Ricardo Luiz Tomé

Processos do Advogado

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2. Processo 50008552520258240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000855-25.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ANA PAULA GUARDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A) : DANIELA LUSA BERTOLDO (OAB SC060083) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA PAULA GUARDA em face do MUNICÍPIO DE XAXIM/SC. No evento 12 o Município concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, arguindo, contudo, que não são devidos honorários no cumprimento da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Do cálculo Inicialmente, diante da concordância da parte executada com os valores apresentados pelo exequente, somente resta a este juízo a homologação do cálculo apresentado no evento 1, CALC7 , no valor de R$ 7.614,38. Dos honorários A parte exequente requereu o arbitramento dos honorários do art. 85, §7º, do CPC, bem como de honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. Ocorre que o feito principal e o presente cumprimento de sentença são processados perante o Juizado Especial Fazendário, considerando a natureza absoluta da competência e o valor da causa e, portanto, são isentos de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009), não havendo falar em honorários de sucumbência, pelo menos nesta fase. II. Ante o exposto, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 1, CALC7 , declarando que o valor devido, na data de 13/12/2024, é de R$ 7.614,38. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 26 da Lei 12.153/2009). III. Preclusa, expeça-se precatório/RPV, a depender do valor indicado, observando-se o limite municipal. Observe-se a requisição em separado dos honorários contratuais deferida no evento 6. IV. Informado o pagamento, certifique-se se há ou não penhora no rosto dos autos, reserva de crédito ou qualquer outra constrição sobre os direitos da parte credora. IV.I Sendo a certidão positiva, voltem conclusos para ulteriores deliberações. V. Não havendo qualquer impeditivo, independente de nova determinação, expeça-se alvará para levantamento dos valores pagos. VI. Intimem-se as partes e, após o pagamento, nada mais pendente, conclusos para extinção.
3. Processo 50016373720228240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001637-37.2022.8.24.0081/SC AUTOR : NELCI CONCARI BISON ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) RÉU : CLAUDEMAR BISON ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) ADVOGADO(A) : CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
4. Processo 50007748120228240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000774-81.2022.8.24.0081/SC EXECUTADO : LUIZ CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) SENTENÇA Diante da informação do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 156, I, da Lei 5.172/66 e arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais, observando-se as isenções/reduções previstas na Lei Complementar Estadual n. 156/97 e no Código de Processo Civil. Cancelem-se, pelo cartório judicial, penhoras e apontamentos realizados por este juízo (BacenJud, CRI, Renajud e SerasaJud) no curso desta demanda. Eventuais anotações, apontamentos e/ou registros realizados diretamente por qualquer das partes deverá ser por essa levantada/cancelada, sob pena dela responder pelos prejuízos causados pela manutenção (CPC, art. 828, §§ 2º e 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
5. Processo 00040254720128240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004025-47.2012.8.24.0081/SC EXECUTADO : TRANSPORTES BIANCHI LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a inércia do exequente, bem como que o processo já foi suspenso na forma do art. 40 da LEF anteriormente (evento 138), arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Fica cientificada a Fazenda Pública que “[...] havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato [...]” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). II. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento - cinco anos a contar do encerramento do prazo de suspensão -, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. III. Saliento que a qualquer tempo a parte exequente poderá dar andamento ao feito indicando o novo endereço do executado ou bens passíveis de penhora, impulso que, por ser ato de seu exclusivo interesse, é de sua inteira responsabilidade. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 50115962920244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011596-29.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ZELI MARIA SALETE FIDELIS DA LUZ ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) ADVOGADO(A) : DANIELA LUSA BERTOLDO (OAB SC060083) SENTENÇA DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte 228.887.382-0, em decorrência do falecimento de Valmor Borlini, ocorrido em 16/07/2024, nos seguintes termos:
7. Processo 50140637120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 03020097120178240081
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302009-71.2017.8.24.0081/SC EXECUTADO : IVANIO DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte indicada/perito, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os DADOS BANCÁRIOS (tais como nome e nº do banco, nº da agência, nº da conta corrente/ poupança, tudo com dígito verificador e respectivo CPF ou CNPJ do titular) a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial em seu favor, conforme determinado na decisão retro. Ainda, fica ciente o procurador da necessidade de PROCURAÇÃO com poderes para receber dar e quitação , bem como, de PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA se os dados bancários indicados para transferência pertencerem ao escritório. ADVERTÊNCIA : A fim de imprimir agilidade no despacho e emissão de alvarás judiciais, a parte deverá protocolizar o pedido como Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento ou utilizando a ação $ Alvará Eletrônico - disponível no Painel do Advogado (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-catarinense-lanca-alvara-eletronico-no-dia-do-advogado), o que enviará o processo diretamente para o localizador URGENTE para análise pelo Cartório. Informo que a unidade recebe diariamente de 70 à 150 petições diárias, a não utiliza desses mecanismos, importará em peticionamento comum, e será analisado por ordem cronológica com os demais pedidos.