Alini Masson Dallacosta

Processos do Advogado

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2. Processo 02490637920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017604/SC (2025/0249063-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALINI MASSON ADVOGADO : ALINI MASSON DALLACOSTA - SC038145 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLEBER AGOSTINI CORRÉU : DIEGO AMORIM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEBER AGOSTINI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, decorrente do delito capitulado no art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/98, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sem suspensão condicional da pena. No presente writ, a impetrante alega que a condenação foi proferida por juízo absolutamente incompetente, uma vez que a competência para julgar ações que envolvam espécies ameaçadas de extinção é da Justiça Federal. Sustenta, ainda, que a condenação foi baseada em relatório técnico emitido pelo Instituto de Meio Ambiente, sem a realização de perícia oficial, o que configuraria nulidade processual. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para suspender o cumprimento da pena e sustar os efeitos da condenação No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta desde o recebimento da denúncia e da nulidade processual pela falta de perícia técnica, com a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou a íntegra do acórdão, apenas a ementa de fls. 57/58, o que impede o completo entendimento a respeito do julgado proferido pelo Tribunal de origem Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia integral do acórdão. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
3. Processo 50134701120258210023
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013470-11.2025.8.21.0023/RS RELATOR : ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI AUTOR : FERNANDO CAMPOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : THIAGO PINTO DAMAS (OAB RS108476) ADVOGADO(A) : ALINI MASSON (OAB SC038145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 07/07/2025 - Remetidos os Autos
4. Processo 50431055320258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5043105-53.2025.8.24.0023 distribuido para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital na data de 26/06/2025.
5. Processo 02490637920253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017604/SC (2025/0249063-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALINI MASSON ADVOGADO : ALINI MASSON DALLACOSTA - SC038145 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLEBER AGOSTINI CORRÉU : DIEGO AMORIM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
6. Processo 02491166020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017615/SC (2025/0249116-8) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : ALINI MASSON DALLACOSTA ADVOGADO : ALINI MASSON DALLACOSTA - SC038145 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLEBER AGOSTINI CORRÉU : DIEGO AMORIM INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
7. Processo 03001589820198240057
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 0300158-98.2019.8.24.0057/SC RELATOR : CAMILA MENEGATTI REQUERENTE : INCORPORADORA GALLOTTI KEHRIG LTDA ADVOGADO(A) : ALINI MASSON DALLACOSTA (OAB SC038145) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALLACOSTA (OAB SC017965) ADVOGADO(A) : EDISON MENDES (OAB SC017719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 04/07/2025 - Juntada de certidão
8. Processo 50037298420238240167
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5003729-84.2023.8.24.0167/SC AUTOR : PARQUE SAO PEDRO INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALINI MASSON DALLACOSTA (OAB SC038145) ATO ORDINATÓRIO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA O RÉU NATUREZA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, afim de evitar certidão negativa pelo oficial de justiça e portanto, novo pagamento de diligência, e ainda tendo em vista o endereço informado no ev. 109 para citação ser genérico, ou seja não tem número, nem foto do local, nem mapa de localização anexado como referência, nem telefone celular pra citação via whatsapp, nem pedido de citação por whatsapp nos autos , conforme abaixo descrito: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias , informar o endereço constando nome de rua, número , bairro, ponto de referência , nome do condomínio ou loteamento, ou seja, a localização o mais precisa possível (por exemplo, lado da rua, lado da casa, características do imóvel: cor, andares, e no caso de não haver número colocar referência do tipo: perto de mercado, igreja tal, etc; podendo inclusive juntar mapa ou foto do local ) a fim de possibilitar o cumprimento pelo oficial de justiça. Informando ainda, o número do telefone e/ou telefone celular dos mesmos, tudo para possibilitar o cadastro no sistema EPROC, e facilitar a identificação e citação, pelo oficial de justiça;