Jeferson Batschauer

Processos do Advogado

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2. Processo 50060279520248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5006027-95.2024.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50060279520248240011/SC) RELATOR : ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE : SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO : ANDREA ALVES FREIRE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 07/07/2025 - Julgamento dos Embargos Declaratórios Retirado de Pauta
3. Processo 50015197720228240011
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001519-77.2022.8.24.0011/SC (originário: processo nº 03068667920178240011/SC) RELATOR : Frederico Andrade Siegel EXEQUENTE : CONT'RENDA CONTABILIDADE E IMPOSTO DE RENDA LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) EXECUTADO : DURASONIC DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) ADVOGADO(A) : JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) ADVOGADO(A) : JULIANO LOURENCO (OAB SC048023) ADVOGADO(A) : FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 07/07/2025 - Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação
4. Processo 50074182720208240011
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007418-27.2020.8.24.0011/SC EXECUTADO : MARIZETE PARISOTTO ADVOGADO(A) : ISRAEL CORREA DE LARA (OAB SC052877) ADVOGADO(A) : THAMIRIS DONATELLI (OAB SC069934) ADVOGADO(A) : LUCAS FACHI (OAB SC053855) ADVOGADO(A) : LUCAS FACHI EXECUTADO : JOAO ALMEIDA LEAL ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) EXECUTADO : JOAO ALMEIDA LEAL ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar a respeito do prosseguimento do feito, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito dos novos cálculos apresentados no evento 208, no prazo de quinze dias, sob pena de presumir-se a anuência. Após, voltem conclusos.
5. Processo 03038748220168240011
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0303874-82.2016.8.24.0011/SC AUTOR : ODIRLEI DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : EDER GONCALVES (OAB SC005759) ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU : BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE FERREIRA SILVA (OAB SC029387) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE STRAMOSK (OAB SC055509) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) RÉU : OSVALDO HEIL ADVOGADO(A) : ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) ADVOGADO(A) : JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) ADVOGADO(A) : FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pleito de adiamento da audiência (Ev. 459), porquanto se trata de audiência designada há um ano atrás para oitiva de diversas pessoas. No caso de ausência de algum dos depoentes, ressalto que, sendo cabível e havendo interesse das partes, poderá ser designada nova data para a tomada dos depoimentos faltantes. Intimem-se.
6. Processo 03038748220168240011
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303874-82.2016.8.24.0011/SC RELATOR : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior AUTOR : ODIRLEI DELL AGNOLO ADVOGADO(A) : EDER GONCALVES (OAB SC005759) ADVOGADO(A) : JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) RÉU : BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE FERREIRA SILVA (OAB SC029387) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE STRAMOSK (OAB SC055509) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) RÉU : OSVALDO HEIL ADVOGADO(A) : ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) ADVOGADO(A) : JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) ADVOGADO(A) : FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 460 - 04/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 00004886820245120061
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000488-68.2024.5.12.0061 RECLAMANTE: MARIA ELISE GRASSI DA SILVA RECLAMADO: J P G CALCADOS LTDA AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 Telefone: (47) 3251-7220 - e-mail: 2vara_bqe@trt12.jus.br   De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, ROBERTO MASAMI NAKAJO, Sandro Daniel Sanchez, Diretor de Secretaria,  PUBLICA o EDITAL DE LEILÃO que segue: EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO   ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, levará a venda em Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT.   Início do Leilão: 21/08/2025, às 15:15 horas, com encerramento no dia 28/08/2025, às 15:15 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º CLT).   Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC.   Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br    Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial.   Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação.   Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão da leiloeira, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ.   Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão da leiloeira estipulada no presente Edital.   Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro.   O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.   As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.   Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) a Leiloeira não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou.    Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.   Advertências Especiais:   1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizada a leiloeira, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa no leilão;   2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC);   3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes;   4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único);   5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;   6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;   7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão;   Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115.     01) Processo PJe nº 0000488-68.2024.5.12.0061 Exequente(s): Maria Elise Grassi da Silva Executado(s): J P G Calçados Ltda Bem(ns): 01) 01 (um) terreno urbano, de forma irregular, situado na Rua Valdomiro Mafessolli, Tajuba I, Município de São João Batista/SC, com uma área remanescente de 5.338,24m², conforme R-2, com as seguintes medidas, confrontações e demais características descritas na matrícula sob o n° 15.715 do C.R.I. de São João Batista/SC. Obs.: No R.2, houve desmembramento de uma área de 543,65m² do imóvel objeto desta matrícula, com abertura da matrícula nº 19.449, ficando com uma área remanescente de 5.338,24m². Em Boletim de Cadastro Imobiliário Geoprocessado 2025 da Prefeitura Municipal De São João Batista, constam duas inscrições imobiliárias de edificações construídas sobre o terreno (anexadas) “área do terreno informado: 5.256,59m²”, área total construída (Habite-se Total): 159,35m²”. Outras observações in loco: As informações e o local evidenciaram que há enchentes na região do imóvel, sobretudo no ano de 2022 com maior proporção, afetando a liquidez e consequente valor dos imóveis naquele setor do Município. Ônus: Indisponibilidade nos autos nº 5101791-67.2024.8.24.0930, que tramita no 8º Juízo da Unidade Estadual Direito Bancário/SC; existência da ação de execução nos autos nº 5008535-23.2024.8.24.0008, que tramita 16ª Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC. Avaliado em R$ 1.000.000,00; 02) 01 (um) terreno situado na Rua Waldemiro Mafessolli, Tajuba I, Município de São João Batista/SC, 543,65m²; com as seguintes medidas, confrontações e descritas na matrícula nº 19.449 do C.R.I. Município de São João Batista/SC. Obs.: Em Boletim de Cadastro Imobiliário Geoprocessado 2025 da Prefeitura Municipal de São João Batista, constam 3 inscrições imobiliárias de edificação construídas sobre o terreno (anexados) com área total construída (Habite-se Total): 203,96m². Outras observações in loco: As informações e o local evidenciaram que há enchentes na região do imóvel, sobretudo no ano de 2022 com maior proporção, afetando a liquidez e consequente valor dos imóveis naquele setor do Município. Ônus: Indisponibilidade nos autos nº 5101791-67.2024.8.24.0930, que tramita no 8º Juízo da Unidade Estadual Direito Bancário/SC; existência da ação de execução nos autos nº 5008535-23.2024.8.24.0008, que tramita 16ª Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC. Avaliado em R$ 575.000,00. Total da avaliação R$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco reais).   02) Processo PJe nº 0000834-19.2024.5.12.0061 Exequente(s): José Carlos da Silva Executado(s): Rosani Missfeldt Bem(ns): 01 (um) tear circular, marca BECH GMbH, modelo BSM, diâmetro 30 polegadas, nº 190329, fissura 24E, 2.220 agulhas, 90 alimentadores, com gaiola com 90 rocas, em bom estado de funcionamento. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Depositário: Rubinei Alberto Missfeldt (gerente) – Local: Rua Lorena, 1455, Bairro São Pedro, Guabiruba/SC - CEP: 88360-000         E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Brusque, 25 de junho de 2025.       Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC AARC/305   BRUSQUE/SC, 04 de julho de 2025. SANDRO DANIEL SANCHEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J P G CALCADOS LTDA
8. Processo 05017747820138240011
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0501774-78.2013.8.24.0011/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CAMILA KELLY DE SOUZA SILVA (OAB SC037410) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: ANDREA ALVES FREIRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JEFERSON BATSCHAUER (OAB SC028383) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente