Rafael Boeing

Processos do Advogado

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2. Processo 00140623220118160004
   Tribunal: TJPR | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0014062-32.2011.8.16.0004 Processo:   0014062-32.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$943,89 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   EDSON DE SOUZA VISTOS, 1. Dispõe o art. 200, parágrafo único, do CPC, que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial"; uma vez que o Município se retratou da desistência e tendo em vista a existência de depósito nos autos, acolho a manifestação última, de desconsideração do requerimento de extinção da execução. 2. À Secretaria para as seguintes providências: 2.1. Certifique-se quanto à intimação da parte executada a respeito da indisponibilidade de valores; 2.2. Não havendo intimação,  providencie-se; 2.3. Decorrido o prazo in albis, fica, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, com base no artigo 854, § 5º do CPC; 2.4. Após, caso ainda não realizado nos autos, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo legal, apresentar embargos à execução. 2.4.1. Havendo retorno negativo do AR expeça-se mandado de intimação; 2.5. Na hipótese de decurso de prazo, ausência de ajuizamento de embargos à execução e ausência de qualquer manifestação da parte executada após a intimação da penhora, autorizo, desde já, a conversão do depósito em renda, até o limite atualizado do débito. 2.5.1. Para tanto, expeça-se, mediante certidão de decurso dos prazos de impugnação e embargos, o respectivo alvará em favor do exequente, a quem cumprirá desde logo informar o valor do débito. 3. Após o levantamento de valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da execução. 3.1.Em caso positivo, deverá desde logo apresentar bens à penhora sob pena de extinção com fundamento na Resolução nº 547 do CNJ. 4. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Int. Curitiba, 15 de maio de 2025.   Nilce Regina Lima Juíza de Direito
3. Processo 10008254320248110085
   Tribunal: TJMT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50038966820254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Cível Nº 5003896-68.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003896-68.2025.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : FERNANDO ZONTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) DESPACHO/DECISÃO Fernando Zonta Ltda impetrou mandado de segurança pretendendo que a autoridade procedesse à análise e decisão dos pedidos de ressarcimento arrolados na inicial no prazo de 30 dias. A segurança foi concedida em sentença ( e20 na origem) para determinar ao impetrado que analise e profira a decisão referente aos pedidos de ressarcimento listados na consulta 1:5, no prazo de 90 (noventa) dias, a ser contado da intimação desta sentença, descontado o prazo concedido ao contribuinte para apresentação de informações. O processo veio a este Tribunal Regional Federal da Quarta Região em remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses em recursos repetitivos: 269 e 270. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). O Juízo de origem aplicou em sentença diretamente essas teses, incidindo a hipótese da al. b do inc. IV do art. 932 do CPC. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária . Intimem-se. Preclusa esta decisão, à baixa com retorno do processo ao Juízo de origem.
5. Processo 50442226820248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50038966820254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003896-68.2025.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 30/06/2025.
7. Processo 50554824520248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5055482-45.2024.8.24.0038/SC AUTOR : DEISE CRISTINA EUFRASIO MAURICIO ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) RÉU : RICHELY ALVES FURTADO ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) RÉU : ORAL PRIME EXCELENCIA EM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GEYSON DA SILVA (OAB SC038415) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam ao recolhimentos dos honorários periciais.
8. Processo 50442226820248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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