Ramom Roberto Carmes

Processos do Advogado

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2. Processo 50112305920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AUTOR : IVANIA GOMES ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A) : RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
3. Processo 00008838120245120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0000883-81.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: ANDERSON NATIVIDADE DOS SANTOS RECLAMADO: EXECUTAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA   DESTINATÁRIO: EXECUTAR CONSTRUÇÕES LTDA.   AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 28/08/2025 09:26  (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL)   A Excelentíssima Magistrada MIRIAM MARIA D'AGOSTINI, Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação (CEJUSC) de São José, FAZ SABER, que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do presente edital, fica INTIMADA a Reclamada EXECUTAR CONSTRUÇÕES LTDA., atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi designada audiência de conciliação referente à presente reclamação trabalhista, que tramita eletronicamente. AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 28/08/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) A audiência de conciliação foi designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsooOtrt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting;  b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsooGtrt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Vossa Senhoria deverá participar da audiência (a ser realizada por videoconferência, na forma acima indicada), pessoalmente ou por preposto habilitado (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (nos termos dos 8 2º, 8 3º e 8 4º do art. 21 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 98/2020, todos com a redação que lhes foi conferida pelo art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 16/2021, e art. 31 da Portaria SEAP/TRT12 n. 24/2021), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da aplicação da multa prevista no 8 8º do artigo 334 do CPC, tudo conforme decisão da Vara de origem (art. 12º, 8 3º da Portaria Conjunta n. 01 do Foro Trabalhista de São José - SC).  Fica, ainda, advertido(a) de que, comparecendo à audiência, e caso inexitosa a conciliação, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa e documentos por meio eletrônico, conforme art. 12º, 8 4º da Portaria Conjunta n. 1/2018 deste Foro Trabalhista, sob pena de revelia, na forma da lei.  SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTAR CONSTRUCOES LTDA
4. Processo 00008838120245120054
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATOrd 0000883-81.2024.5.12.0054 RECLAMANTE: ANDERSON NATIVIDADE DOS SANTOS RECLAMADO: EXECUTAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA   DESTINATÁRIO: LVS ENGENHARIA LTDA.   AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 28/08/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL)   A Excelentíssima Magistrada MIRIAM MARIA D'AGOSTINI, Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação (CEJUSC) de São José, FAZ SABER, que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do presente edital, fica INTIMADA a Reclamada LVS ENGENHARIA LTDA., atualmente em lugar incerto e não sabido, que foi designada audiência de conciliação referente à presente reclamação trabalhista, que tramita eletronicamente. AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 28/08/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) A audiência de conciliação foi designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsooOtrt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsooGtrt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Vossa Senhoria deverá participar da audiência (a ser realizada por videoconferência, na forma acima indicada), pessoalmente ou por preposto habilitado (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (nos termos dos 8 2º, 8 3º e 8 4º do art. 21 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 98/2020, todos com a redação que lhes foi conferida pelo art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 16/2021, e art. 31 da Portaria SEAP/TRT12 n. 24/2021), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da aplicação da multa prevista no 8 8º do artigo 334 do CPC, tudo conforme decisão da Vara de origem (art. 12º, 8 3º da Portaria Conjunta n. 01 do Foro Trabalhista de São José - SC). Fica, ainda, advertido(a) de que, comparecendo à audiência, e caso inexitosa a conciliação, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa e documentos por meio eletrônico, conforme art. 12º, 8 4º da Portaria Conjunta n. 1/2018 deste Foro Trabalhista, sob pena de revelia, na forma da lei.  SAO JOSE/SC, 07 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LVS ENGENHARIA LTDA
5. Processo 00008573920225120059
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000857-39.2022.5.12.0059 RECLAMANTE: EUDIMAR NAILETH LARA CAMPERO RECLAMADO: MARTIN MUSSENICH RESTAURACOES AUTOMOTIVAS E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO   Por ordem da Excelentíssima Senhora Valquíria Lazzari de Lima Bastos, Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Palhoça, faz saber que pelo presente edital expedido nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000857-39.2022.5.12.0059, em que é reclamante EUDIMAR NAILETH LARA CAMPERO, que fica(m) intimado(s) o(s) reclamado(s) MARTIN MUSSENICH , que se encontra(m) em local incerto e não sabido, de que deverá(ão) se manifestar, querendo, acerca do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo requerer as provas que entender cabíveis,  nos termos do art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias.. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e permanecerá afixado no local de costume desta Unidade Judiciária pelo prazo de vinte dias a contar da data de sua publicação.  PALHOCA/SC, 07 de julho de 2025. HUDSON DE SOUZA XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARTIN MUSSENICH
6. Processo 03071326120178240045
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 0307132-61.2017.8.24.0045/SC AUTOR : THAIZI CRISTINA AZEVEDO ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre o resultado da(s) correspondência(s) devolvida(s) pelos correios, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do feito.
7. Processo 50123472520258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5012347-25.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : MARLI DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO Recebo pelo procedimento especial de inventário (CPC, art. 318). Cuida-se de ação de inventário ajuizada por MARLI DA CRUZ GOMES , em razão do falecimento de sua mãe ALCINA DEUCHER DA CRUZ , viúva ocorrido em 25/05/2025 ( evento 1, CERTOBT7 ). Herdeiros: Procuração nos evento 1, PROC2 e evento 9, PROC4 ; certidão de casamento (FALTA). Bem ( evento 9, DOCUMENTACAO2 ): Justiça gratuita requerida. Vieram os autos conclusos. 1) No tocante ao pedido de justiça gratuita, a benesse deve ser avaliada tendo por parâmetro a impossibilidade financeira do espólio (e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO - BENESSE DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). No caso concreto, os bens que compõem a herança ainda não foram relacionados com exatidão, razão pela qual não se pode atestar a hipossuficiência econômico-financeira do espólio. Por outro lado, com o propósito de garantir efetivo acesso à Justiça, sem ignorar o interesse público na arrecadação das verbas tributárias, admite-se a dispensa provisória das custas processuais, até que se conheça com segurança e precisão o patrimônio e a capacidade financeira do espólio. Nesse sentido: "Em procedimento de inventário judicial, cujo processamento é revestido de interesse público, mostra-se descabida a extinção prematura do processo, sem exame do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Não havendo disponibilidade imediata de recurso para o pagamento das custas iniciais, é possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio. Tal forma de proceder, além de não causar qualquer tipo de prejuízo, propicia às partes o tão almejado acesso à Justiça". (Apelação Cível n. 0304868-78.2015.8.24.0033, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 26-7-2016). Ante as ponderações acima, defiro provisoriamente a justiça gratuita, pelo que fica postergada a cobrança das custas processuais para o final do processo. 2) Nomeio MARLI DA CRUZ GOMES como inventariante nestes autos, com respaldo no art. 617, III, do CPC. Lavre-se o termo de compromisso, o qual deverá ser impresso pelo procurador da herdeira, a fim de que a assinatura da inventariante seja colhida, com posterior juntada aos autos. Fixo o prazo de quinze dias para o cumprimento da medida. 3) Juntado o termo de compromisso devidamente assinado, intime-se a inventariante para que, no prazo de vinte dias : 3.1) junte a cópia do plano de partilha e da sentença homologatória atinentes ao inventário de Antônio Andrino da Cruz, uma vez que o imóvel inventariado encontra-se registrado em nome do referido espólio ( evento 9, DOCUMENTACAO2 ) 3.2) formule o plano de partilha; 3.3) junte as procurações dos demais herdeiros e respectivos cônjuges/companheiros, se for o caso; 3.4)  junte certidão de casamento e/ou nascimento de todos os herdeiros. 4) No prazo de sessenta dias , deverá a inventariante: 4.1) juntar as certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal (todos os municípios nos quais a falecida seja proprietária ou possuidora de bem imóvel), em nome da autora da herança; e 4.2) comprovar o recolhimento dos tributos relacionados à sucessão, acostando, inclusive, a respectiva DIEF. 5) Caso existam herdeiros não habilitados ao feito, citem-se para que no prazo de quinze dias procedam sobre o que entender de direito, sob pena de preclusão. 6) Por fim, voltem conclusos.
8. Processo 50011943220208240057
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001194-32.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : VISTOCERTO VISTORIA VEICULAR LTDA ADVOGADO(A) : RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) DESPACHO/DECISÃO Considerando a sentença proferida nos autos de embargos de terceiros nº 5003554-95.2024.8.24.0057, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos.