Neriane Ognibene

Processos do Advogado

1. Processo 50050601320258240012
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005060-13.2025.8.24.0012/SC AUTOR : JOCEMAR ANTONIO LOCATELLI ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE (OAB SC036127) ADVOGADO(A) : GABRIELA LOPES DA SILVA (OAB SC065660) DESPACHO/DECISÃO A existência de acidente do trabalho, em sua acepção legal (acidente típico ou equiparações legais, conforme preconizam os artigos 19 a 21 da Lei n. 8.213/91), é fundamental para a definição da competência das ações acidentárias. Por essa razão, e considerando que todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (artigo 319, inciso III do Código de Processo Civil), exige-se que a classificação atribuída pela parte autora ao fato gerador da incapacidade esteja acompanhada da descrição das circunstâncias do infortúnio e de um mínimo de prova da sua ocorrência, de modo que meras alegações de que a(s) doença(s) e/ou a(s) sequela(s) decorrem de acidente do trabalho não são suficientes para o reconhecimento da natureza acidentária da demanda. No caso, embora a parte autora alegue estar incapacitada para o trabalho em razão de diversas patologias, nada mencionou a respeito da correlação delas com o labor, ou seja, a princípio, pelo narrado na exordial, não há como concluir que elas têm origem ocupacional . Não bastasse, os dois auxílios-doença anteriores (NB. 650.532.420-1 e NB. 718.523.695-0) foram concedidos na modalidade previdenciária (espécie 31) e não acidentária (espécie 91), o que, em um primeiro momento, constitui indicativo de que as patologias não tem origem no trabalho, portanto, o benefício seria de caráter previdenciário, cuja competência é da Justiça Federal . Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, a fim de esclarecer: a) se as doenças por ele sofridas são de origem ocupacional; b) em caso positivo, quanto surgiram os sintomas e quais são eles. Em igual prazo, poderá parte autora requerer o declínio da competência destes autos à Justiça Federal, visto que a competência deste Juízo limita-se a causas de natureza acidentária . Isso cumprido, voltem conclusos.
2. Processo 50899521120258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5089952-11.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 01/07/2025.
3. Processo 50055443320228240012
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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