Roberto Antonio Trentin

Processos do Advogado

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2. Processo 50008119420258240084
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000811-94.2025.8.24.0084/SC AUTOR : CARLOS TESSARO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) ATO ORDINATÓRIO Ficou designada a data de 29/07/2025 13:30:00 hs, para audiência conciliatória cujo acesso a Sala Virtual será pelo link: https://vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IkZ6S2RFeG5GNXpzUFdOb2dNM3Z0OGc9PSIsInZhbHVlIjoic3gzdmI0QUxINEljTGtvNmFFbmlNZz09IiwibWFjIjoiN2IzOTFmNjNlODhmODFjMGU5NDljMzQyZWY1NjlhZjhkODUxN2UxMzY2YTFlNjExYWUzZDFkZmNjYmNhNDljOSJ9 (Caso não consiga o acesso direto o link deverá ser copiado ou selecionar o endereço e com botão direito do mouse clicar em "ir até") As partes que tem dificuldade para ter acesso poderão solicitar o link informado por meio do telefone (49) 98812-6658 (ligação ou WhatsApp) com antecedência de no mínimo um dia, ou comparecer nas dependências do Fórum com antecedência de  15 (quinze) minutos.
3. Processo 50008119420258240084
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000811-94.2025.8.24.0084/SC AUTOR : CARLOS TESSARO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão " fornecedor ", tal como descrita no caput do art. 3º do Código Consumerista, e a parte autora, por sua vez, insere-se na condição de destinatária final. No tocante à inversão do ônus da prova, registra-se que tal providência " está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor " [...] (TJSC, AC n. 2010.079270-2, rel. Pedro Manoel Abreu, julg. em: 26/4/2011). Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: “O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42) Na situação em debate, flagrante a hipossuficiência da parte autora, porquanto é evidente a desproporção econômica entre as partes e, quanto ao aspecto técnico, a dificuldade da parte autora comprovar qual a causa (problemas técnicos) que deu origem ao atraso na chegada dos autores ao destino, conforme inicialmente contratado. Portanto, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078 de 11/9/1990, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, porque está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Em resumo, reconheço a relação de consumo, bem como determino a inversão do ônus da prova, encargo que recairá exclusivamente à ré. 2. Desde logo, oficie-se ao SERASA e ao SPC para informarem eventuais registros em nome da parte autora, nos últimos cinco anos. Desde logo, autorizo a utilização do sistema SERASAJUD e SPCJUD para obtenção das informações, caso necessário . 3. No mais, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído Advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de Descanso, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 1 dia de antecedência - por meio do telefone (49) 98812-6658 (ligação ou contato Whatsapp). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoalmente ou conjuntamente com seu procurador. Cite-se a parte ré, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, e intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecimento ao ato. Advirto as partes de que a ausência injustificada à videoaudiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Ademais, audiência somente não será realizada se  ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4.º, do CPC). Cientifique-se a parte ré de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da audiência conciliatória, se inexitosa (artigo 335, I, do CPC), ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, II, do CPC). Consigne-se no mandado/carta de citação a advertência de que, não sendo contestada a ação no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 250, II, e artigo 344 do CPC). Na hipótese de a parte não ser localizada no endereço declinado na petição inicial, desde logo, defiro a tentativa de localização de endereço conforme determinado na Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Igualmente, desde logo, havendo pedido expresso , com fundamento no artigo 246 do Código de Processo Civil e na Circular da Corregedoria-Geral da Justiça n. 222, de 17 de julho de 2020, defiro a citação/intimação por meio do aplicativo " whatsapp ", observando, porém, tão somente o número de telefone declinado nos autos. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica (Prazo: 15 dias). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, devendo detalhar o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de julgamento antecipado em caso de silêncio de ambos litigantes . Então, com manifestação ou decurso do prazo, conclusos.
4. Processo 50017672420244047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001767-24.2024.4.04.7202/SC RELATOR : NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ AUTOR : ADILSON BALDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 22/06/2025 - COMUNICAÇÕES
5. Processo 50491810220248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049181-02.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50004510420218240084/SC) RELATOR : LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR AGRAVANTE : INSTALADORA MARCHESAN LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) AGRAVADO : ELOI JORGE LORENSKI ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES (OAB SC024795) AGRAVADO : DALVA PALOSKI LORENSKI ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO ARAÚJO CARPES (OAB SC024795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 17/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 30 - 17/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
6. Processo 00023322720208160192
   Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 161) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 50016169720254047210
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5001616-97.2025.4.04.7210 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 13/06/2025.
8. Processo 50014487920248240084
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001448-79.2024.8.24.0084/SC ACUSADO : JAIRO LUIZ FORCELLINI ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO TRENTIN (OAB SC034441) ATO ORDINATÓRIO Link para acesso à audiência designada: vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6IldMSEdtU3ZqRU5zMklzalp0ajNyc2c9PSIsInZhbHVlIjoiY2N0Tmtjam9lTTNsUVduUlpTckxRZz09IiwibWFjIjoiODNmMGQ1MWJjZGU0YTZkNTYwNDViNGEzMzczY2UzMjU0ZjVkNTg1Y2I0MTMzYzg5MDA0MGU2NzEyMDEyZTZjYyJ9