Juliana Castro Ayres

Processos do Advogado

1. Processo 03000316020178240113
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300031-60.2017.8.24.0113/SC EXEQUENTE : HIDDR'OART MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A) : SCHEILA FRENA KOHLER (OAB SC015496) ADVOGADO(A) : FERNANDA SEARA REGIS DUTRA (OAB SC027348) ADVOGADO(A) : DAYANE PRISCILA WUNSCH (OAB SC032141) ADVOGADO(A) : Juliana Castro Ayres (OAB SC030781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por HIDDR'OART MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de LUIZ BATISTA DO BOMFIM e LUIZ BATISTA DO BOMFIM . I. Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. SISBAJUD 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, promova-se penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo  atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente. 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. II. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS  - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. III. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. IV. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, SUSPENDA-SE este processo por 1 ano (art. 921, III do CPC). A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão, se desacompanhada do prova dos bens indicados à constrição, pela parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Findo o prazo prescricional, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). V. Intimem-se. Cumpra-se.
2. Processo 50738678620248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5073867-86.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50738678620248240023/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF APELANTE : MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) APELANTE : RSK TRUST ASSURANCE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) APELANTE : VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) INTERESSADO : ADRIANA ANDERSON (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CAROLINA THAIS CHRISTMANN ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky INTERESSADO : AGNALDO LOURENÇO DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : ALINE DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : ANA PAULA DE SENA QUADROS SERAFIM (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE 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PETRI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO : JOSE OSNI BRANCO DE CAMARGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENAN LOPES ARAUJO ADVOGADO(A) : GELVANE WESSLER INTERESSADO : JULIANA CAROLINA LASKE BORIN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA INTERESSADO : KARINE MARCIELA KLEIN MARMITT (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : KAROLINE SIMIAO SABINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK INTERESSADO : KLARYSSA JUNCKES GUALBERTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CAMILA VOGEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS INTERESSADO : KLERING & PIRES TREINAMENTOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ELISA GARCIA CANTO INTERESSADO : LARYSSA TELES RIBEIRO DA VEIGA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA INTERESSADO : LEALDINA MARIA DO NASCIMENTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETICIA DO NASCIMENTO DE SOUZA INTERESSADO : LEANDRO MARTENDAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROGER MARCELINO KRETZER INTERESSADO : LEIRYENE CRIZELEN TAVARES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ELISA GARCIA CANTO INTERESSADO : LIDAIR GASPARETO JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO : LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : LUAN JUNIOR BONATTO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JUDITE VARGAS INTERESSADO : LUCIANA MARA ESPINDOLA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PAOLA KENIA VARGAS INTERESSADO : LUCILAINE LOCH DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : LUIZ ANTONIO BALDISSARELI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : QUETILIN DE OLIVEIRA BATISTA INTERESSADO : LUIZ CARLOS VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDA JULIANA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : MAGNOSILVA ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ INTERESSADO : MAICHEL ROBERT THEILACHER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO 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FREITAS MARTINS INTERESSADO : NATALIA MARIA FERREIRA PERCICOTTE DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINE SOUSA INTERESSADO : NILO SERGIO GONCALVES DE SANTIAGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO DAUWE INTERESSADO : NILZETE MARIA SCHMITT DESCHAMPS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Daniela Caporal Menegotto ADVOGADO(A) : JULIANO CAPORAL MENEGOTTO INTERESSADO : ODAIR FERNANDO DREY E OUTROS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KAIAN LUA ROSSONI DREY INTERESSADO : ODAIR PHILIPPI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO : ORLI ALBERTO GRUDTNER JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GISELI APARECIDA BORGARO INTERESSADO : PATRICK MOCELIN DE MELO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS INTERESSADO : PAULO ANTONIO DE SOUZA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETICIA DO NASCIMENTO DE SOUZA INTERESSADO : PAULO COELHO GUIMARAES JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ DELFINO DE BITTENCOURT MIRANDA FILHO INTERESSADO : PRISCILA APARECIDA MARTINS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : Juliana Castro Ayres INTERESSADO : PRISCILA DESSBESELL WINDMOLLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : RAFAELA NEUSA PEREIRA SAGAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA INTERESSADO : RENATA FERREIRA PITTIGLIANI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : RENATO GONCALVES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VITUS WOLFF STURMER ADVOGADO(A) : TAMARA WESTPHAL FERNANDES INTERESSADO : RODRIGO FELIX RIBEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IGOR BRIGNOL SALVADOR INTERESSADO : RODRIGO PEREIRA SANTIAGO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT INTERESSADO : ROSANGELA DA CUNHA REITZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROGER MARCELINO KRETZER INTERESSADO : ROSICLEIDE NEUZA PEREIRA SABINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA INTERESSADO : SANDRA EMILIA FLORIANI WILLE (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CORREA VAILATI ADVOGADO(A) : LARISSA GRUN BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA CORREA VAILATI INTERESSADO : SEBASTIAO BERNARDO REITZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROGER MARCELINO KRETZER INTERESSADO : SERGIO ADELAR MOMBACH (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : SERGIO LOPES DE AGUIAR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : DAIANA ALVES INTERESSADO : SERGIO MURILO DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VARGAS SCHÜTZ INTERESSADO : SILVESTER ADAO BRESSAN (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : SILVIO DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : SIRLANDA CANDIDA DE OLIVEIRA HAAG (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ROCHELLY TUANI KENSY DA SILVA INTERESSADO : SONIA DISCONZI RIOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS INTERESSADO : T 4 EDIFICACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SUZANE MONICA WOLFART RAMOS ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS INTERESSADO : TALES JARDEL MONTECELLO MICK (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : THIAGO MACIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ELIZABETH VILELA DE MORAES INTERESSADO : TIAGO ROSA DA SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA INTERESSADO : UNICA CONSTRUCOES E ESTRUTURAS LTDA - ME (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS TRIPIANO INTERESSADO : VALERIA DO CARMO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SUZANE MONICA WOLFART RAMOS ADVOGADO(A) : ROMARIO RAMOS INTERESSADO : VALMIR MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : JOAO ARIOLI MUSSI INTERESSADO : VANDERLEIA MATIAS DANIEL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : VANESSA FORTE SOSTER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES INTERESSADO : VERA MARIA OTTAVIANO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA INTERESSADO : VITOR HUGO TORQUETTI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SILVIO DOS SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO ZANELATO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI INTERESSADO : WILLIAN DUARTE FERNANDES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : IZABEL FIGUEIREDO ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA INTERESSADO : WILLIAN FELIPE VIEIRA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : EDUARDA JULIANA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO : WILSON SILVA DO AMARAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : WILSON SILVA DO AMARAL JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 352 - 10/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 351 - 10/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
3. Processo 50047071920208130702
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS NOSSA SENHORA APARECIDA - PROJETO ANJINHOS DA RUA; Apelado(a)(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL; Relator - Des(a). Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ADILON CLÁVER DE RESENDE (JD CONVOCADO), em 10/06/2025. Adv - ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO, CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN, DAYANE PRISCILA WUNSCH, FERNANDA SEARA, JULIANA CASTRO AYRES, SCHEILA FRENA KOHLER.
4. Processo 50411801620218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041180-16.2021.8.24.0038/SC AUTOR : ODRACYR ANTONIO CUBAS ADVOGADO(A) : CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB SC014734) RÉU : CONSORCIO MOTTA JUNIOR RAMOS TERRAPLANAGEM ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC037303) ADVOGADO(A) : Juliana Castro Ayres (OAB SC030781) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em correição permanente. Tratam os presentes autos de ação cominatória ajuizada por proprietário de imóvel em face do Município de Joinville tendo por escopo o reconhecimento e imposição de ordem para que o Requerido realize obras de drenagem e outras necessárias a reparar os danos que alega terem advindo das obras do Rio Mathias. Inicialmente, com fundamento no Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, este juízo declinou da competência para o juízo fazendário comum, tendo o feito lá tramitado, inclusive com a denunciação da lide das empresas responsáveis pela obra do Município (Evento35). Durante a instrução processual, determinou-se a realização de perícia técnica para apuração dos danos no imóvel, com proposta de honorários periciais variando entre 18 e 36 mil reais, dada a magnitude da prova a ser produzida. Observo, nesse caso, que malgrado o Enunciado XV do GCDP tenha sido revogado e o valor da causa esteja em R$ 30mil, pelas propostas dos honorários periciais é possível inferir, sem dificuldade, que a envergadura dos danos reclamados extrapola, e muito, o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não obstante, tem-se, para além da expressão econômica de grande monta e da complexidade da prova exigida para a instrução do feito, a denunciação da lide (Evento35), pelo Município de Joinville, das empresas responsáveis pelas obras do Rio Mathias. É cediço ser incabível, no Juizado Especial, a intervenção de terceiros, consoante pacífica orientação do TJSC: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA, SEDIADO  NA COMARCA DE ARARANGUÁ, E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. AÇÃO  INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIMANADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 E NO ART. 10 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE" (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5075953-02.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Nesse cenário, impositiva a devolução dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca a fim de, se for o caso, suscitar o conflito de competência. Intimem-se. Cumpra-se, independente do decurso de prazo.
5. Processo 00011856220158160055
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 273) INDEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.