Maiara Mendes De Souza Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50046827220258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004682-72.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MOISES HACK ADVOGADO(A) : MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB SC037738) DESPACHO/DECISÃO I. MOISES HACK ajuizou a presente demanda em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA, na condição de gestor do plano "SC SAÚDE" , requerendo, em sede de tutela de urgência, a realização cirurgia, incluindo os materiais necessários ao procedimento. Vieram os autos conclusos. Decido. II. Gratuidade da justiça Diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça em favor da parte autora. III. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida. Da leitura da inicial, extrai-se que a parte autora é portadora de " deformidade cifótica torácica rígida secundária à Doença de Scheuermann ", razão pela qual foi recomendada a cirurgia reparadora. Sem entrar no mérito da causa (que será devidamente avaliado na sentença), constata-se que não ficou configurada urgência e/ou emergência que autorize a imposição de obrigação ao réu nesta fase processual incipiente. Isso porque a recomendação médica não aponta risco agudo a curto prazo, de modo que, na ausência de demonstração de perigo iminente, deve ser outorgada à parte adversa a oportunidade para exercício do contraditório.​ Saliente-se que o próprio laudo acostado ao evento 1, LAUDO7 indica se tratar de cirurgia eletiva. Nesse sentido, transcreve-se o Enunciado 51 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde): Enunciado 51. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBJETIVADA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA RETIRADA DOS FIXADORES DA PRIMEIRA FALANGE PROXIMAL NO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADUZIDA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. CLASSIFICAÇÃO COMEDIDA DE RISCO. CIRURGIA ELETIVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0127264-35.2015.8.24.0000, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller). Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Providências: a ) Intimem-se as partes sobre a presente decisão; b) Citem-se os réus para que apresentem contestações no prazo de 30 (trinta) dias; c) Juntadas as contestações, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica; d) Após, encaminhem-se os autos para manifestação do Ministério Público.
3. Processo 50083908420238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008390-84.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 25) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: J.A. URBANISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) APELANTE: JA PARTICIPACOES S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) APELADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA PROCURADOR(A): LUCIANO DALLA POZZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
4. Processo 50236888620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5023688-86.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK AGRAVANTE: ESTELAMARIS DE CARLI CALGARO ADVOGADO(A): JOSE BRAZ DA SILVEIRA (OAB SC013756) AGRAVADO: AMANDA BASCO ADVOGADO(A): AUGUSTINHO NESIO ANGELO DE MELO (OAB SC008775) ADVOGADO(A): DANGELIS FATIMA DE MELO (OAB SC050979) ADVOGADO(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB SC037738) AGRAVADO: SARA CRISTINA BASCO VIEIRA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO NESIO ANGELO DE MELO (OAB SC008775) ADVOGADO(A): DANGELIS FATIMA DE MELO (OAB SC050979) ADVOGADO(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB SC037738) INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente
5. Processo 50149522620238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5014952-26.2023.8.24.0008/SC AUTOR : ASTERIA REIS ADVOGADO(A) : MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS (OAB SC062134) ADVOGADO(A) : WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB SC050433) RÉU : EMILIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB SC037738) ADVOGADO(A) : ALTIERES ANTONIO NASCIMENTO (OAB sc052405) SENTENÇA 3. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência, DECLARAR a nulidade da parte inoficiosa, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos bens doados por meio da escritura pública de doação de evento 20, DOC6, conforme artigo 549 do Código Civil.  Confirmo a tutela antecipada deferida 6. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes (honorários advocatícios) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando obrigada a parte ré ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à parte requerente, em razão da concessão da benesse da justiça gratuita em seu favor (evento 6).  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que retifique os registros imobiliários, a fim de que passe a constar a doação de apenas 50% (cinquenta por cento) dos imóveis objetos das matrículas 13.153 e 13.547 daquela Serventia Extrajudicial.  Instrua-se o ofício com cópia desta sentença. Oportunamente, arquivem-se.
6. Processo 10233146620188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023314-66.2018.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Banco Volkswagen S/A - - Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - - Prefeitura do Municipio de Nova Iguaçu - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - Prefeitura do Municipio de Riberão das Neves - - Prefeitura do Municipio da Serra - - Prefeitura do Municipio de Curitiba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Prefeitura do Municipio de Varzea Grande - - Prefeitura do Municipio de Jaboatão dos Guararapes - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - - Prefeitura do Municipio de Governador Valadares - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Prefeitura do Municipio de Cariacica - - Prefeitura do Municipio de Anápolis - - Prefeitura do Municipio de São José de Ribamar - - Prefeitura do Municipio de Nova Lima - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - - Prefeitura do Municipio de Sabará - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Prefeitura do Municipio de Aguas Lindas de Goias - - Prefeitura do Municipio de Caxias - - Prefeitura do Municipio de Itaborai - - Prefeitura do Municipio de Conselheiro Lafaiete - - Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho - - Prefeitura do Municipio de Palhoça - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - - Prefeitura do Municipio de Nossa Senhora do Socorro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Prefeitura do Municipio de Sinop - - Prefeitura do Municipio de João Monlevade - - Prefeitura do Município de Patos de Minas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - - Prefeitura do Municipio de Lauro de Freitas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - Prefeitura do Municipio de Teresopolis - - Prefeitura do Municipio de Viçosa - - Prefeitura do Municipio de Varzea Grande - - Prefeitura do Municipio de Arapiraca - - Prefeitura do Municipio de Coronel Fabriciano - - Prefeitura do Município de Fortaleza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - MG - - Prefeitura do Municipio de Vila Velha - - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - - Prefeitura do Municipio de São Gonçalo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - RJ - - Prefeitura do Municipio de Formosa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI - MG - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - Prefeitura Municipal de Londrina - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES - - Governo do Distrito Federal e outros - Vistos. Homologo o acordo, para os fins do art. 487, III, "b", do CPC, e julgo extinto o processo. Defiro a conversão em renda dos depósitos em favor da Municipalidade de São Paulo, com observância à alíquota aplicável a cada atividade nos termos da lei vigente no período, sem prejuízo de posterior análise e fiscalização da suficiência dos valores. Para o levantamento, informe a MSP o valor devido para a expedição do MLE. Após, o remanescente será levantado pela autora, como apontado à fl. 11568. P.I. - ADV: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES (OAB 10332/MT), LUCAS TEIXEIRA MORET PACHECO (OAB 200991/RJ), JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR (OAB 5517/AM), RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR (OAB 403090/SP), DENIEL RODRIGO BENEVIDES DE QUEIROZ (OAB 7391/AM), JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (OAB 128631/RJ), HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 76455/MG), LEONARDO BRANDÃO ROCHA (OAB 102705/MG), JOSÉ ROBERTO REALE (OAB 19271/PR), ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), VITOR HUGO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 33317/GO), ALINE COTRIM SANTOS (OAB 30742/BA), GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO (OAB 175622/MG), DANIELA CAMBRAIA DE SOUSA MAIA ALVES (OAB 73710/MG), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145/SC), MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER (OAB 76280/RJ), ANA LÚCIA MALAVASI COSTA (OAB 25063/PR), ROBERTO FRANÇA MARTINS (OAB 3805/ES), DANIEL VIEGAS (OAB 170000/RJ), GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA (OAB 16448/ES), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), REGINA CELIA LIA NEIVA PERRI (OAB 115813/SP), RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA (OAB 123874/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ELISABETE APARECIDA FELTRIN (OAB 164310/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), ELLEN CRISTINA DOS SANTOS PADIGLIONE (OAB 193805/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP), PATRÍCIA MAIRA SCARAMAL (OAB 203348/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), FABIANO PEREIRA TAMATE (OAB 218590/SP), ALEXANDRE DE JESUS SILVA (OAB 255042/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), PEDRO HENRIQUE DUTRA (OAB 136459/MG), THAIS ABDALLA BASTOS (OAB 16351/MA), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA (OAB 37738/SC), MAYCON DE LAVOR MARQUES (OAB 21112A/MA), CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO (OAB 21213/MG), MARCELO FONSECA DA SILVA (OAB 59497/MG), LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA (OAB 25575/PE), ALCEMAR DA COSTA E SILVA (OAB 99556/MG), RACÍBIA ALVES DE MOURA (OAB 118009/MG), ITALO HENRIQUE DA SILVA (OAB 124019/MG), THANIELLY NAYARA VASCONCELSO NUNES ROCHA (OAB 15488/MA), ITALO JOSE BARBOSA XAVIER (OAB 30793/GO), JOSÉ ANTONIO F. DE CARVALHO A. NETO (OAB 44247/PR), RODRIGO G. VERALDO (OAB 127939/RJ), PAULA DANIELLE TEIXEIRA LIMA PIAZZA (OAB 15197/PA), ADRIANO DE CASTRO ANTÔNIO (OAB 121385/MG), IVAN SCHNEIDER (OAB 15345/MT), ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 58529/MG), RODRIGO G. VERALDO (OAB 127939/RJ), MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (OAB 33953/DF), VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS (OAB 4277/SE), CAMILA BRONDANI BASSAN (OAB 47826/GO), CAMILLA MARTINS FRIZZERA REGGIANI (OAB 13442/ES), LIVIA DE MELO SOARES BATISTA (OAB 38784/MG), VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE (OAB 29307/CE), EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB 169715/RJ), GEYSER AMARO DE SOUSA (OAB 172850/MG), ANTONIO DOS REIS CHAGAS (OAB 32666/MG), LUCIANA MOURA LEBBOS (OAB 35235/PR), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 529775/SP), LARISSA DE AGUIAR BAIENSE MAMERI (OAB 25850/ES), ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO (OAB 132193/RJ), ANNA KAROLYNNE M. FREIRE (OAB 42989/GO), FÁBIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 34302/PE), ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO (OAB 118027/MG), MARCELO MUCY PINHEIRO DIB (OAB 19417/GO), JOSÉ MARIA PEREIRA (OAB 9632/GO), JOAO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 529775/SP)
7. Processo 50209782620238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 5020978-26.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
8. Processo 50052050520208240090
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Edital
   Apelação Nº 5005205-05.2020.8.24.0090/SC APELANTE: Segredo de Justiça APELADO: Segredo de Justiça EDITAL ​O Excelentíssimo Senhor Desembargador Flavio André Paz de Brum, Relator nos autos de Apelação n. 5005205-05.2020.8.24.0090, em que são partes Edio Ricardo Hamera e Maria Eva de Souza Hamera, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE EDIO RICARDO HAMERA e EVENTUAIS SUCESSORES, conforme todo o conteúdo do evento 55, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil). O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 27/06/2025, eu, Thiago Cordeiro Nascimento, o digitei.