Ester Eloisa Addison

Processos do Advogado

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2. Processo 50377809720258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5037780-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : EZEQUIEL MEDEIROS ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que as assinaturas nas declarações dos confrontantes foram reconhecidas por semelhança (E 1.13 - 1.19 ).​ Destaco que não é possível se ter como suprida a citação por este meio. Na prática, a medida equivale a se admitir que estes venham ao processo peticionando em nome próprio, sem se fazer representar por advogado. Assim, a concordância deverá ser feita por declaração com assinatura dos confrontantes e firmas reconhecidas por autenticidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CITAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE AQUIESCÊNCIA DOS CONFRONTANTES. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO QUE PODE SER SUPRIDA NA HIPÓTESE. DECLARAÇÕES COM AS ASSINATURAS DOS CONFRONTANTES E FIRMAS RECONHECIDAS EM QUE ELES DEMONSTRAM CIÊNCIA A RESPEITO DA AÇÃO, CONHECIMENTO DOS FATOS E DESINTERESSE NA CAUSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069200-97.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5069200-97.2022.8.24.0000, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 20/04/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) 2. Para regularizar o processo e garantir uma prestação jurisdicional efetiva, amparada na segurança jurídica, é necessária a juntada dos seguintes itens: a) certidão relativa à inscrição do imóvel (ou inexistência dela) emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis, que deverá conter os indicadores real e pessoal. Além disso, deve se referir à área do levantamento topográfico, por ser o objeto desta ação. b) certidões negativas federal (4ª Região) e estadual (1º Grau) relativas a ações possessórias, em nome: b.1) do autor; b.2) daqueles em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e de seus cônjuges ou companheiros; b.3) dos demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros, em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; c) 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade , discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores 3. Cumprido o item “2 . ”: 3.1. Citem-se pessoalmente os confinantes, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 3.2. Caso o imóvel possua origem em terreno registrado, citem-se pessoalmente aqueles em nome dos quais o imóvel está registrado, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 3.3 Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município para manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias e determino a publicação também em jornal local, esta que deverá ser feita uma vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC), ressalvada a dispensa constante no art. 98, §1º, III, do CPC. 3.5. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. Após, tudo cumprido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco ou sem a juntada de toda a documentação, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim e com prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, decorrido(s) este(s) prazo(s), voltem conclusos para andamento ou extinção. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Modalidade USUCAPIÃO ORDINÁRIA Localização Estrada Haroldo Soares Glavan, n. 4.710, Bairro Cacupé, Florianópolis/SC, CEP 88050-005 Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) E 1.2 Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa E 6.1 - custas iniciais VC R$ 400.977,62 (quatrocentos mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral Confrontantes: E 1.1 fl 8 Levantamento topográfico E 1.10 Memorial descritivo E 1.11 Anotação de responsabilidade técnica (ART) E 1.12 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor Federal: FALTA Estadual: E 1.29 Proprietário registral FALTA Antecessores FALTA Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis FALTA Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) E 1.23 , E 1.24 , E 1.31 , E 1.32 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores E 1.20 , E 1.21 , E 1.22 Declaração confrontantes: E 1.13 , E 1.14 , E 1.15 , E 1.16 , E 1.17 , E 1.18 , E 1.19 . Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias 7.488,00 m² E 1.30 - certidão confrontantes Citação dos confrontantes Intimação das Fazendas M -            E -             U - Editais DJe - E              Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 16/08/1969 De Celito Espalmácia Cardoso e sua mulher Tomázia Boaventura Cardoso a Vitor Eduardo da Silva 15.350 m² E 1.6 20/10/1969 De Vitor Eduardo da Silva para Norberto Julio de Souza 15.350 m² 28/01/1988 De Norberto Julio de Souza e Maria Auta de Souza, Cetilio Esparmacia Cardoso e Tomazia Boaventura Cardoso para Ezequiel Medeiros . 15.350  m² E 1.5
3. Processo 50186305720248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5018630-57.2024.8.24.0091/SC AUTOR : INSTITUTO CATARINENSE DE ENSINO E PESQUISA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a competência. 2) Como os autos provieram de Juizado Especial, é necessário o recolhimento das custas iniciais ao prosseguimento no juízo comum (CNCGJ, art. 137), em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se.
4. Processo 50377809720258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5037780-97.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 27/05/2025.
5. Processo 50569699520248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO POPULAR Nº 5056969-95.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Alexandre Schramm AUTOR : ESTER ELOISA ADDISON ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) AUTOR : EUGENIO LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 03077186720178240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 0307718-67.2017.8.24.0023/SC RELATOR : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta AUTOR : SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA ADVOGADO(A) : SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA (OAB SC006324) ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) AUTOR : ESTER ELOISA ADDISON ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 16/05/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
7. Processo 50184813020258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018481-30.2025.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50244962020228240090/SC) RELATOR : Reny Baptista Neto EXEQUENTE : TATIANA DE FATIMA DELFINO MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) EXEQUENTE : TM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 22/05/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
8. Processo 00418330820088240023
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais