Nicaro Olimpio Machado Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50049821620208240005
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   RE no AgRg no AREsp 2830224/SC (2024/0486762-5) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ROBERTO BRITO DE SOUZA ADVOGADO : NÍCARO OLIMPIO MACHADO FILHO - DEFENSOR DATIVO - SC035620 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).
3. Processo 50049821620208240005
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2830224/SC (2024/0486762-5) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROBERTO BRITO DE SOUZA ADVOGADO : NÍCARO OLIMPIO MACHADO FILHO - DEFENSOR DATIVO - SC035620 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : KATRIEL DOS SANTOS FERRAGATTO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
4. Processo 00023929620125020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002392-96.2012.5.02.0005 RECLAMANTE: SIDEVALDO ALVES DAMASCENO RECLAMADO: K.S.T ABRASIVOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Artigo 11-A da CLT).      SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA REISINGER FERNANDES KRAUSS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIDEVALDO ALVES DAMASCENO
5. Processo 00008152720255120045
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ConPag 0000815-27.2025.5.12.0045 AUTOR: PILARCON OBRAS DE ALVENARIA LTDA RÉU: LUCIANO FALCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e638562 proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço este processo CONCLUSO ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho desta Vara tendo em vista a(s) petição(ões) protocolizada(s) no(s) ID(s) 9102ac9. ADRIANA MARTOVICZ  LAUTH DOS SANTOS Diretora de Secretaria     D E S P A C H O  Vistos, etc. Defiro, conforme requerido. Expeça-se Ordem Judicial para habilitação no Programa Seguro-Desemprego, observando-se o disposto no Ofício Circular 14/2022, de 14/12/2022. A ordem será assinada eletronicamente, fazendo-se constar do rodapé a seguinte observação: Documento assinado digitalmente pelo magistrado abaixo nominado, podendo o interessado comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica diretamente na página do processo na internet: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/, ou junto à Secretaria deste Juízo pelo telefone (48) 3216-4382. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 07 de julho de 2025. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FALCAO
6. Processo 50028893520258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50010917520258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001091-75.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : JOCELAINE DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : NICARO OLIMPIO MACHADO FILHO (OAB SC035620) DESPACHO/DECISÃO 3. Nessa toada, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intime-se. Preclusa esta decisão, desde já converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente, o qual resta intimado para fornecer dados bancários, informar o valor remanescente da dívida e dizer o que pretende, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional pelo período de 1 ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, o que desde já determino na hipótese de inércia.
8. Processo 50058617520258240125
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005861-75.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RAFAEL DA SILVA PAPELARIA ADVOGADO(A) : NICARO OLIMPIO MACHADO FILHO (OAB SC035620) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente no evento 9, DOC1 , entendo que a assinatura do contratante é requisito indispensável para utilização do rito da execução de título extrajudicial, pois se trata de exigência legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 784, III, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. EFEITOS INTER PARTES. INSUFICIÊNCIA PARA CONFERIR EFICÁCIA EXECUTIVA AO DOCUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR RELATIVO A VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO E NÃO TRANSFERIDO. PLEITO QUE SE CARACTERIZA COMO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular somente constitui título executivo extrajudicial quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, requisito formal indispensável cuja ausência impede o processamento da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-63.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Existindo outros meios de comprovar a existência do contrato que não as assinaturas exigidas pelo CPC, cabe ao autor ajuizar a ação de conhecimento cabível. Assim sendo, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial e adeque o rito processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.