IOLANDA TURRA CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : ARLINDO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : FULVIO PEDRO BOFF INTERESSADO : FELIX JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JAIR IRINEU DAVID ADVOGADO(A) : RUI SANDERSON BRESOLIN ADVOGADO(A) : EDUARDO BASUALDO BRESOLIN INTERESSADO : ADILSON BOAKOSKI ADVOGADO(A) : Erni Fábio Victor INTERESSADO : THATIANE BEATRIS PELLIN GENEROSO ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : ASSIS BRIDI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : GRACIELA TEREZINHA PAGANI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VAGNER SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO INTERESSADO : PACIFICO ASSIS CASAL ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : NORBERTO LUIZ COLTRO ADVOGADO(A) : MARINA DALLA CORTE ADVOGADO(A) : Samira Virgili Quintino Losso INTERESSADO : CLAUDIR ROSSI ADVOGADO(A) : ARACELI SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : CARLA REGINA FUZINATO INTERESSADO : JONES JOAO BRIDI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSIANA MARTINOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARCIA ORLANDO ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN INTERESSADO : RICARDO GUERINO VIGOLI ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER INTERESSADO : LIANE CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : V 5 S PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VARASCHIN, SGORLA E MIOTTO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : CLODOVEU CAMPAGNOLLO ADVOGADO(A) : ALESANDRA DOS SANTOS RANNOW ADVOGADO(A) : MARIELI DOS SANTOS MERCALI INTERESSADO : EDSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MANTOVANI INTERESSADO : MARIA DE LOURDES PESSOTTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE BIANCHI ADVOGADO(A) : PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO : JULIANO VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : CLAUDIA RENATA LAIN ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : PAULO FRANCISCO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Elizeu Gomes Netto INTERESSADO : ERNESTO JOSE SUSIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : PATRICIA BROILO ADVOGADO(A) : MAURO HENKE ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE INTERESSADO : ADAIR REZZADORI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ALINE SUSANA LAIN ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA INTERESSADO : ANTONIO BUENO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : CARLA BAUER BENETTI ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : DARCI NOZARI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : NIVALDO SUNDSTRON ADVOGADO(A) : Nivaldo Comin INTERESSADO : CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : PAULO CESAR DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : VOLNEI TURELLA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ARLINDO PASUCH ADVOGADO(A) : Isaura Francisca Potrich Bortolanza INTERESSADO : CAMILA BALOTIN ADVOGADO(A) : CAMILA BALOTIN INTERESSADO : DIEGO ALEXANDRE SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : PRUX ENGENHARIA TOPOGRAFIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : JOÃO URUBATÃ DOS REIS INTERESSADO : CRISTINA ROVATTI CIOATO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MAICON BELLE ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : IVO ADAMATTI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : LUIZ FERNANDO DA SILVA VELHO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE VALDOIR LEITE ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : JOAO CARLOS PIERUCCINI FAE ADVOGADO(A) : ANA MARIA MEDEIROS LOPES ADVOGADO(A) : JANDIRA PAULETTO ADVOGADO(A) : MONICA TAIS MEDEIROS LOPES SCARIOT INTERESSADO : LUIZ CARLOS CARVALHO VEZZOSI JUNIOR ADVOGADO(A) : EGIDIO LUCCA ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO ADVOGADO(A) : FELIPE LUCCA INTERESSADO : ALMERON PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA ADVOGADO(A) : Guerino Pisoni Netto INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ADVOGADO(A) : SIDINE ANTONIO PULZ ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : JUCENIRA CASTILHOS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LURIVAL SPULDARO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROSMARI ZIN CASTAGNA ADVOGADO(A) : Raquel Rota INTERESSADO : INSTALADORA ELÉTRICA LIDER LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR MATTUELLA INTERESSADO : EVANDRO LUIZ BERNARDI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : LUIS FERNANDO FAVERO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA INTERESSADO : ASSIS DIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CAMARGO SUBTIL INTERESSADO : Daniel Santacatterina Flores ADVOGADO(A) : Daniel Santacatterina Flores INTERESSADO : LUIZ CARLOS BIANCHI ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA MOTTA INTERESSADO : GIOVANA BEATRIS MARCON ZANOTTI ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES INTERESSADO : DIEGO VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : SANDRO RIBEIRO WEGNER ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVESTRE COMIN ADVOGADO(A) : Wagner de Figueiró Campos INTERESSADO : ESTEVAN SCHWEITZER MACHADO ADVOGADO(A) : Elizeu Gomes Netto INTERESSADO : MARCOS AURELIO GIACOMELLI ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MODICA HANSEN INTERESSADO : IVANETE LODI VIZIOLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LEDA SALETE MAGON ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN INTERESSADO : ITACIR JOSE GIACOMET ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : SEVERINO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA INTERESSADO : AMAURI BELLE ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : VALMOR RECH ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO ADVOGADO(A) : RAQUEL SILVESTRIN INTERESSADO : BORGHETTI & VON BROCK ADVOGADOS ASSOCIADO ADVOGADO(A) : IGOR MUNIZ VIEGAS INTERESSADO : VIVIANE GRACIELA TURELLA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : LUIZ CARLOS GECHELIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA TEIXEIRA INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO(A) : Vinícius Lima Marques INTERESSADO : NEMORA CRISTINA ANDREIS ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS INTERESSADO : HENRIQUE NELVIO TOIGO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE INTERESSADO : ALBERTO RUY CALCAGNOTTO ADVOGADO(A) : Tiago Kanofre Martini ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OTÁVIO BARCELLOS CASTILHOS INTERESSADO : NILVA ISABEL BRISOTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RONEI LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : NELSON BERGMANN PETER ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER INTERESSADO : SILVANA FIALHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : MARIETA DIHL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES INTERESSADO : JULIANA MATTEI ADVOGADO(A) : PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO : LUIS CARLOS CALDART ADVOGADO(A) : JOAO FLAVIO IOPPI JUNIOR INTERESSADO : JOAO ALBERTO SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : SILVANO TONDELLO ADVOGADO(A) : JOÃO URUBATÃ DOS REIS INTERESSADO : ALCONT ALUMÍNIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA RECH INTERESSADO : EUCLIDES GATELLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DAVI ANTONIO FLORES ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARCIA DE AZAMBUJA VANIEL ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ELOI DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANA BACIM INTERESSADO : KATHIA REGINA ANTONIAZZI ADVOGADO(A) : MARCIO CRISTIANO LAZZARI ADVOGADO(A) : DAIANE TRENTIN INTERESSADO : MARCOS RADAELLI ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ROSANO ANDRE DALBERTO ADVOGADO(A) : FABIO MICHELIN INTERESSADO : MICHEL VIRGILIO PEROTTONI ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : IMOBILIARIA BASSANESI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI INTERESSADO : FABIO BREIDENBACH ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BOFF INTERESSADO : ROGERIO PERINI ADVOGADO(A) : JULIANA GAMBATO BORGES INTERESSADO : CATIA MARLI KEMPF ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIZ CARLOS MAFFEI ADVOGADO(A) : Larissa Dornelles INTERESSADO : RENATA CASTILHOS MENDES ADVOGADO(A) : Rafael Tisott ADVOGADO(A) : Raquel Moz ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON INTERESSADO : FREDOLINO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FELIPE GIOVANI MARCHIORO ADVOGADO(A) : VICTORIO GIORDANO DA COSTA INTERESSADO : MARLI DOS REIS ADVOGADO(A) : VANDA BEATRIZ DA SILVA TREVISAN ADVOGADO(A) : LISANE MORAES DE OLIVEIRA INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : João Antônio Dalla Rosa dos Santos INTERESSADO : HUMBERTO CESA ADVOGADO(A) : NELSON CESA SPEROTTO ADVOGADO(A) : DAIANE BRANCHINI INTERESSADO : ANGELO PELIZZER ADVOGADO(A) : Lucas Thimmig Diel ADVOGADO(A) : FABIO CELADA ROMASANTA INTERESSADO : ROSANA ARGENTA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : VALDEMIR CATAFESTA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO ZANARDI DUTRA INTERESSADO : ALCIDES JOSE SACHET ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : DILCENEI APARECIDA DE LIMA ANDREIS ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : MARIA LUIZA LIMA MONTEIRO ADVOGADO(A) : Vívian Salvador INTERESSADO : ELAINE FATIMA NESELLO ADVOGADO(A) : Manuela Zeni Velho ADVOGADO(A) : LUCIA BRANDAO EMPINOTTI INTERESSADO : OSCAR PAULO SACHETT ADVOGADO(A) : Eduardo Bridi INTERESSADO : CAMILA MINETTO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR INTERESSADO : NELCIDA MARIA CEARON ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : INAURA ZAMPIERI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : SABRINA GASPARINI CHEMELLO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LUIS EDUARDO ZANETTE ADVOGADO(A) : ISMAEL TELLES FERREIRA INTERESSADO : PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI INTERESSADO : HELENA MARIA MAGRO CLAMER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : FELIPE PLENTZ D ANDREA ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : ERENO ROMILDO KNOPP ADVOGADO(A) : ANDERSSON VIRGINIO DALLAGNOL INTERESSADO : IZABEL VICENZI MARTINS ADVOGADO(A) : EBERTON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO : ALAOR JOSÉ ZENERE ADVOGADO(A) : JULIA SARITA MIQUELON CECATTO ADVOGADO(A) : Bruno Magaiver da Costa e Silva INTERESSADO : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO INTERESSADO : RAUL PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : DORVALINO MATTANA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : RAFAEL PY GONCALVES FLORES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : JOAO ANILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCEMIR JOSÉ KAMMLER INTERESSADO : NEY ALVARES CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO AIRTON GOMES GONÇALVES INTERESSADO : NILVA DE BONI ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO INTERESSADO : NILTO CARLOS ARGENTA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROTESMA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : SIMONE PROVIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO INTERESSADO : DE BASTIANI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAS BERTON ADVOGADO(A) : GUILHERME BETTIATO BORTOLOTTO INTERESSADO : MARCELO PALOSCHI ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : André Fischer ADVOGADO(A) : LIEGE DORNELLES ESCOBAR ADVOGADO(A) : BERTO RECH NETO ADVOGADO(A) : Felipe de Lavra Pinto Moraes INTERESSADO : ALEXANDRE JEFERSON SCHMIDT ADVOGADO(A) : REGIS EDUARDO KRAUZE ADVOGADO(A) : MATEUS CANALI GIRARDI INTERESSADO : AGN PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : LUIZ ALBERTO SALVATERRA D ARRIGO ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI INTERESSADO : INCORPORADORA ALVES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : SANDRA PEZZI DARRIGO ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI INTERESSADO : HELEN PATRICIA BIANCHI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : MARINEZ ZANOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : JOSE CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : MARIA EMILIA ZAMPIERI ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : THIAGO AUGUSTO GUSMAO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : BEATRIZ CHISTE GUIMARÃES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : ADENIR FRANCISCO BARATTER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : METALURGICA KICORTE - INDUSTRIA, COMERCIO DE METAIS CORTADOS LTDA ADVOGADO(A) : FULVIO PEDRO BOFF INTERESSADO : CELSO D ANDREA ADVOGADO(A) : Henrique Figueiró Rambor ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor INTERESSADO : MIRELE DE CASTILHOS ASSMANN ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : LUCIANA ELAINE LAZZARIN GIACOMELLI ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO INTERESSADO : LUIZ ZAMPIROLLO ADVOGADO(A) : ELTON SOARES INTERESSADO : GILMAR NEGRI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA WEBER INTERESSADO : HELOISA CHISTE ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO ADVOGADO(A) : FERNANDO CORSETTI MANOZZO ADVOGADO(A) : Marta Regina Barazzetti ADVOGADO(A) : SILLAS BATTASTINI NEVES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUNARDI NADER ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi INTERESSADO : MARCOS DE BONI FINGER ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger INTERESSADO : TIAGO FERNANDES BORTH ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : HELIO FRANCISCO ROSA RAMOS ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : FORTUNATO ANDREIS FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : ROGERIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ORILDO JOSE FRANCISQUETTI ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN INTERESSADO : VIVIANE TONIN NUNES ADVOGADO(A) : ADEMIR BASSO ADVOGADO(A) : ERIC CHIARELLO ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI INTERESSADO : JENAINA MARTINOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : LANFREDI TOPOGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO PASQUALI INTERESSADO : GLEDSON RONI DO QUADRO ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : CARLOS VARISCO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : ROGER VARASCHIN BOEIRA ADVOGADO(A) : EBRIMINO VARASCHIN ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO INTERESSADO : GELSON LUIZ ZARDO ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER INTERESSADO : EDUARDO BIASI RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA INTERESSADO : MARIO NEI NOZARI ADVOGADO(A) : VALTUIR LUIS MENETRIER ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR BARAZZETTI INTERESSADO : AIRTON ALEXANDRE GUERRA ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA INTERESSADO : VANESSA ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA VILLA DALL ONDER CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAMOS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
3. Processo 50111519120258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011151-91.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50563643920238210001/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES (OAB SP445603) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS MATINAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : DOLE PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : HORUS PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ SC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : PLASTICOS PASQUALI LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER INTERESSADO : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna INTERESSADO : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORAES MARQUES ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE INTERESSADO : FORTUCE & FORTUCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI INTERESSADO : IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : PLACE RESINAS TERMOPLASTICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DE MORAES INTERESSADO : INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO VALLE LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO INTERESSADO : LABTEC COMERCIO DE PRODUTOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO : PUROLITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO INTERESSADO : VOGLER INGREDIENTS LTDA. ADVOGADO(A) : STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS INTERESSADO : ROFRAN FOODS - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS EIRELI ADVOGADO(A) : JORGE POSSEBON NETTO INTERESSADO : SERADIL EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO : MILK VITTA - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA INTERESSADO : RECCO E SPOSITO TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO VIANA DOS SANTOS INTERESSADO : LATICINIOS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GRELA SOARES NANINI INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO : LANALI - LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S S ADVOGADO(A) : EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA ADVOGADO(A) : TIAGO VIDAL VIEIRA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ALCIDES SGORLA ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DUFRIO FINANCEIRA, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA INTERESSADO : PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS INTERESSADO : SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA BORGES INTERESSADO : AMICCI SHEFA ZAHAV SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE MARCA PROPRIA LTDA. ADVOGADO(A) : FELINTRO JOSAFA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : ARTHUR FERNANDES CASTRO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE JESUS TANAKA INTERESSADO : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes INTERESSADO : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI MARCELO FASSINI INTERESSADO : SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN INTERESSADO : PREVEOESTE MATERIAIS DE SEGURANCA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : MATEUS RAFAEL CELLA INTERESSADO : SUPORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS INTERESSADO : EBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE BARCHI NETO ADVOGADO(A) : DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MOZART GOMES DE LIMA NETO INTERESSADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO INTERESSADO : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : Clênio Jorge Ferreira INTERESSADO : LATICINIOS SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO INTERESSADO : POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO : FONTANA PAPER ADVOGADO(A) : CLAUDIR DAMIAO INTERESSADO : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI INTERESSADO : SOPASTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho INTERESSADO : MABY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRIA COLARES PIMENTEL INTERESSADO : BANCO BOCOM BBM S.A. ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM ADVOGADO(A) : HUGO TUBONE YAMASHITA ADVOGADO(A) : CAMILA DO AMARAL BARROSO INTERESSADO : GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : CAP-LAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME SOUZA REGIS INTERESSADO : UPPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CAMILA BRUNETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS CHRIST INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : PROVERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TENORIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - - EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - Fernanda Santin - - Danuza Ferreira de Araújo - - Fátima Maria da Silva - - Marco Aurelio Teixeira - - Flávio Rodrigues Damaceno - - Rafael Paschualleto Barreira - - Luis Hermano Caldeira Spalding - - Marielle Alessandra dos S. Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 31662/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 359692/SP), CAMILA NOGUEIRA COELHO BOBADILHA (OAB 324543/SP), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 32540/DF), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB 126398/MG), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), ANDRESSA BLOMER CONRADI ZAMPIER (OAB 59599/PR), CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE (OAB 57373/PR), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), EVANDRO ZANATTA CARDOSO (OAB 83304/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAÚJO (OAB 75871/MG), RODRIGO METZKER (OAB 122002/MG), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO (OAB 293200/SP), PAOLA DANIELLY SALOTTO (OAB 295439/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS (OAB 315744/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 322317/SP), JOSE CARLOS BIN JUNIOR (OAB 322452/SP), ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP), CAITI SPALDING DE QUEIROZ LINO (OAB 302836/SP), EDUARDO AMORIM CALDAS (OAB 299608/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), CAROLINA MASCARENHAS (OAB 303851/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), LEANDRO CAROLLI GARCIA (OAB 277078/SP), MARCUS SILVA CARVALHO (OAB 39268/BA), CAIO ROCHA MOREIRA (OAB 37190/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), RAFAEL CAVALCANTI (OAB 540/PE), SEBASTIÃO BARRETO DE CARVALHO (OAB 7764/BA), CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 36342/GO), RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA (OAB 152438/RJ), RENATA MAIA SERRA (OAB 137788/RJ), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), CLÁUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI (OAB 5759/MT), ANDSON GURGEL BATISTA (OAB 14882/CE), ROZANA GOMES MARTINS (OAB 11445/BA), VALTER HENRIQUE GUNDLACH (OAB 1374/RO), SÉRGIO LUIZ DE SOUZA (OAB 115720/MT), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB 5290/TO), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 9880/MS), BOAZ RIOS DA SILVA (OAB 38197/BA), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), HENRIQUE DO COUTO MARTINS (OAB 76490/RJ), ANDRÉIA ALVES DA SILVA BOLSON (OAB 4608/RO), CIRO ROCHA PAZ (OAB 25179/CE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JULIO DONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1860SC), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), FABIO DOS SANTOS BARROS (OAB 27390/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), THAISE ROCHA DOS REIS (OAB 44375/BA), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 42279/CE), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), ÁTILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), EMMANUEL VICENTE COSTA (OAB 159936/RJ), PEDRO RISÉRIO DA SILVA (OAB 9906/BA), JOSÉ JONES DE SOUZA FILHO (OAB 24526/CE), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NISSEN (OAB 17298/RS), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO (OAB 159474/RJ), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB 78574/MG), LUCAS NEVES DOS SANTOS (OAB 17610/MS), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), LÍLIAN PINHEIRO CORRADI (OAB 69787/RS), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), ARISTÓTELES ALVES DA LUZ (OAB 19019/GO), JOSE ARILDO PEDROSA (OAB 51668/MG), IRIS BORGES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 108506/MG), SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB 3554/SC), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17819B/SC), CARLA CARDOSO DE MOURA (OAB 103778/RJ), EDLÂNIA TORRES DE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 24315/GO), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA (OAB 80622/MG), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KELLY KAREN URZÊDA (OAB 24700/GO), TATIANE BRAZ DA COSTA (OAB 5303/RO), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), ZORAIA LENITA GIMENES (OAB 344627/SP), WAGNER ALESSANDRO SANTANA (OAB 344621/SP), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), JOSÉ MAURO HOLANDA (OAB 7602/CE), CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (OAB 78767/RJ), DEOLAMARA LUCINDO BONFÁ (OAB 1561/RO), ELIANA GALVÃO DIAS (OAB 83977/SC), ALESSANDRA REDUA LEONARDECZ (OAB 61262/PR), WAGNER ALMEIDA BARBEDO (OAB 31B/RO), IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI (OAB 307/RO), MATHEUS HENRIQUE CALIGIURI (OAB 350168/SP), RODRIGO TOTINO (OAB 6338/RO), LIZIANE EVANGELISTA (OAB 79203/RS), MAURI CARLOS MAZUTTI (OAB 312/RO), RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 16696/BA), JOSIANNE SÂMARA JARDIM SOUZA (OAB 137302/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG), JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO (OAB 813/RO), RICARDO DE MAGALHÃES MATTOS (OAB 105570/MG), VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB 74441/MG), GLEYSON LIMA SANTOS (OAB 32877/BA), FABIANY RIBEIRO (OAB 22176/BA), BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB 92952/RJ), EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 296B/RO), HELOISA DE SOUZA BORGES DAMACENO (OAB 98466/MG), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), CLEVER MAZZONI CAMPOS (OAB 172873/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER (OAB 175661/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), CAROLINA GLEISSE MARTINELLO (OAB 201893/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), TANIA MARA TOSTA CAMPOS (OAB 178733/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT (OAB 180368/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ROSANA JANE MAGRINI (OAB 107835/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), CLESIO DE OLIVEIRA (OAB 102136/SP), PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP), LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB 104617/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), LEOPOLDO DA SILVA LIMA (OAB 113056/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO (OAB 147633/SP), TERENA PENTEADO RODRIGUES (OAB 148292/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JOSE CARLOS MACHADO CARVALHO ROSA (OAB 130749/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), FABIA MARQUES VICARI PILEGGI (OAB 144842/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MILTON FERNANDES DE NOVAIS (OAB 275921/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), SOLANGE ALMEIDA DE LIMA (OAB 232025/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), AMÁLIA LIBERATORI (OAB 222120/SP), JOSE FRANCISCO SOUZA CAMARGO (OAB 23207/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP), ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB 204679/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 211755/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB 255490/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB 248879/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)
5. Processo 09591041520128260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0959104-15.2012.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Passaredo Transportes Aéreos Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil - - Edson Ferreira Lisboa e Outros e outros - BANCO SANTANDER S/A - Petrobras Distribuidora S/A - - ALTA PUBBLICITÁ E COMUNICAZIONE LTDA. e outros - Sodexho Pass do Brasil Servicos e Comercio Ltda - - Banco Itau BBA S/A - - Banco Itaú Unibanco S/A - - LEASING COMPANY LIMITED - - Travel Technology Interactive do Brasil S/A - - Edson Ferreira Lisboa - - NEYDE CARAN LISBOA - - Eduardo Caram - - IRENE ANTUNES CARAM - - GUIDO CARAM - - JUREMA ARCARO - - FERNANDO ANTONIO WOLMER - - ANA CRISTINA LORDELLO DE AGUIAR WOLMER e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo e outros - Simone Cecilio Hallak Regalo - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Celestial Aviation trading 29 Limited - - GECAS Sverige Aircraft Leasing Worldwide AB - - Coopertaxi Cooperativa dos Condutores Autonomos de Radio Taxi de Ribeirao Preto - - TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A - - ECC LEASING COMPANY e outros - Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comércio S/A e outros - Embraer S/A e outros - Flytour Agencia de Viagens e Turismo Ltda - - Flytour Business Travel Viagens e Turismo Ltda - - ROLLS-ROYCE CORPORATION - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Soraya Regina Gasparetto Lunardi - - AEROPREST COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS LTDA - - JR Hotel - - Márcia Fernanda Mazzali - - Lúcia Helena de Oliveira Pileggi - - Lúcia Helena Guilhermiti - - Wagner Rodrigues Chaves - - Guilherme Andrzejewski de Figueiredo - - LETÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA - - FÁBIO DE JESUS MARIANO - - STÊNIO ROCHA MORGAN DE AGUIAR - - Ana Carolina Scarabel Bonato - - CARLOS EDUARDO DALL'AGLIO ROCHA - - Nathalia Pereira Paschoalin - - Luis Ernesto dos Santos Abib - - Érica Castro Tavares de Oliveira Abib - - Marfan Alberto Abib - - Gustavo Alberto dos Santos Abib - - Fernando Cesar dos Santos Abib - - CRISTIANE LOURDES DA SILVA - - PAULO CÉSAR GIRALDELLI e outros - PANDURATA ALIMENTOS LTDA e outros - Amelia Rodrigues Vieira - - Antonio Augusto Walther de Almeida - - DOUGLAS DE BRITO VALADARES RODRIGUES ALVES - - ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR e outros - Janderson Parizoto Costa e outros - AMANDA CÁSSIA DE ALENCAR OLIVEIRA - - Daniela Mara Campos de Miranda - - Guilherme de Siqueira Buissa - - Ana Cláudia Brancato de Lucca - - Rosangela Aparecida Chammas - - MARCELO ANTÔNIO THEODORO - - KATIANA LUIZ FRANÇA - - Ronaldo Fabio Barroso - - MARCELO FERNANDES MAZIEIRO MOTTA - - Danilo Augusto Formagio - - Lívia Maria Bazo Gazolla - - EDIVALDO DE JESUS SILVA - - SUELY TAVARES DE ANDRADE - - TAÍSA TAVARES DE ANDRADE - - LUCIANA ROLIM SCATENA - - Joice Martins de Oliveira Rossi - - JOSÉ SEVERINO NETO - - GIOVANE MACHADO RIBEIRO - - Marco Antônio Alves da Silva - - MURILO ORTIZ GALETTI - - Daniel Flavio de Oliveira - - Enely Helena Rodrigues Pisani - - Ricardo Pisani - - GUTEMBERG NONATO RODRIGUES - - Doce Festa Ribeirao Produtos Alimenticios Ltda Epp - - KARINA INÊS ANTONIOLI - - EDUARDO FIDÉLIS - - RUBENS BONIERSKI - - SILAS MENDES ALVES - - Evandro Zanatta Cardoso - - EDUARDO PEREIRA MESSIAS - - RAFAEL FRAGOSO DA SILVA PORTO - - GRAZIELE DOS SANTOS ROCHA - - MÁRCIA PAES GORI - - JULIANA PAULA FERREIRA MOREIRA - - VICTOR FONSECA DE ANDRADE - - Alberto Heredia Quartim de Moraes - - Marcio Ricardo Carta Silva - - CRISTIANO DE CARVALHO PEREIRA - - Fernanda Vicentin Borges - - ADEMIR LUIZ VIDIGAL FILHO - - MARCELO REDIVO - - JAIRO BERNALDO PACHECO - - IZAQUEU RAMOS OLIVEIRA - - CLAUDEMAR TIMÓTEO TEICHMANN - - EDINA TEIXEIRA ALVES TEICHMANN - - AGNES REGINA RACHIM CAVALLI - - JOEL FERREIRA NETO - - FLÁVIA JESUS DE MORAES - - CRISTIANE CAMPOS PEREIRA VICENTE - - FELÍCIO XAVIER DA SILVA - - ELOISANGELO DE SOUZA ARAÚJO - - RAFAEL DE PAULA - - ROSANA MATEUS NEVES - - CARLA PATRÍCIA MARTINELLY KLAY - - ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA - - Marcos de Souza - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - TUANE COSTA MELLO - - KARLA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - - MARCOS CONRADO JÚNIOR - - GERDANE FERNANDES DE BRITO SOARES - - EDIMAR CAUNETO - - PATRÍCIA CRIS DOMINIQUINI DA SILVA - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - JOSÉ WASHINGTON GOMES - - LUIZ FERNANDO LOPES - - FRANCISCO HOLANDA JUNIOR - - RAPHAELA BARBOZA LIMA DA SILVA - - EDUARDO ADALBERTO MORI - - André Luiz Taveira - - REINALDO LIMA PEREIRA - - Janusa Adriany Martins Bastos - - ALEXANDRE FOGAÇA DAMO - - JOSÉ GUIMARÃES COSTA - - JORGE LUIZ PIMENTA TORRES - - GILBERTO DA SILVA LOPO - - JULIANA DA CUNHA RESENDE - - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - - ROBERTO ALVES CESAR - - Parati Sa - - MARCELO LOUZADA DE ARAÚJO - - DÉBORA APARECIDA BOTELHO FALSARELLA - - DIRCE ABELINE DO NASCIMENTO - - JOAQUIM NASCIMENTO - - Valore Brasil Controladoria de Resultados Ltda - - Luzia Carvalho Nassif - - Weber Aparecido de Azevedo - - Altair Lima Severo - - Fernando Augusto Dias - - Embraer GPX Ltda - - Aurea Costa Nery - - Hillary Bastos Nunes - - Amarildo de Sousa Alves Junior - - Paulo Ricardo Figueiredo Domingues - - MASSA FALIDA DE NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - - Fernanda Santin - - Danuza Ferreira de Araújo - - Fátima Maria da Silva - - Marco Aurelio Teixeira - - Flávio Rodrigues Damaceno - - Rafael Paschualleto Barreira - - Luis Hermano Caldeira Spalding - - Marielle Alessandra dos S. Marçal - - Rafael Alves de Sa Silva - - José Artur Bento - - Sandro Leal - - Lívia Yagi - - Carlos Alberto de Lima Santos - - Fábio Augusto Maia Pereira Silva - - CARP Equipamentos e Utilidades Domésticas - - Simone Zonari Letchacoski - - Marcus Mauricio Bittencourt Borges - - Maximus Hotéis Ltda - - Caio César Amaral - - Nathalia Regina Ribeiro - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC Miruna) - - Luís Antônio Ortolani - - Marlon Martins Machado - - Marcelo dos Santos Mattos - - Lucila de Souza - - SÓCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR - - Antonio Salomao Neto - - Hamilton Antunes dos Reis Junior - - Marcelo Veiga Brasil - - Renata Soares de Senna Quick - - Leila dos Reis Quartim de Moraes - - Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa - - Rodolfo Roberto Guimarães Vasco - - Saulo Vinícius de Alcântara - - Freire & Moura Participações Ltda - - Laercio Aparecido Maluza - - Aline Cristina Braghini - - Divani Maria de Oliveira Rocha - - Eduardo Coutinho Fróes - - Werner Hellwagner e outros - Guilherme Tacito de Luna - Sonia Regina Costa Verardino - - Yvete Flavio da Costa - - Gislaine Ribeiro Gualberto Gomes - - Sirlei Aléssio de Barros Pereira - - Domingos Sávio Barbosa Leite - - Daniel José Guedes - - Aislan Eduardo Pereira Marques - - Thiago Sayao Mansur - - Frankson Carvalho Teixeira - - Carlos Eduardo da Silva Marino - - Vitor Alves de Oliveira - - Bruno Brito Leal - - Vanielle Estrada Castro - - Elional Rios Afonseca - - Samuel Abrusses - - Murilo Inacio dos Santos - - Michel Henrique dos Santos - - Claudio Henrique Moreira de Azevedo - - Verena Lise de Melo Gatto - - Rosângela Aparecida da Silva Coleta Campos - - João Batista Jorge - - Fábio Antonio Pizzolitto - - Raquel Matos de Lima Bento - - Fátima Aparecida de Carvalho Perazza e outros - Nádia Aparecida Destro - Eumildo Pereira de Souza - - Tânia Fátima Costa de Barros - - Cláudio Rodrigo de Oliveira - - Andrea Arena de Pinho Miranda - - Betania Ribeiro das Virgens - - Marcel de Oliveira Cavalcanti - - Micheli Batista de Oliveira Silva - - Leila Silveira Martins da Costa Almeida - - Marcelo Napolitano de Oliveira - - Angelo Cajaiba Filho - - Carlos Alberto Farnesi - - Charles Renaud Frazão de Moraes - - Fernanda Barreto dos Santos - - Amanda Laura Bonfim Cardoso - - Emerson Gonçalves de Miranda - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Evelyne Gabriela Schmaltz Chaves Marques - - Adiles do Amaral Torres - - Allan Dione Sousa Queiroz - - Eduardo Villa - - Gustavo Marques de Almeida - - Jonilson Menegucci Filho - - Maria Teresa Pedreira de Freitas - - Gabriela Moreno Proença - - Jorge Lázaro Seroa da Silva - - Ana Paula Aparecida Paulino - - Wilson Soares Campos - - Pratt & Whitnwey Canada do Brasil Ltda - - Anna Paula dos Santos Pereira - - Gilberto Alves do Rosário Neto - - Marcos Eduardo Vieira Pinho - - Moisés da Silva Justino - - Antônio Carlos Peixoto - - Márcio Henrique Gonçalves de Souza - - Alert Brasil Teleatendimento Ltda - - Margarete de Sousa Lima - - Vanderlei Corrêa Júnior - - Rebeca Maria Pagani do Nascimento - - Walny Pichi - - Aline Helmann Bonfim - - André Luis Parreira - - VINÍCIUS ALVES DOS REIS - - Carlessandra Oliveira da Silva - - Gunnar Leonardo Chandoha - - Ricardo Schalk - - Celso Antonio Moretti - - PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - - Kleber Dias Guilherme - - Rejaine Rosa de Paula e outros - DTP Comunicação Visual Ltda - - OI S.A, - - Alberto de Oliveira - - Amanda Luciana Ribeiro Pazemecxas - - Carlos Roberto de oliveira - - Marina Lima Pires - - Oi S/A - Em recuperação judicial - - Elio Batista Lima - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Adauto Miranda de Araújo e outros - Tatiane Angelica Lara da Cruz Merighi - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - - Bruno Ferreira Mendes - - Cinthia Maria Carlos Pereira - - Maria Cristina Noceti Lopes e outros - Lislaine Bueno Simon Costa - - Ivan Takeda Fuzissima - - Maxmiller da Silva Pereira e outros - Vistos. De início, não se pode deixar de observar que o Administrador Judicial se utiliza de argumentos que demonstram certa irresignação quanto à determinação do Juízo para que se manifestasse, conforme se pode ver de sua petição de fls. 12.583/12.586, já que, como referido por ele, que "passados quase 3 (três) anos desde o protocolo do QGC nos autos e mais de 7 (sete) anos desde a exoneração da Deloitte pela Sentença de Encerramento, o referido QGC ainda não foi homologado por esse MM. Juízo" (fls. 12.585), situação que poderia há muito ter sido resolvida caso houvesse provocado o Juízo sobre o ocorrido. Feita essa necessária observação, tem-se que a recuperação judicial já foi encerrada (fls. 9.582/9.589) e, com base no artigo 18 da Lei 11.101/05, homologo o quadro-geral de credores consolidado a fls. 11.481 e ss, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, considerando que o feito já transitou em julgado, não há viabilidade de se determinar sua conexão, o que se faz inclusive por aplicação da Súmula 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inviável se analisar pedidos de habilitação ou mesmo de alegação de descumprimento de crédito, caso tenha ocorrido o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no plano, hipótese em que deverá o credor ajuizar execução específica constante no título judicial surgido da novação resultante da concessão da recuperação judicial ou, ainda, requerer individualmente a falência da recuperanda e, nesse último caso, habilitar seu crédito no juízo universal a ser ali instaurado, consoante expressão do artigo 62 da LRF, de forma que o encerramento não resultou na perda do direito reconhecido ao crédito. Nesse panorama: Tampouco impede o encerramento do processo a circunstância de as impugnações de crédito ou habilitações retardatárias não terem sido todas julgadas. As impugnações judiciais não são dependentes da manutenção do processo principal e permitem a apreciação mesmo após o encerramento da recuperação judicial. Condicionar o encerramento da recuperação judicial ao trânsito em julgado da decisão de todos esses incidentes prolongaria injustificadamente o procedimento de recuperação judicial, com a manutenção de todos encargos à recuperanda (Marcelo Barbosa Sacramone, Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Ed. Saraiva: 2019, pág. 278). No mesmo sentido: É importante destacar que a existência de incidentes pendentes de julgamento não representa empecilho para o encerramento da recuperação judicial depois de decorrido o prazo de 02 anos de fiscalização do cumprimento do plano. O processo deve ser encerrado e as impugnações/incidentes em andamento devem ser convertidas em ações ordinárias e prosseguem normalmente até a definição do crédito que deverá ser oportunamente pago pela recuperanda, conforme previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores (Filipe Marques Mangerona, Encerramento da recuperação judicial Descumprimento do plano - Responsabilidades, in Daniel Carnio Costa [coord.], Comentários Completos à Lei de Recuperação de Empresas e Falências vol. II, Curitiba, Juruá Editora: 2015, pág. 235). Em sendo assim, caso nada mais seja requerido e inexistentes pendências, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Prov. Int., inclusive expedindo-se eventuais ofícios. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LÚCIA ROSSETO THEODORO (OAB 11675B/MT), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), BARTOLOMEU FERREIRA CHAVES (OAB 23325/GO), IRAIDES DE FREITAS BORGES FILHO (OAB 80632/MG), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), CLEUDINEI LUIZ DE FRANÇA MACHADO (OAB 22287/GO), JUAREZ MAGALHÃES (OAB 44488/MG), RENATA COSTA MAGALHÃES (OAB 111912/MG), HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO (OAB 3065/RO), SAMMUEL VALENTIM BORGES (OAB 4356/RO), CAROLINA NORONHA DE ARAÚJO (OAB 125545/MG), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 84529/RJ), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), JOSE VICTOR DE PAULA SILVA (OAB 158874/SP), GIL WENDER MOREIRA (OAB 331370/SP), ANAÍ MARTINS DA SILVA (OAB 332537/SP), MARIA EUGÊNIA UGUCIONE BIFFI (OAB 332686/SP), PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO (OAB 31662/PR), JOSE CARLOS DE ALMEIDA (OAB 359692/SP), CAMILA NOGUEIRA COELHO BOBADILHA (OAB 324543/SP), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), ANDRÉIA VIDIGAL (OAB 4161/RO), LEANDRO GUSTAVO ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 32540/DF), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), SÉRGIO LUIZ GONÇALVES SANDIN (OAB 126398/MG), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO (OAB 4151/MT), ANDRESSA BLOMER CONRADI ZAMPIER (OAB 59599/PR), CYNTHIA IZABELLA POLI DE ANDRADE (OAB 57373/PR), LUCIANA KAYAMORI (OAB 47827/PR), EVANDRO ZANATTA CARDOSO (OAB 83304/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAÚJO (OAB 75871/MG), RODRIGO METZKER (OAB 122002/MG), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), EURÍPEDES BARSANULFO NUNES (OAB 288722/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO (OAB 293200/SP), PAOLA DANIELLY SALOTTO (OAB 295439/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 288455/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), SIMONE TAVARES DE ANDRADE (OAB 270288/SP), FERNANDO SÉRGIO SONEGO CARDOZO (OAB 272084/SP), LEONARDO CESAR DE SOUZA FRANCISCO (OAB 278512/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), FÁBIO LUÍS PEREIRA DE SOUZA (OAB 314999/SP), DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS (OAB 315744/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ROBERTO LUIZ RODRIGUES (OAB 319376/SP), ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 322317/SP), JOSE CARLOS BIN JUNIOR (OAB 322452/SP), ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ (OAB 299561/SP), CAITI SPALDING DE QUEIROZ LINO (OAB 302836/SP), EDUARDO AMORIM CALDAS (OAB 299608/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP), CAROLINA MASCARENHAS (OAB 303851/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), ALINE CRISTINA BRAGHINI (OAB 310649/SP), LEANDRO CAROLLI GARCIA (OAB 277078/SP), MARCUS SILVA CARVALHO (OAB 39268/BA), CAIO ROCHA MOREIRA (OAB 37190/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA (OAB 37250/BA), RAFAEL CAVALCANTI (OAB 540/PE), SEBASTIÃO BARRETO DE CARVALHO (OAB 7764/BA), CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 36342/GO), RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA (OAB 152438/RJ), RENATA MAIA SERRA (OAB 137788/RJ), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), GELZA JOSE DOS SANTOS (OAB 3866/MS), CLÁUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI (OAB 5759/MT), ANDSON GURGEL BATISTA (OAB 14882/CE), ROZANA GOMES MARTINS (OAB 11445/BA), VALTER HENRIQUE GUNDLACH (OAB 1374/RO), SÉRGIO LUIZ DE SOUZA (OAB 115720/MT), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), GENIVAN CAETANO DE ALMEIDA (OAB 5290/TO), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 9880/MS), BOAZ RIOS DA SILVA (OAB 38197/BA), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), HENRIQUE DO COUTO MARTINS (OAB 76490/RJ), ANDRÉIA ALVES DA SILVA BOLSON (OAB 4608/RO), CIRO ROCHA PAZ (OAB 25179/CE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JULIO DONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1860SC), MANOELA DE PAULA BALDO (OAB 400043/SP), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), FABIO DOS SANTOS BARROS (OAB 27390/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), THAISE ROCHA DOS REIS (OAB 44375/BA), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), DÁGILA RAMONITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 42279/CE), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), ÁTILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14706/BA), ALLAN DIONE SOUSA QUEIROZ (OAB 151227/MG), EMMANUEL VICENTE COSTA (OAB 159936/RJ), PEDRO RISÉRIO DA SILVA (OAB 9906/BA), JOSÉ JONES DE SOUZA FILHO (OAB 24526/CE), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA NISSEN (OAB 17298/RS), VALDIR LOPES CAVALVANTE (OAB 24194/GO), ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO (OAB 159474/RJ), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB 78574/MG), LUCAS NEVES DOS SANTOS (OAB 17610/MS), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JOSIANE AROCETE MARQUES (OAB 347537/SP), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), LÍLIAN PINHEIRO CORRADI (OAB 69787/RS), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), LEONARDO WASCHECK FORTINI (OAB 23069/GO), ELMANO MARTINS FERREIRA (OAB 8097/PA), ARISTÓTELES ALVES DA LUZ (OAB 19019/GO), JOSE ARILDO PEDROSA (OAB 51668/MG), IRIS BORGES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 108506/MG), SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB 3554/SC), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17819B/SC), CARLA CARDOSO DE MOURA (OAB 103778/RJ), EDLÂNIA TORRES DE ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 24315/GO), JOSÉ EDILSON DA SILVA (OAB 1554/RO), JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA (OAB 80622/MG), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), KELLY KAREN URZÊDA (OAB 24700/GO), TATIANE BRAZ DA COSTA (OAB 5303/RO), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), ZORAIA LENITA GIMENES (OAB 344627/SP), WAGNER ALESSANDRO SANTANA (OAB 344621/SP), MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA (OAB 3981/RO), JOSÉ MAURO HOLANDA (OAB 7602/CE), CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (OAB 78767/RJ), DEOLAMARA LUCINDO BONFÁ (OAB 1561/RO), ELIANA GALVÃO DIAS (OAB 83977/SC), ALESSANDRA REDUA LEONARDECZ (OAB 61262/PR), WAGNER ALMEIDA BARBEDO (OAB 31B/RO), IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI (OAB 307/RO), MATHEUS HENRIQUE CALIGIURI (OAB 350168/SP), RODRIGO TOTINO (OAB 6338/RO), LIZIANE EVANGELISTA (OAB 79203/RS), MAURI CARLOS MAZUTTI (OAB 312/RO), RUI LICINIO DE CASTRO PAIXÃO FILHO (OAB 16696/BA), JOSIANNE SÂMARA JARDIM SOUZA (OAB 137302/MG), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG), JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO (OAB 813/RO), RICARDO DE MAGALHÃES MATTOS (OAB 105570/MG), VINÍCIUS MATTOS FELÍCIO (OAB 74441/MG), GLEYSON LIMA SANTOS (OAB 32877/BA), FABIANY RIBEIRO (OAB 22176/BA), BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB 92952/RJ), EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 296B/RO), HELOISA DE SOUZA BORGES DAMACENO (OAB 98466/MG), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), GUSTAVO SUTILO MARTINS (OAB 13182B/MT), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), CLEVER MAZZONI CAMPOS (OAB 172873/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER (OAB 175661/SP), DANIEL SEGATTO DE SOUSA (OAB 176173/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), GABER LOPES (OAB 16943/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), FOWLER ROBERTO PUPO CUNHA (OAB 170671/SP), RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP), ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA (OAB 156888/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), GUILHERME DE SIQUEIRA BUISSA (OAB 190660/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JOSÉ ARTUR BENTO (OAB 196740/SP), CAROLINA GLEISSE MARTINELLO (OAB 201893/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), TANIA MARA TOSTA CAMPOS (OAB 178733/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), ANA CRISTINA RIBEIRO WRIGHT (OAB 180368/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), APARECIDA ISABEL NEVES COGO DE LIMA (OAB 187055/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MONICA DOS SANTOS SUZANO (OAB 126062/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ROSANA JANE MAGRINI (OAB 107835/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), CLESIO DE OLIVEIRA (OAB 102136/SP), PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP), LUIS ANTONIO CONTIN PORTUGAL (OAB 104617/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), LEOPOLDO DA SILVA LIMA (OAB 113056/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO (OAB 147633/SP), TERENA PENTEADO RODRIGUES (OAB 148292/SP), RICARDO RUI GIUNTINI (OAB 145025/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), JOSE CARLOS MACHADO CARVALHO ROSA (OAB 130749/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MAGALI INES MELHADO RUZA (OAB 131146/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), FABIA MARQUES VICARI PILEGGI (OAB 144842/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MILTON FERNANDES DE NOVAIS (OAB 275921/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA (OAB 75864/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), VALERIA RITA DE MELLO (OAB 87972/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ELIANA ALVES MOREIRA (OAB 89214/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), MOACIR PEDRO PINTO ALVES (OAB 61375/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), LÍVIA MARIA BAZO GAZOLLA (OAB 272935/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), SOLANGE ALMEIDA DE LIMA (OAB 232025/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP), AMÁLIA LIBERATORI (OAB 222120/SP), JOSE FRANCISCO SOUZA CAMARGO (OAB 23207/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), ANALY IGNACIO FERREIRA TAVEIRA (OAB 233303/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), NELSON MARCELO DE CARVALHO FAGUNDES (OAB 208905/SP), LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP), ANDRÉ LUIS PARREIRA (OAB 204679/SP), EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ (OAB 211755/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ADALBERTO BRAGA (OAB 217090/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), CAMILA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB 255490/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO (OAB 248039/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA (OAB 248879/SP), PATRICIA DALÇAS PEREIRA DA SILVA (OAB 250513/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)
6. Processo 50154878520248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5015487-85.2024.8.24.0018/SC AUTOR : JUCELIA CLUP ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) RÉU : COMERCIAL CELEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrentes de Constrangimento Ilegal ajuizada por JUCELIA CLUP em face de COMERCIAL CELEIRO LTDA . Aduz a parte autora que no dia 21/02/2024, por volta das 21h45, realizou compras no valor de R$ 149,07 na loja COMBATT ATACADISTA, em Chapecó/SC, e optou por pagar via PIX. Após a leitura do QR Code , o valor foi devidamente debitado de sua conta, conforme comprovante apresentado. No entanto, o sistema do supermercado não reconheceu o pagamento, o que levou os funcionários a impedirem a autora de sair da loja, exigindo novo pagamento. Mesmo após exibir o comprovante, os prepostos insistiram na cobrança e chegaram a acionar o esquadrão de furto, gerando constrangimento público diante de outros clientes e da filha da consumidora, que passou a chorar. A autora solicitou a devolução do valor pago, mas foi negado. Só após acionar a polícia, foi autorizada a sair com as compras, sob a condição de retornar em 7 dias. A nota fiscal só foi emitida 8 dias depois. Ao retornar, foi confirmado que o pagamento fora efetivado corretamente, revelando falha no sistema da empresa. Diante do constrangimento ilegal e humilhação pública sofrida, especialmente na presença de sua filha, a autora requer a indenização por danos morais. Valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora juntou novos documentos, sendo deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação (evento 9). Aportou notícia de penhora no rosto dos autos (evento 13). Citada, a parte ré ofertou contestação (evento 18). Em suma, alega que os fatos narrados pela autora foram distorcidos. Sustenta que, em 21/02/2024, a autora realizou pagamento via PIX, mas houve falha técnica no sistema, impedindo a imediata emissão do cupom fiscal. Por precaução, pediu-se que a autora aguardasse alguns minutos, procedimento considerado padrão da empresa. Narra que em menos de 15 minutos a situação foi esclarecida, sem qualquer tratamento abusivo. Nega que tenha sido acionado "esquadrão de furto", afirmando que não existe tal equipe, apenas monitoramento por câmeras. Também contesta que a autora tenha sido exposta a constrangimento público ou que sua filha tenha chorado. Argumenta que a autora saiu com suas compras e solicitou posteriormente a nota fiscal, a qual foi entregue. Alega que não houve conduta que violasse direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requer a improcedência da ação, sustentando que não há provas do alegado dano moral. Em caráter alternativo, caso haja condenação, pleiteia que o valor seja fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade. Solicita ainda a reconsideração da inversão do ônus da prova e oitiva de testemunhas, além da condenação da autora às custas e honorários advocatícios. Houve réplica (evento 21). É o breve relato. DECIDO. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo, pois, a sanear o feito: Pontos Controvertidos São controvertidos os seguintes pontos fáticos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória (que poderão ser complementados pelas partes na fase de especificação de provas): a) se houve constrangimento ou tratamento vexatório à autora no momento da tentativa de finalização da compra, em razão da alegada falha no sistema do requerido; b) se houve chamada da força policial e/ou atuação de equipe de segurança interna; c) se a filha da autora estava presente e se restou afetada; d) se houve dano moral e a sua extensão; Ô nus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos/serviços prestados/fornecidos pela parte ré. Todavia, saliento que a inversão do onus probandi não dispensa a produção de prova pela parte consumidora, sendo necessário que o que se afirma na exordial seja verossímil e amparado em conjunto probatório, não ficando o consumidor isento da constituição de qualquer prova. Nesse sentido, preceitua o Enunciado 55 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 que: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" . Ante o exposto: 1- Não havendo outras questões processuais pendentes ou de direito a serem delimitadas, dou por saneado e organizado o feito. 2- Ainda, não afastada a hipótese de julgamento antecipado , determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, apresentando os quesitos na hipótese de interesse na produção de prova pericial e o rol de testemunhas (com a devida qualificação) em caso de interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão . 3- Anote-se a penhora de evento 13. 4- Tudo feito, voltem conclusos. Cumpra-se. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOLHO DE TOMATE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECRETADA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORPO ESTRANHO VERIFICADO EM MOLHO DE TOMATE. CIRCUNSTÂNCIA PERCEBIDA APÓS ABERTURA DA EMBALAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPROPRIEDADE DO PRODUTO ENQUANTO AINDA LACRADO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INGESTÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004536-91.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22/08/2024).
7. Processo 50126607220228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5012660-72.2022.8.24.0018/SC AUTOR : FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/apelada para, no prazo de quinze (15) dias, de conformidade com a norma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil 1 , apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 55. 1. Art. 1.010, § 1º. O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 50156282520258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015628-25.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BRASTECH RENTAL LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, do CPC). A intimação deverá ser cumprida, conforme o caso: a) na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC); b) por carta com AR, se não tiver advogado ou se for representado pela Defensoria Pública (art. 513, §2º, II, do CPC); ou c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV, do CPC), caso em que, transcorrido o prazo do edital sem manifestação, fica desde logo determinada remessa dos autos à Defensoria Pública para que exerça a defesa técnica à parte revel intimada por edital (art. 72, II, do CPC). Caso, no prazo assinalado, seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, do CPC). II - Desde já, fica ciente a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (do art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No caso de cumprimento provisório de sentença e não se adequando o caso a uma das hipóteses do art. 521 do CPC, a expedição de alvará, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada à prestação de caução real. IV - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias : a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e, se a parte não for beneficiária da gratuidade da justiça , de honorários advocatícios também de 10%; b) indicar desde já, em ordem sucessiva , as penhoras requeridas nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil; c ) Com exceção da penhora em dinheiro, caberá à parte exequente apresentar provas a respeito da existência do(s) bem(ns) ou direito(s) que pretende a penhora, ou justificar a impossibilidade, sob pena de indeferimento ; d) No caso de penhora de imóveis, caberá ao polo exequente apresentar matrícula atualizada. V - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis , faculto à parte exequente solicitar ao Cartório certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC). Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §2º). VI - Desde já, saliento que eventual pedido de penhora on-line deve indicar como tipo de documento "PETIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD", o que viabiliza a movimentação automática dos autos, contribuindo para a celeridade processual. A utilização do SISBAJUD está condicionada ao fornecimento de demonstrativo atualizado de débito, com a inclusão dos honorários supramencionados, da multa de 10% (transcurso do prazo para pagamento) e da multa de 20% (ato atentatório à dignidade da Justiça se não forem indicados bens à penhora), bem como de menção ao CPF/CNPJ da parte contrária. VII - Silente quanto ao item "IV", intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. VIII - Infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . IX - Transcorrido também o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).
9. Processo 50014251420248240059
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Produção Antecipada da Prova Nº 5001425-14.2024.8.24.0059/SC REQUERENTE : ORILDO PAULO WAGNER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) REQUERIDO : DM AUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET (OAB SC05099D) SENTENÇA Homologo a prova produzida no procedimento proposto por ORILDO PAULO WAGNER contra DM AUTO VEICULOS LTDA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das custas e das despesas processuais. Custas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, com base na causalidade, a teor do artigo 82 e seguintes, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).
10. Processo 50303568720238240018
    Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5030356-87.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50303568720238240018/SC) RELATOR : DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE : RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Fernanda Aparecida Fischer (OAB SC032050) APELANTE : VINICOLA ALLEANZA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELANTE : LS INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE VAZ RODRIGUES (OAB MG074528) APELANTE : VAILATTI BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA (OAB SC009652) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) APELADO : COMERCIAL CELEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL (OAB SC014997) ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI (OAB SC027390) INTERESSADO : TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 17 - 18/06/2025 - Prejudicado o recurso