Leonardo Felipe Padova

Processos do Advogado

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2. Processo 50058242620248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5005824-26.2024.8.24.0079/SC (originário: processo nº 50058242620248240079/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : NELIZE APARECIDA BRUGNAGO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) APELANTE : BANCO DIGIO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 09/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 09/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
3. Processo 50004803020238240037
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000480-30.2023.8.24.0037/SC EXEQUENTE : JULIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento, pois entendo que o rito do Juizado Especial Cível é incompatível com o procedimento previsto no Código de Processo Civil para a efetivação da constrição. Com efeito, embora a penhora sobre o faturamento tenha expressa previsão no artigo 835, inciso X, do CPC, o rito para o cumprimento da constrição, previsto no artigo 866 do referido diploma, pressupõe a nomeação de administrador-depositário, que deverá submeter ao juízo o plano de atuação, mediante prestação de contas mensal, até a quitação da dívida. Tal procedimento é complexo e conflita, inequivocamente, com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal, e artigo 3º, caput , da Lei n. 9.099/19954) e são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 6. Nos termos dos arts. 835, X, e 866, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de faturamento da empresa devedora, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 7. De outro lado, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 8. Nesse contexto, diante da complexidade da medida, o procedimento de penhora de faturamento da empresa devedora é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários em face da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais que decidiu pela não incidência de tal verba no caso de agravo de instrumento. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1922516, 0701221-34.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no PJe: 02/10/2024, grifei). Dito isso, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).
4. Processo 50023070820258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002307-08.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COMPANY FOTOGRAFIAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) ATO ORDINATÓRIO Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante (s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias,  apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto no despacho evento 11), sob pena de extinção.
5. Processo 50038256720248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003825-67.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : LEONARDO FELIPE PADOVA ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) ATO ORDINATÓRIO Não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante (s) do polo ativo para, no prazo de 5 (cinco) dias,  apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como, requerer o que entender de direito.
6. Processo 50030526620218240024
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003052-66.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : JOAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execucional, em razão da satisfação integral da obrigação exequenda. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC, SUSPENSA a exigibilidade em havendo prévio deferimento do benefício da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de R$ 1.000,00 constantes da subconta judicial vinculada ao feito em favor da parte exequente, cujo valor deve ser atualizado desde a data do depósito até o efetivo levantamento. Com relação ao remanescente, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada. Em tempo, AUTORIZO que o alvará seja confeccionado em favor do procurador da parte, mas desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação. Em sendo o caso: 1) DESCONSTITUO e eventual penhora deferida nestes autos; 2) LEVANTEM-SE eventuais restrições anotadas pelo Cartório Judicial por intermédio dos sistemas auxiliares do juízo (Renajud, Serasajud e congêneres); 3) HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal, caso o procurador da parte lance, via Sistema Eproc, o evento de "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" em relação à intimação eletrônica da presente decisão. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para cobrança das custas, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema.
7. Processo 50163099420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016309-94.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03022943620168240037/SC) RELATOR : STEPHAN K. RADLOFF AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC AGRAVANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS CURTIDORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS ACABADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BONATO COUROS S/A ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : EMPORIO DE COUROS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE EMPORIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE JOAÇABA CURTIDORA DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) AGRAVADO : BONATO COUROS ACABADORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : BONATO COUROS SA (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO : BONATO COUROS CURTIDORA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO : TÜRK EXIMBANK - EXPORT CREDIT BANK OF TURKEY ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS BORDINHÃO ADVOGADO(A) : mauricio de paula soares guimaraes INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : GENIVALDO ALIXANDRINO ADVOGADO(A) : ROSELAINE MALTEZ COSTA INTERESSADO : JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE ADVOGADO(A) : EMERSON RICARDO CESA ADVOGADO(A) : ADRIANO FELIPE CESA INTERESSADO : TV BARRIGA VERDE SA. ADVOGADO(A) : ROBSON RECKZIEGEL INTERESSADO : CYRO THIAGO RECH ADVOGADO(A) : CYRO THIAGO RECH INTERESSADO : MARCIANA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA PIOVESAN CASTEGNARO INTERESSADO : LUCIMAR ISABEL LECHNER ADVOGADO(A) : MARLIZE KANDLER BITTENCOURT INTERESSADO : CLAUDEMIR JOAO KOTESKY ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA INTERESSADO : BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH INTERESSADO : SURDI ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Barbara Cristina Surdi ADVOGADO(A) : DIEGO ROVER ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ SURDI INTERESSADO : JOSIEL PATRICK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEMETRIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO LAERTE PAGNO INTERESSADO : GLACIR JARENTCHUK ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN INTERESSADO : PAULO CEZAR SAGGIN ADVOGADO(A) : EMERSON RICARDO CESA ADVOGADO(A) : ADRIANO FELIPE CESA INTERESSADO : SILVIA JULIANA PALAVECINI ADVOGADO(A) : NEIRON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ERIKA DIAS CUNHA THOMAS INTERESSADO : MARCIA REGINA MASSIGNANI ADVOGADO(A) : PATRICIA PIOVESAN CASTEGNARO INTERESSADO : MARIA SCHITTZ ADVOGADO(A) : DEMETRIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO LAERTE PAGNO INTERESSADO : GABRIEL RACHID ATIHE ADVOGADO(A) : THIAGO DAGOSTIN PEREIRA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN INTERESSADO : JOEL BRUNETTO ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA INTERESSADO : MONTANES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH INTERESSADO : ROSANGELA KLEIMPAUL SEVERO ADVOGADO(A) : PATRICIA PIOVESAN CASTEGNARO INTERESSADO : GENI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA CHIAMULERA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR INTERESSADO : TEREZINHA CASSUL DE MENEZES ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : FRANCISCO APRIGIO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : VALDECI SALVADORI ADVOGADO(A) : JANE MARCIA SACCOL BULGARELLI INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO : EDIANA DE FATIMA MATOS ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN INTERESSADO : NACIONAL - TECNOLOGIA E SOLUCOES PARA INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALCEMIR RUTHES INTERESSADO : CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO WRZESINSKI INTERESSADO : RODOLFO TERTULIANO BAHU BACKES ADVOGADO(A) : DAIANA CAMPANA INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI INTERESSADO : ANTONIO CARLOS ANTONELO ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO GIUMBELLI JUNIOR INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : EBER MARCELO BUNDCHEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GREICE STEFANY BOSCIA ALVES BUNDCHEN INTERESSADO : EDIVAN SCHIMANKO ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : ALCINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ GUSTAVO BALDISSERA CONTE INTERESSADO : ALBINO LEMES ADVOGADO(A) : DAVI PARIZOTTO JUNIOR INTERESSADO : SUL CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A ADVOGADO(A) : EMANOELA SILVEIRA PERES KUHNEN ADVOGADO(A) : FABIAN LENZI NERBASS INTERESSADO : VANIA KLOPFFLEISCH ADVOGADO(A) : EMERSON RICARDO CESA INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : LENIR FATIMA ALVES GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI INTERESSADO : IVONEI ANTONIO NORA ADVOGADO(A) : AMANDA HEBERLE SARETTO INTERESSADO : GRIN CIA LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA DANIELA FLORES ATTOLINI INTERESSADO : FERNANDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA NUNES INTERESSADO : EMERSON RICARDO CESA ADVOGADO(A) : EMERSON RICARDO CESA INTERESSADO : LEOCIR FERRI ADVOGADO(A) : Roberta Volpato Hanoff INTERESSADO : SALETE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : DEMETRIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO LAERTE PAGNO INTERESSADO : RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TRAICZUK INTERESSADO : RIVALDA MARIA PRONER DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIANO LAERTE PAGNO ADVOGADO(A) : DEMETRIUS DE OLIVEIRA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. 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8. Processo 50032039020258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003203-90.2025.8.24.0024 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo na data de 16/06/2025.