Larissa Vecchi Martins Luiz

Processos do Advogado

1. Processo 50203165120248240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020316-51.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JACQUELINE MAROLD ADVOGADO(A) : Aline Pereira (OAB SC026307) ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.  Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Transitada em julgado, arquive-se.
2. Processo 50092553420228240113
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009255-34.2022.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : ITAMAR LUCAS PORTELLA ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 16/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
3. Processo 50280223520238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028022-35.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Daniel Lazzarin Coutinho AUTOR : SOLANGE DO ROCIO GREFE ADVOGADO(A) : PAULO CANDIDO CORREA (OAB SC055501) ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) RÉU : VINICIUS VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MELO NAGEL (OAB SC060532) ADVOGADO(A) : MARCOS ALFONSO RUCINSKI SPIESS (OAB DF077401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 22/06/2025 - LAUDO PERICIAL
4. Processo 50360643920248240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5036064-39.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ROMEU GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Aline Pereira (OAB SC026307) ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) AUTOR : MARIA DAS GRACAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Aline Pereira (OAB SC026307) ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.
5. Processo 50076205920258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007620-59.2025.8.24.0033/SC RELATOR : Marcia Krischke Matzenbacher AUTOR : THAINARA GONCALVES ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) AUTOR : MIRIELLA DARCY GONCALVES REGIS ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 20/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
6. Processo 50061228020238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006122-80.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS APELANTE: LUIZ ALFREDO WERKA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELCIO DE OLIVEIRA (OAB SC034481) APELADO: ETICA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente
7. Processo 50266490320228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5026649-03.2022.8.24.0033/SC REQUERENTE : IVANA CELESTINO WILL (Inventariante) ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO CELESTINO ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) REQUERENTE : LEDIR CELESTINO HOSANG ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) REQUERENTE : ICELDA PINTO ADVOGADO(A) : SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA (OAB SC015488) REQUERENTE : CARLOS LUIZ CELESTINO ADVOGADO(A) : DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) REQUERENTE : JESSICA EDUARDA CARDOZO MARTINS ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) REQUERENTE : MARIO CESAR CARDOZO ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) REQUERENTE : DIEGO CESAR CARDOZO ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) DESPACHO/DECISÃO No Evento 113, a inventariante requereu a expedição de alvará judicial para alienação de um dos dois imóveis arrolados, com o objetivo de proceder o pagamento do ITCMD para finalização do presente inventário. Intimados, os herdeiros CARLOS LUIZ CELESTINO e ICELDA PINTO indicaram imóveis distintos (Eventos 161 e 164). Uma vez que não houve acordo acerca do bem a ser alienado (Eventos 161 e 164), no Evento 185 foi determinada a avaliação dos imóveis por oficial de justiça, com o objetivo de autorizar a venda do bem de menor valor. Acostadas as avaliações nos Eventos 209 e 210, a inventariante se manifestou no Evento 228 concordando com as avaliações e requerendo a expedição do competente alvará. Já os demais herdeiros, por sua vez, renunciaram ao prazo para manifestação (Eventos 231 e 232). Nesses termos: 1. HOMOLOGO as avaliações acostadas nos Eventos 209 e 210 . 2. AUTORIZO a alienação do imóvel matriculado sob o n. 27.004, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC (​ Evento 26, MATRIMÓVEL7, p. 4-5 ​), por ser o bem imóvel de menor valor ( Evento 210 ). 2.1. No entanto, CONDICIONO a expedição do respectivo alvará o detalhamento do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, que ainda não foi juntado aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. ​Cumprida a determinação supra, expediça-se alvará para venda do imóvel acima descrito pela inventariante. 3. Desde já, esclareço que o produto da venda deve ser integralmente depositado em subconta vinculada a estes autos, deduzidos os valores necessários para pagamento do ITCMD, no prazo de até 30 (trinta) dias de seu recebimento, com a devida prestação de contas. 4. No mesmo prazo do item acima, intime-se a inventariante para juntar certidão imobiliária negativa municipal do imóvel remanescente, matriculado sob o n. 17.291, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, pois consta somente a certidão finalidade "Certidão Negativa Pessoa/empresa" ( Evento 33, CERTNEG2 ), bem como retifique o plano de partilha apresentado ( Evento 26, EMENDAINIC1 ). 5. Depositados os valores, apresentados os documentos faltantes e retificado o plano de partilha, abra-se prazo de 15 dias para manifestação dos herdeiros CARLOS LUIZ CELESTINO e ICELDA PINTO . 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, para decisão/homologação.
8. Processo 50066072520258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006607-25.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ELIOMAR NOEL PINTO ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ATO ORDINATÓRIO Atua o CEJUSC Estadual Catarinense exclusivamente de forma virtual, ficando as partes e seus procuradores intimados da A udiência de Conciliação V irtual designada ( §2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995 ) e, ainda, sobre as orientações abaixo: 1. AUDIÊNCIA VIRTUAL: CEJUSC Virtual Estadual - 06/08/2025 às 08:30 2. Imprescindível que as partes/advogados observem as seguintes orientações: a) Para o caso de parte com procurador(a) nos autos, o(a) advogado(a) ficará responsável em repassar/encaminhar o link a(o) seu cliente, podendo, ainda, orientá-lo(a) a comparecer em seu escritório ou, ainda, acessar a videoconferência de onde preferir; b) Este é o link de acesso único e comum a ambas as partes para ingressar na sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNkYTdiNDEtODA4MC00M2E5LWJmMGEtNWM1YzQ5ZDcxNTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d c) O ato será realizado por meio do sistema PJSC-Conecta. Para acessá-lo, basta clicar ou digitar o link acima informado ou, ainda, solicitar seu envio por e-mail, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta intimação , sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. d) PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Acessar apenas o link acima informado, pois não há necessidade de entrar no site do PJSC; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; após escrever seu nome de identificação na caixa de entrada; 3) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalação de qualquer programa; 4) Utilizar o Google Chrome para abrir o link. 5) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos. e) A ausência da parte autora é causa de extinção do processo com imposição de pagamento de custas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), ressalvado quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. O não comparecimento da parte ré, é causa de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). f) A peça de defesa poderá ser apresentada até a data aprazada para a realização do ato (audiência); g) Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa;  A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. h) Em caso de dúvidas sobre a audiência, oportuniza-se às partes contato pelo e-mail: ramiroliz.souza@tjsc.jus.br
9. Processo 50023304220248240019
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002330-42.2024.8.24.0019/SC (originário: processo nº 05001451620118240019/SC) RELATOR : ILDO FABRIS JUNIOR EMBARGANTE : FABIO PALUDO BOVI ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 17/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10. Processo 50206357120208240033
    Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020635-71.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : A. ANGELONI & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) EXECUTADO : ROSY MARY NORDT ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) EXECUTADO : EDOIRDA SANTOS NORDT ADVOGADO(A) : LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ (OAB SC035884) DESPACHO/DECISÃO I. Retire-se dos apensos os autos nº 5021132-80.2023.8.24.0033, tendo em vista a decisão proferida no processo 5021132-80.2023.8.24.0033/SC, evento 23, DESPADEC1 , que reconheceu o equívoco ao distribuir aqueles embargos. II. Trata-se de execução por quantia certa, fundada em contrato de locação de espaço comercial. As executadas indicaram à penhora o imóvel de Matrícula nº 779 do 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAJAÍ, de propriedade de ROSY MARY NORDT (ev. 35). Foi lavrado termo de penhora no ev. 72. No ev. 75 as executadas arguíram a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de bem de família, único e de residência dela, uma senhora que atualmente encontra-se acamada, sem falar, precisando de cuidados extremamente cautelosos . A parte exequente manifestou-se no evento 79. De acordo com a Lei n. 8.009/1990, o bem de família caracteriza-se por ser impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (art. 1º). Trata-se de “ instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna ” (STJ, EAREsp 848.498/PR). A referida lei estabelece (art. 5º), para fins de caracterização da impenhorabilidade, a necessidade de prova da residência, ser o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ou, se não residir, dele tirar a fonte para a moradia (Súmula 486 do STJ). No caso concreto, verifica-se que o débito exequendo é oriundo de contrato de locação atípico , no qual a executada ROSY MARY NORDT figura como caucionante ( evento 1, CONTR3 ). Em sua impugnação, a parte executada se limitou a afirmar que o imóvel penhorado é o único e de residência dela, uma senhora que atualmente encontra-se acamada, sem falar, precisando de cuidados extremamente cautelosos . Entretanto, não foram apresentados nos autos documentos atualizados que corroboram a sua narrativa, ônus que lhe cabia. Ex.: comprovantes de residência, certidão de único imóvel, indicação de residência no imóvel no contrato objeto da lide, declaração de imposto de renda, com a declaração do bem como único imóvel, declarações de que reside no imóvel, fotos, etc. Portanto, a parte executada não logrou êxito em demonstrar se tratar de imóvel utilizado para sua moradia permanente, tal como determina a Lei n. 8.009/1990, ou mesmo que gere renda à subsistência, ou moradia da família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA HABITUAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO DECLARAÇÕES FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O USO RESIDENCIAL. AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, DECLARA RESIDIR HABITUALMENTE EM OUTRO IMÓVEL, PERTENCENTE A SUA MÃE, POR CONVENIÊNCIAS LABORAIS E FAMILIARES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 1. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 exige comprovação robusta de que o imóvel penhorado é destinado à moradia permanente do devedor ou de sua família, ônus que recai sobre a parte interessada. 2. Documentação apresentada pelo agravante, como declarações fiscais e faturas de serviços essenciais, revelou-se insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel possui a destinação residencial alegada, especialmente diante da admissão de residência habitual em outro endereço. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050310-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024). [grifei]. Ademais, quem deu causa à penhora realizada foram as próprias executadas, ao indicarem o imóvel no ev. 35. Diante do exposto, indefere-se a arguição de impenhorabilidade. Deixa-se de apreciar o pedido de ev. 74, considerando que os embargos à execução de nº 5008180-40.2021.8.24.0033, recebidos com efeito suspensivo, estão em fase recursal. Intimem-se.